Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts 81, item III, e 161, da Constituição e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554 ,de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Redonda", medindo 3.772,98 ha (três mil, setecentos e setenta e dois hectares e noventa e oito ares), situado no Município de Aracati, no Estado do Ceará

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia na Estaca 0, situada no ponto de interseção da cerca do imóvel pertencente a Marvin Agro-Industrial S.A. (MARSA), com a faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem, na Rodovia Belém-Icapuí (CE-201); daí, segue pela margem esquerda da referida Rodovia, com azimute de 61º13'21 e distância de 2.140,00m, até a Estaca 1; daí, segue com azimute de 121º27'48" e distância de 4.969,17m, até a Estaca 2; daí, segue com azimute de 11º05'22" e distância de 6.368,91m, cruzando a Rodovia CE-201, até a Estaca 3; daí, segue com azimute de 285º26'17" e distância de 1.784,38m, pela orla marítima, até a Estaca 4; daí, segue com azimute de 299º15"22" e distância de 1.381,17m, ainda pela orla marítima, até a Estaca 5; daí, segue com azimute de 289º12'04" e distância de 1.064,20m, ainda pela orla marítima, até a Estaca 6; daí, segue com azimute de 278º18'54" e distância de 1.313,81m, pela mesma orla, até a Estaca 7; daí, segue com azimute de 308º46'11" e distância de 1.628,89m, ainda pela orla marítima, até a Estaca 8; daí, segue com azimute de 182º29'16" e distância de 7.141,73m, pela cerca da MARSA até a Estaca 0, ponto inicial deste perímetro (Base Cartográfica-folha DSGE - SB 24-X-B-IV - AREIA BRANCA -1:100.000 - 1969).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto:

a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com sua regularização; c) o domínio direto da União sobre os terrenos de marinha e os acrescidos de marinha, compreendidos no mesmo imóvel.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e no parágrafo único do art. 13, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"