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Exibindo: 954 normas.

Decreto nº 87.742 de 25/10/1982

Federal - Publicado em 26 out 1982

Abre ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.736 de 19/10/1982

Federal - Publicado em 21 out 1982

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais denominados lotes ns. 3-1 e 4, e partes dos lotes ns. 1, 2 e 3, todos do Seringal Curralinho, situados no Município de Jaru, Estado de Rondônia, compreendidos na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pela Decreto nº 75.295, de 27 de janeiro de 1975, e prorrogado pelo Decreto nº 85.075, de 27 de agosto de 1980.

Decreto nº 87.735 de 19/10/1982

Federal - Publicado em 21 out 1982

Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 87.734 de 19/10/1982

Federal - Publicado em 21 out 1982

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.

Decreto nº 87.733 de 19/10/1982

Federal - Publicado em 21 out 1982

Cria empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal de Química do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 87.730 de 19/10/1982

Federal - Publicado em 20 out 1982

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro e Salvador, Estado da Bahia.

Decreto nº 87.729 de 19/10/1982

Federal - Publicado em 20 out 1982

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 87.728 de 19/10/1982

Federal - Publicado em 20 out 1982

Revoga o Decreto nº 41.668, de 22 de junho de 1957, que concedeu à empresa Mead Johnson & Company, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil, com a denominação de Mead Johnson & Company do Brasil.

Decreto nº 87.727 de 19/10/1982

Federal - Publicado em 20 out 1982

Outorga concessão à Rádio Guarapuava Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.

Decreto nº 87.726 de 19/10/1982

Federal - Publicado em 20 out 1982

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinado à instalação de Estação Telefônica, a cargo da Telecomunicações de São Paulo S/A. - TELESP.

Decreto nº 87.725 de 19/10/1982

Federal - Publicado em 20 out 1982

Extingue a Comissão Especial Supervisora de Aplicação de Recursos - CESAR, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Decreto nº 87.724 de 19/10/1982

Federal - Publicado em 20 out 1982

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 84.566, de 17 de março de 1980, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Decreto nº 87.723 de 18/10/1982

Federal - Publicado em 20 out 1982

Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 407.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.722 de 18/10/1982

Federal - Publicado em 20 out 1982

Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 51.814.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.721 de 18/10/1982

Federal - Publicado em 20 out 1982

Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

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