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Exibindo: 88 normas.
Despacho CONFAZ nº 42 DE 05/07/2022
Federal - Publicado em 6 jul 2022
Despacho CONFAZ nº 37 DE 04/07/2022
Federal - Publicado em 5 jul 2022
Despacho CONFAZ nº 38 DE 04/07/2022
Federal - Publicado em 5 jul 2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.07.2022.
Despacho CONFAZ nº 36 DE 30/06/2022
Federal - Publicado em 30 jun 2022
Despacho CONFAZ nº 35 DE 28/06/2022
Federal - Publicado em 28 jun 2022
Despacho CONFAZ nº 34 DE 22/06/2022
Federal - Publicado em 22 jun 2022
Despacho CONFAZ nº 32 DE 13/06/2022
Federal - Publicado em 14 jun 2022
Despacho CONFAZ nº 31 DE 13/06/2022
Federal - Publicado em 14 jun 2022
Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 30 DE 06/06/2022
Federal - Publicado em 7 jun 2022
Despacho CONFAZ nº 29 DE 02/06/2022
Federal - Publicado em 3 jun 2022
Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS nº 84/2011.
Despacho CONFAZ nº 27 DE 12/05/2022
Federal - Publicado em 13 mai 2022
Despacho CONFAZ nº 26 DE 05/05/2022
Federal - Publicado em 6 mai 2022
Despacho CONFAZ nº 25 DE 29/04/2022
Federal - Publicado em 2 mai 2022
Despacho CONFAZ nº 24 DE 28/04/2022
Federal - Publicado em 29 abr 2022
Despacho CONFAZ nº 23 DE 25/04/2022
Federal - Publicado em 26 abr 2022
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