Despacho SE/CONFAZ nº 87 DE 26/04/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 29 abr 2013

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 129/2012 e 131/2012.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Alagoas, que aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º de junho de 2013:

 

Protocolo ICMS 129/2012 - Altera o Protocolo ICMS 105/2008, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza;

 

Protocolo ICMS 131/2012 - Altera o Protocolo ICMS 107/2008, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA