Decreto nº 3.437 de 25/04/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 26 abr 2000
Promulga o Protocolo IV sobre Armas Cegantes a Laser, adicional à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VIII, da Constituição,
Considerando que o Protocolo IV sobre Armas Cegantes a Laser, foi adicionado à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 53, de 10 de agosto de 1999;
Considerando que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 30 de julho de 1998;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do referido ato em 04 de outubro de 1999, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 04 de abril de 2000, nos termos do artigo 5º, parágrafo 4, da Convenção;
Decreta:
Art. 1º O Protocolo IV sobre Armas Cegantes a Laser adicional à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, apenso por cópia a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do artigo 49, I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Protocolo Adicional à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos IndiscriminadosArtigo 1: Protocolo Adicional
O seguinte Protocolo deverá ser anexado como Protocolo IV à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados ("a Convenção"):
"Protocolo sobre Armas Cegantes a Laser
(Protocolo IV)
Artigo 1
Fica proibido o emprego de armas a laser especificamente concebidas, como única ou uma de suas funções de combate, para causar cegueira permanente à vista não ampliada, isto é, a olho nu ou a olhos providos de dispositivos corretores da vista. As Altas Partes Contratantes não deverão transferir armas dessa natureza a nenhum Estado ou entidade não-estatal.
Artigo 2
No emprego de sistemas a laser, as Altas Partes Contratantes deverão adotar todas as precauções viáveis para evitar o risco de causar cegueira permanente à vista não ampliada. Essas precauções deverão incluir medidas de instrução de suas Forças Armadas e outras medidas práticas.
Artigo 3
O cegamento como efeito incidental ou colateral do emprego legítimo com fins militares de sistemas a laser, inclusive o emprego dos sistemas a laser utilizados contra equipamento ótico, não está incluído na proibição do presente Protocolo.
Artigo 4
Para efeito do presente Protocolo, entende-se por "cegueira permanente" a perda irreversível e não-corrigível da vista, de forma gravemente incapacitante e sem perspectiva de recuperação. A incapacitação grave equivale a uma acuidade visual inferior a 20/200 Snellen em ambos os olhos".
Artigo 2: Entrada em Vigor
O presente Protocolo entrará em vigor em conformidade com o disposto nos parágrafos 3 e 4 e artigo 5 da Convenção.