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Exibindo: 389 normas.

Decreto nº 3.444 de 28/04/2000

Federal - Publicado em 2 mai 2000

Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos artigos 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo artigo 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Decreto nº 3442 DE 27/04/2000

Federal - Publicado em 28 abr 2000

Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 3.443 de 27/04/2000

Federal - Publicado em 28 abr 2000

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.

Decreto nº 3.441 de 26/04/2000

Federal - Publicado em 27 abr 2000

Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para autorizar o funcionamento no Brasil de organizações estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo, na forma prevista no artigo 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942.

Decreto nº 3.440 de 25/04/2000

Federal - Publicado em 26 abr 2000

Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Decreto nº 3439 DE 25/04/2000

Federal - Publicado em 26 abr 2000

Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa estrangeira de transporte aéreo, na forma da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Decreto nº 3.438 de 25/04/2000

Federal - Publicado em 26 abr 2000

Altera as características da Nota do Tesouro Nacional Série F - NTN-F e cria o Certificado Financeiro do Tesouro, série F - CFT-F.

Decreto nº 3.437 de 25/04/2000

Federal - Publicado em 26 abr 2000

Promulga o Protocolo IV sobre Armas Cegantes a Laser, adicional à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados.

Decreto nº 3.436 de 25/04/2000

Federal - Publicado em 26 abr 2000

Promulga o Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos, emendado em 03 de maio de 1996 e anexado à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados.

Decreto nº 3.435 de 25/04/2000

Federal - Publicado em 26 abr 2000

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Isenção de Vistos, celebrado em São Borja, em 9 de dezembro de 1997.

Decreto nº 3.434 de 25/04/2000

Federal - Publicado em 26 abr 2000

Cria o Escritório de Representação do Brasil em Timor Leste, e dá outras providências.

Decreto nº 3433 DE 25/04/2000

Federal - Publicado em 26 abr 2000

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 14 de janeiro de 2000.

Decreto nº 3.432 de 25/04/2000

Federal - Publicado em 26 abr 2000

Dispõe sobre a execução do Regulamento 11 (Regime Único de Infrações e Sanções da Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial n.º 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entres os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.

Decreto nº 3.431 de 24/04/2000

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Decreto nº 3.430 de 20/04/2000

Federal - Publicado em 24 abr 2000

Dispõe sobre a execução do Regulamento 9 (Adoção de Requisitos Exigíveis Comuns para a Matrícula de Embarcações, Inscrição de Contratos de Utilização e Intercâmbio de Informação sobre Matrícula de Embarcações, Altas, Baixas e Modificações) do Acordo de Alcance Parcial n.º 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.

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