O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.001006/2025-18, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 359ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 29 de outubro de 2025:

PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 40, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025