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Exibindo: 91 normas.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 6 DE 20/09/2021
Federal - Publicado em 22 set 2021
Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8 DE 20/09/2021
Federal - Publicado em 17 nov 2021
Declara instituídas as Naturezas Jurídicas 234-8, 235-6 e 332-8.
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14 DE 10/09/2021
Federal - Publicado em 13 set 2021
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14 DE 23/08/2021
Federal - Publicado em 27 ago 2021
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 15 DE 23/08/2021
Federal - Publicado em 27 ago 2021
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 16 DE 23/08/2021
Federal - Publicado em 27 ago 2021
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 16 DE 23/08/2021
Federal - Publicado em 2 set 2021
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 15 DE 23/08/2021
Federal - Publicado em 2 set 2021
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14 DE 23/08/2021
Federal - Publicado em 2 set 2021
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 13 DE 13/08/2021
Federal - Publicado em 24 ago 2021
Ato Declaratório Executivo ASCIF nº 1 DE 10/08/2021
Federal - Publicado em 13 ago 2021
Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
Ato Declaratório Executivo ASCIF nº 1 DE 10/08/2021
Federal - Publicado em 18 ago 2021
Ret. - Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
Ato Declaratório Executivo COCAD nº 7 DE 04/08/2021
Federal - Publicado em 16 ago 2021
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 11 DE 28/07/2021
Federal - Publicado em 28 jul 2021
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