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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29142 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

ICMS – Imunidade tributária – Aquisição de matérias-primas e insumos utilizados na produção de livros, jornais e periódicos, com saída abarcada pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal – Crédito. I. A imunidade prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, alcança as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não abrangendo as anteriores saídas das demais matérias-primas e outros insumos. II. Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado, para integração em produto ou consumo em processo de industrialização de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto (artigo 66, incisos II e III, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 29148 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Empresa de construção civil que pretende comercializar mercadorias inicialmente adquiridas como material de uso e consumo – Novo ciclo de comercialização da mercadoria – Incidência. I. A comercialização de mercadorias inicialmente registradas como material de uso e consumo, circunscrita num contexto empresarial e mercantil, inicia um novo ciclo de comercialização dessas mercadorias, passando a atrair assim a integral tributação dessa operação pelo ICMS. II. Pelas regras gerais do ICMS, qualquer operação de saída de mercadoria efetuada por contribuinte do imposto deve ser acobertada com emissão de Nota Fiscal. III. O imposto que deixou de ser aproveitado por ocasião da entrada da mercadoria inicialmente registrada como material de uso e consumo, porém, posteriormente comercializada, poderá, por força do artigo 66, § 3º do RICMS/2000, ser apropriado no momento em que se verificar a mudança de destinação (isso é, no momento em que a mercadoria sair do estabelecimento em razão de sua comercialização, não mais sendo destinada à utilização como material de uso e consumo).

Resposta à Consulta nº 29157 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

ICMS – Prestação de serviço de transporte iniciada neste e em outro Estado – Tomador paulista – Crédito. I. O tomador paulista tem direito ao aproveitamento de crédito referente à prestação de serviço de transporte que contrata para as mercadorias que adquire com cláusula FOB, nas hipóteses admitidas pelas normas do ICMS (artigos 59 e 61 do RICMS/2000). II. Para o creditamento, o contribuinte deverá comprovar documentalmente que foi o efetivo tomador da prestação de serviço (artigos 4º, inciso II, “c”, 61, §4°, e 153, I, combinado com o artigo 212-O, inciso VIII e §§ 1º e 3º, todos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 29160 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

ICMS – Tributação – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. I. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins. II. A cláusula primeira do Convênio ICMS 178/2023 determina que é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Resposta à Consulta nº 29284 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

ICMS – Cápsulas de café – Redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. I. O benefício de redução de base de cálculo previsto no inciso III do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica às operações internas com cápsulas de café.

Resposta à Consulta nº 29296 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com lubrificantes – Revenda de mercadoria após novo acondicionamento. I. O processo de acondicionamento em novas embalagens, rotuladas com a marca para revenda, embora possa ser considerado modalidade de industrialização (beneficiamento e acondicionamento ou reacondicionamento), não se caracteriza como fabricação de nova mercadoria. II. As operações de aquisição de mercadorias que passarão por esses processos não estão sujeitas à regra de dispensa da aplicação do regime de substituição tributária nos termos do artigo 264, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29299 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

ICMS – DIFAL – Aquisição interestadual de “equipamentos para processamento de dados”, classificados nos códigos 8543.70.99, 8517.62.39 e 8504.40.40 da NCM – Resolução SF-31/2008. I. O inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações internas envolvendo produtos da indústria de processamento eletrônico de dados (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código da NCM, no Anexo Único da Resolução SF-31/2008. II. Nas operações internas com controlador de acesso de reconhecimento facial (código 8543.70.99 NCM), switch (código 8517.62.39 da NCM) e nobreaks (código 8504.40.40 da NCM), deve ser aplicada a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, de modo que é devido a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, conforme previsto no artigo 2º, inciso VI e § 5º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29308 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

ICMS – Crédito – “nano” e “parafina“ aplicados na fabricação de ladrilhos e azulejos. I. Segundo o subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT 01/2001, para ser classificado como insumo, determinado produto deve: (i) integrar o produto objeto da atividade de industrialização ou (ii) ser consumido de imediato no processo produtivo industrial.

Resposta à Consulta nº 29208 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria de estabelecimento de microempreendedor individual (MEI) consignatário em operações de consignação mercantil – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada pelo destinatário. I. Nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 106, inciso II, “a”, item 1, da Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI está dispensado de emitir documento fiscal nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando esse destinatário emitir Nota Fiscal de entrada. II. Nos casos em que o MEI estiver dispensado de emitir Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria ou bem, o destinatário deverá emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria (artigo 136, inciso I, “a”, do RICMS/2000 e Comunicado CAT 32/2009), mesmo que o MEI venha a exercer a faculdade de emitir o correspondente documento fiscal de saída.

Resposta à Consulta nº 29241 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que exerçam a atividade de fornecimento de alimentação (Decreto nº 51.597/2007). I. O regime especial de tributação, instituído pelo Decreto nº 51.597/2007, é direcionado aos contribuintes que exerçam, preponderantemente, a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas. II. Fornecimento de alimentação, para fins de aplicação do Decreto nº 51.597/2007, corresponde à atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam preparados e consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos, admitindo-se, desde 15/01/2021, que haja fornecimento, independentemente do local onde ocorra o seu consumo.

Resposta à Consulta nº 29379 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

ICMS – Doação de mercadorias para localidades com estado de emergência declarado – Isenção (artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000). I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. II. Na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, a isenção não poderá ser aplicada.

Resposta à Consulta nº 29392 DE 12/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Quebra de sequência da numeração – Pedido de inutilização de número. I. Na hipótese de quebra de sequência da numeração, o contribuinte emitente deverá solicitar a inutilização do número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, conforme as disposições estabelecidas no artigo 18 da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 29413 DE 12/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2024

ICMS – Substituição tributária –Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, §1º, item 1, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 29312 DE 12/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Opção de emissão de Nota Fiscal Eletrônica por Produtor Rural – Portaria CAT nº 162/2008 – Ajuste SINIEF nº 10/2022. I. Os produtores rurais paulistas podem realizar o credenciamento voluntário de seus estabelecimentos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nos termos do artigo 3° da Portaria CAT nº 162/2008. II. A partir de 1º de maio de 2024, está estabelecida a obrigatoriedade de utilização da NF-e ou NFC-e para o produtor rural, de acordo com o Ajuste SINIEF nº 10/2022.

Resposta à Consulta nº 29376 DE 12/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com lubrificantes derivados e não derivados de petróleo. I. As operações com lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

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