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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29151 DE 29/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 1 mar 2024

ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio varejista. I. Na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado, que não possui Protocolo ou Convênio com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista varejista pertencente ao mesmo titular do remetente, deverá ser efetuado o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista, independentemente de a posterior venda interna ser para consumidor final. II. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins. III. Nas remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive na hipótese do artigo 426-A do RICMS/2000, deve ser abatido no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da Nota Fiscal de transferência.

Resposta à Consulta nº 29155 DE 29/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 1 mar 2024

ICMS – Isenção – Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos. I. São isentas do ICMS as operações com partes e peças classificadas no código8503.00.90 da NCM eutilizadas, exclusiva ou principalmente, em geradores fotovoltaicos indicadosna alínea “a” do inciso IX do artigo 30do Anexo I do RICMS/2000, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º desse mesmo dispositivo.

Resposta à Consulta nº 29339 DE 29/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 1 mar 2024

ITCMD – Doação - Aquisição de bem imóvel pelos pais, para doação aos filhos, com reserva de usufruto. I. Conforme o artigo 2º e § 2º do artigo 9º da Lei nº 10.705/2002, incide ITCMD na doação de bem imóvel com reserva de usufruto.

Resposta à Consulta nº 29233 DE 29/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2024

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000. I. Quanto aos produtos fabricados de acordo com o Processo Produtivo Básico de que trata a Lei Federal 8.387, de 30-12-1991, para que suas saídas internas estejam beneficiadas pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é necessário que estejam relacionados, por sua descrição e código na NCM, em uma das alíneas do inciso II da Resolução SF-14/2013.

Resposta à Consulta nº 29260 DE 29/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2024

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Alíquota interna – Móveis e partes e peças de móveis classificados na posição 9403 da NCM. I. A alíquota utilizada nas saídas internas de móveis, classificados na posição 9403 da NCM, é de 12%. Para efeito do recolhimento do DIFAL, essa alíquota interna de 12% deve ser considerada e, uma vez que a alíquota interestadual seja também de 12%, não haverá valor a ser recolhido a tal título. II. A alíquota utilizada nas saídas internas de partes e peças de móveis, classificadas na posição 9403 NCM, é de 18%. Em saídas interestaduais com partes e peças de móveis destinados a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em São Paulo, deverá ser promovido o recolhimento do DIFAL, pois, nesse caso, a alíquota interna é de 18%.

Resposta à Consulta nº 29253 DE 29/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2024

ICMS – Decreto 62.647/2017 – Regime especial para açougues. I. O artigo 1º do Decreto 62.647/2017 prevê a aplicação do percentual de 4,5% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime normal de apuração do imposto, proveniente da comercialização dos produtos mencionados no referido artigo, relacionados à atividade de comércio varejista da CNAE 4722-9/01. II. A pele do porco comestível, seca e salgada, sem a mistura de quaisquer outras substâncias que visem à conservação do produto, ou a aplicação de qualquer processo diverso dos permitidos no dispositivo (resfriamento, congelamento, salga, secagem e tempero), não a afasta da descrição contida no artigo 1º do Decreto 62.647/2017.

Resposta à Consulta nº 29244 DE 29/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2024

ICMS – Crédito – Material de embalagem para acondicionamento de produtos industrializados em estabelecimento com atividades de panificação e confeitaria. I. Somente poderá ser aproveitado o crédito das embalagens plásticas e de papel empregadas nos produtos que efetivamente foram industrializados nos setores de panificação e confeitaria e cujas saídas sejam regularmente tributadas.

Resposta à Consulta nº 29233 DE 29/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2024

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000. I. Quanto aos produtos fabricados de acordo com o Processo Produtivo Básico de que trata a Lei Federal 8.387, de 30-12-1991, para que suas saídas internas estejam beneficiadas pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é necessário que estejam relacionados, por sua descrição e código na NCM, em uma das alíneas do inciso II da Resolução SF-14/2013.

Resposta à Consulta nº 29217 DE 01/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2024

ICMS – Cápsulas de café – Redução de base de cálculo do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso III do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica às operações internas com cápsulas de café.

Resposta à Consulta nº 29187 DE 04/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 6 mar 2024

ICMS – Redução de base de cálculo – Convênio ICMS 81/2023 – Operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. I. O artigo 2º do Decreto nº 67.967/2023, com base no Convênio ICMS 81/2023, acrescentou o artigo 80 ao Anexo II do RICMS/2000, reduzindo a base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação realizada por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 17%, incluídos eventuais adicionais previstos na legislação, independentemente da classificação tributária do produto importado, atendidas as condições impostas pelos parágrafos 1º e 2º do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 29219 DE 04/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 6 mar 2024

ICMS – Operações internas com pão classificado no código 1905.20.90 da NCM – Redução de base de cálculo do imposto – Alíquota. I. Os Anexos do RICMS/2000 têm natureza taxativa, comportando exclusivamente os produtos que discriminam, e classificados nos respectivos códigos da NCM que indicam (descrição e código da NCM). II. Às operações com pão especial classificado no código 1905.20.90 da NCM, preparado com os seguintes ingredientes: farinha de trigo enriquecida, farinha de centeio, água, óleo de algodão, xarope de glicose, glúten de trigo, sal, gérmen de trigo e emulsificantes, não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso XIV, do Anexo II do RICMS/2000. III. Nas operações com o pão mencionado no item anterior, classificado com o código 1905.20.90 da NCM, aplica-se a alíquota de 12% (artigo 54, inciso XIV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 28870M1 DE 05/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 6 mar 2024

ICMS – Remessa e retorno de gado bovino utilizado em “festa do peão” – Ativo imobilizado – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. No Estado de São Paulo, a remessa de gado que compõe o ativo imobilizado do remetente, contribuinte do ICMS, bem como o seu retorno ao estabelecimento de origem, estão albergadas pela não incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, incisos IX e X, do RICMS/2000. II. Os remetentes paulistas do gado devem emitir Nota Fiscal de “Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação”, consignando o CFOP 5.908, e no retorno do gado por contribuinte do ICMS, deverá ser emitida Nota Fiscal de “Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato ou locação”, consignando o CFOP 5.909.

Resposta à Consulta nº 2283M1 DE 05/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 6 mar 2024

ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento encomendante não seja contribuinte do ICMS. II. As empresas dedicadas à atividade econômica de construção civil, embora, em regra, não se caracterizem como contribuintes do ICMS, estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para o cumprimento das obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual, podendo adotar a sistemática da industrialização por conta de terceiros prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29134 DE 06/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 7 mar 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente. I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para acobertar sua operação.

Resposta à Consulta nº 29210 DE 06/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 7 mar 2024

ICMS – Produtor rural pessoa física – Operações sujeitas ao diferimento do imposto – Crédito acumulado. I. O crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do RICMS/2000 não se aplica às saídas de produtos com diferimento. II. Uma vez que o e-CredRural seja descontinuado, para ter acesso ao crédito dos insumos, o produtor rural que promova a saída interna de produção própria com diferimento, poderá entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI e utilizar o sistema e-CredAC, sem perder a condição de produtor rural.

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