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Exibindo: 167 normas.

Convênio ICMS nº 85 de 30/07/1992

Federal - Publicado em 4 ago 1992

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e de Tocantins às disposições do Convênio ICMS 53/1991, de 26.09.1991, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS em operações de importações realizadas por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros.

Convênio ICMS nº 84 de 30/07/1992

Federal - Publicado em 4 ago 1992

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de crédito tributário lançado.

Convênio ICMS nº 83 de 30/07/1992

Federal - Publicado em 4 ago 1992

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.

Convênio ICMS nº 82 de 30/07/1992

Federal - Publicado em 4 ago 1992

Autoriza o Estado de Rondônia a alterar o percentual de redução da base de cálculo nas saídas dos produtos que especifica.

Convênio ICMS nº 81 de 30/07/1992

Federal - Publicado em 4 ago 1992

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 24/1992, de 03.04.1992, que autoriza Paraná e Santa Catarina a alterar o percentual de redução da base de cálculo na exportação de terebintina e colofônias.

Convênio ICMS nº 80 de 30/07/1992

Federal - Publicado em 4 ago 1992

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a excluir contribuintes das disposições do Convênio ICMS 38/1989, de 24.04.1989, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte.

Convênio ICMS nº 79 DE 30/07/1992

Federal - Publicado em 4 ago 1992

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de automóvel.

Convênio ICMS nº 78 DE 30/07/1992

Federal - Publicado em 4 ago 1992

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação.

Convênio ICMS nº 77 de 30/07/1992

Federal - Publicado em 4 ago 1992

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 37/1992, de 03.04.1992, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas de veículos automotores.

Convênio ICMS nº 76 de 30/07/1992

Federal - Publicado em 4 ago 1992

Dá nova redação ao inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 10/1989, de 28.03.1989, que dispõe sobre atribuição de responsabilidade em relação a operações com lubrificantes e combustíveis.

Convênio ICMS nº 75 de 30/07/1992

Federal - Publicado em 4 ago 1992

Prorroga o prazo previsto no § 1º do item 9 da cláusula primeira do Convênio ICM 64/1985, de 11.12.1985, para pagamento do imposto diferido devido sobre o estoque, pela CONAB.

Convênio ICMS nº 74 de 30/07/1992

Federal - Publicado em 4 ago 1992

Dispõe sobre a regulamentação prevista na cláusula terceira do Convênio ICMS 52/1992, de 25.06.1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICMS 65/1988, de 06.12.1988.

Convênio ICMS nº 128 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação das mercadorias que especifica por empresa de energia elétrica.

Convênio ICMS nº 111 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na exportação de subprodutos de soja importado sob regime de "drawback".

Convênio ICMS nº 100 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 29 set 1992

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no recebimento de máquinas, aparelhos e equipamentos pela empresa indicada.

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