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Exibindo: 954 normas.
Decreto nº 87.919 de 09/12/1982
Federal - Publicado em 10 dez 1982
Decreto nº 87.917 de 07/12/1982
Federal - Publicado em 10 dez 1982
Decreto nº 87.916 de 07/12/1982
Federal - Publicado em 10 dez 1982
Decreto nº 87.915 de 07/12/1982
Federal - Publicado em 10 dez 1982
Decreto nº 87.914 de 07/12/1982
Federal - Publicado em 10 dez 1982
Decreto nº 87.913 de 07/12/1982
Federal - Publicado em 10 dez 1982
Decreto nº 87.912 de 07/12/1982
Federal - Publicado em 9 dez 1982
Cria e extingue funções de confiança na Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República.
Decreto nº 87.909 de 07/12/1982
Federal - Publicado em 9 dez 1982
Extingue Organização Militar no Ministério do Exército, e dá outras providências
Decreto nº 87.908 de 07/12/1982
Federal - Publicado em 9 dez 1982
Decreto nº 87.907 de 07/12/1982
Federal - Publicado em 9 dez 1982
Decreto nº 87.906 de 07/12/1982
Federal - Publicado em 9 dez 1982
Decreto nº 87.905 de 07/12/1982
Federal - Publicado em 9 dez 1982
Decreto nº 87.904 de 07/12/1982
Federal - Publicado em 9 dez 1982
Decreto nº 87.903 de 07/12/1982
Federal - Publicado em 9 dez 1982
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