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Decreto nº 87.867 de 25/11/1982
Federal - Publicado em 26 nov 1982
Decreto nº 87.864 de 23/11/1982
Federal - Publicado em 25 nov 1982
Decreto nº 87.863 de 23/11/1982
Federal - Publicado em 25 nov 1982
Decreto nº 87.862 de 23/11/1982
Federal - Publicado em 25 nov 1982
Suspende a execução da Lei nº 174, de 8 de dezembro de 1977, do Estado do Rio de Janeiro
Decreto nº 87.861 de 23/11/1982
Federal - Publicado em 25 nov 1982
Decreto nº 87.860 de 23/11/1982
Federal - Publicado em 24 nov 1982
Decreto nº 87.859 de 23/11/1982
Federal - Publicado em 24 nov 1982
Decreto nº 87.858 de 22/11/1982
Federal - Publicado em 24 nov 1982
Decreto nº 87.857 de 22/11/1982
Federal - Publicado em 24 nov 1982
Decreto nº 87.856 de 22/11/1982
Federal - Publicado em 24 nov 1982
Decreto nº 87.855 de 22/11/1982
Federal - Publicado em 24 nov 1982
Decreto nº 87.854 de 22/11/1982
Federal - Publicado em 24 nov 1982
Decreto nº 87.853 de 22/11/1982
Federal - Publicado em 24 nov 1982
Decreto nº 87.852 de 22/11/1982
Federal - Publicado em 24 nov 1982
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