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Exibindo: 389 normas.

Decreto nº 3.429 de 20/04/2000

Federal - Publicado em 24 abr 2000

Promulga as Emendas ao Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) para Implementar o Regime de Múltiplos Signatários, aprovadas pela XXVI Reunião dos Signatários, em Washington, em 16 de abril de 1996.

Decreto nº 3428 DE 20/04/2000

Federal - Publicado em 24 abr 2000

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 14 de dezembro de 1999.

Decreto nº 3427 DE 20/04/2000

Federal - Publicado em 24 abr 2000

Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional (regime de origem transitório) ao Acordo de Complementação Econômica n.º 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 1999.

Decreto nº 3426 DE 20/04/2000

Federal - Publicado em 24 abr 2000

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional (prorrogação de tratamentos preferenciais com quotas para camisas) ao Acordo de Complementação Econômica n.º 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 1999.

Decreto nº 3.425 de 20/04/2000

Federal - Publicado em 24 abr 2000

Dispõe sobre a execução do Regulamento 10 (Vistorias, Inspeções e Certificados de Segurança para Embarcações da Hidrovia) ao Acordo de Alcance Parcial n.º 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.

Decreto nº 3.424 de 20/04/2000

Federal - Publicado em 24 abr 2000

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Sanidade Animal para o Intercâmbio de Animais e Produtos de Origem Animal, celebrado em Bogotá, em 9 de fevereiro de 1988.

Decreto nº 3.423 de 20/04/2000

Federal - Publicado em 24 abr 2000

Promulga o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, celebrado em Liubliana, em 16 de junho de 1997.

Decreto nº 3.422 de 20/04/2000

Federal - Publicado em 24 abr 2000

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, celebrado em Bogotá, em 16 de julho de 1985.

Decreto nº 3.421 de 20/04/2000

Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências.

Decreto nº 3.420 de 20/04/2000

Federal - Publicado em 22 abr 2000

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.

Decreto nº 3419 DE 19/04/2000

Federal - Publicado em 24 abr 2000

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 1999.

Decreto nº 3.418 de 19/04/2000

Federal - Publicado em 20 abr 2000

Promulga o Protocolo sobre o Texto Quadrilingüe Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977.

Decreto nº 3.417 de 19/04/2000

Federal - Publicado em 20 abr 2000

Dispõe sobre a execução do Regulamento 8 (Borda Livre e Estabilidade para as Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná) do Acordo de Alcance Parcial n.º 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.

Decreto nº 3416 DE 19/04/2000

Federal - Publicado em 20 abr 2000

Altera o art. 4.º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto n.º 123, de 20 de maio de 1991.

Decreto nº 3415 DE 19/04/2000

Federal - Publicado em 20 abr 2000

Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

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