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Exibindo: 88 normas.
Despacho CONFAZ nº 52 DE 01/09/2022
Federal - Publicado em 2 set 2022
Despacho CONFAZ nº 53 DE 01/09/2022
Federal - Publicado em 2 set 2022
Denúncia parcial, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS nº 11/1991.
Despacho CONFAZ nº 51 DE 16/08/2022
Federal - Publicado em 17 ago 2022
Publica Protocolo celebrado entre os Estados do Maranhão e Pará.
Despacho CONFAZ nº 50 DE 09/08/2022
Federal - Publicado em 10 ago 2022
Despacho CONFAZ nº 46 DE 01/08/2022
Federal - Publicado em 2 ago 2022
Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 47 DE 01/08/2022
Federal - Publicado em 2 ago 2022
Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 48 DE 01/08/2022
Federal - Publicado em 2 ago 2022
Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 49 DE 01/08/2022
Federal - Publicado em 2 ago 2022
Despacho CONFAZ nº 44 DE 28/07/2022
Federal - Publicado em 28 jul 2022
Despacho CONFAZ nº 45 DE 28/07/2022
Federal - Publicado em 29 jul 2022
Despacho CONFAZ nº 43 DE 11/07/2022
Federal - Publicado em 12 jul 2022
Despacho CONFAZ nº 42 DE 05/07/2022
Federal - Publicado em 8 jul 2022
Despacho CONFAZ nº 39 DE 05/07/2022
Federal - Publicado em 6 jul 2022
Despacho CONFAZ nº 41 DE 05/07/2022
Federal - Publicado em 6 jul 2022
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
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