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Exibindo: 167 normas.

Convênio ICMS nº 117 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS à NUCLEBRÁS ENRIQUECIMENTO ISOTÓPICO S.A. - NUCLEI, nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 116 DE 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de painéis de madeira com aglomerados e compensados.

Convênio ICMS nº 115 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos derivados de milho que indica.

Convênio ICMS nº 114 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS dos produtos semi-elaborados classificados nas posições 4403 (madeira em bruto) e 4407 (madeira serrada) da NBM/SH, provenientes de essências florestais cultivadas.

Convênio ICMS nº 113 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/1991, de 25.04.1991, a pilocarpina.

Convênio ICMS nº 112 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Autoriza o Estado de Rondônia a convalidar procedimentos de ações judiciais, conforme especifica.

Convênio ICMS nº 110 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Autoriza o Estado do Ceará a conceder anistia de crédito tributário nos casos que especifica.

Convênio ICMS nº 109 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Acrescenta produto ao Anexo I do Convênio ICMS 52/1991, de 26.09.1991, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS nº 108 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 53/1991, de 26.09.1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações de importações realizadas por empresa jornalística de radiodifusão e editora de livros.

Convênio ICMS nº 107 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 60/1992, de 25.06.1992, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas e interestaduais das mercadorias que especifica, nas operações de doação ou cessão em regime de comodato a centros de formação de recursos humanos do Sistema SENAI.

Convênio ICMS nº 106 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas exportações de pasta química de madeira.

Convênio ICMS nº 105 DE 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS.

Convênio ICMS nº 104 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas das mercadorias destinadas à implantação do Centro Tecnológico de Mecatrônica do SENAI, em Caxias do Sul - RS.

Convênio ICMS nº 103 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Prorroga as disposições do Convênio ICM 10/1981, de 23.10.1981, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas de mercadorias importadas.

Convênio ICMS nº 102 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Inclui produto na lista anexa ao Convênio ICMS 66/1992, de 25.06.1992, que trata da manutenção de crédito do ICMS nas exportações, para o exterior, dos produtos industrializados que especifica.

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