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Exibindo: 301 normas.
Despacho SE/CONFAZ nº 99 DE 16/05/2013
Federal - Publicado em 17 mai 2013
Suspensão de empresa habilitada a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
Despacho SE/CONFAZ nº 93 DE 09/05/2013
Federal - Publicado em 10 mai 2013
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
Despacho SE/CONFAZ nº 95 DE 09/05/2013
Federal - Publicado em 10 mai 2013
Despacho SE/CONFAZ nº 94 DE 09/05/2013
Federal - Publicado em 10 mai 2013
Despacho SE/CONFAZ nº 89 DE 02/05/2013
Federal - Publicado em 3 mai 2013
Despacho SE/CONFAZ nº 90 DE 02/05/2013
Federal - Publicado em 3 mai 2013
Despacho SE/CONFAZ nº 91 DE 02/05/2013
Federal - Publicado em 3 mai 2013
Despacho SE/CONFAZ nº 92 DE 02/05/2013
Federal - Publicado em 3 mai 2013
Despacho SE/CONFAZ nº 88 DE 02/05/2013
Federal - Publicado em 6 mai 2013
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
Despacho SE/CONFAZ nº 87 DE 26/04/2013
Federal - Publicado em 29 abr 2013
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 129/2012 e 131/2012.
Despacho SE/CONFAZ nº 84 DE 25/04/2013
Federal - Publicado em 26 abr 2013
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
Despacho SE/CONFAZ nº 85 DE 25/04/2013
Federal - Publicado em 26 abr 2013
Despacho SE/CONFAZ nº 86 DE 25/04/2013
Federal - Publicado em 26 abr 2013
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