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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29139 DE 21/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 22 fev 2024

ICMS – Prestação de serviço de transporte seccionado - Obrigações acessórias – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Emissão de CT-e. I. Na prestação de serviço de transporte seccionado, com distintos prestadores, cada transportadora deverá emitir o CT-e relativo ao trecho no qual prestará o serviço de transporte. II. A Nota Fiscal Eletrônica emitida pela remetente e que acobertará a circulação da mercadoria deverá indicar, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a informação de que o transporte da mercadoria será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega. III. O destinatário final da mercadoria e as transportadoras contratadas pelo remetente da mercadoria, tomador do serviço, devem estar previamente definidos e indicados na Nota Fiscal emitida pelo remetente por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 29152 DE 21/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 22 fev 2024

ICMS – Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Emissão de documento Fiscal sem destaque do ICMS. I. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins. II. Estando ambos os estabelecimentos situados no Estado de São Paulo, seu titular pode optar pela transferência do crédito do imposto correspondente às mercadorias transferidas, utilizando-se, para tanto, dos procedimentos descritos no Convênio ICMS 178/2023.

Resposta à Consulta nº 29214 DE 21/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2024

ICMS – Pauta fiscal - Operação com gado ou carne não objeto de pauta fiscal – Valor da operação. I. A Portaria SRE 83/2023 estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado bovino e suíno e carne deve ser calculado, no mínimo, com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior. II. Na saída de outros tipos de gado cujo valor mínimo não tenha sido fixado em pauta fiscal, a base para o cálculo do imposto deve ser o valor da operação (artigo 37, inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 29292 DE 21/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 22 fev 2024

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumo para atividade industrial – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP para ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo fornecedor de GLP, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo às aquisições desses insumos, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.

Resposta à Consulta nº 29228 DE 22/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Operações de fornecimento de alimentação – Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes – Nota Fiscal – CFOP. I. Configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000. II. Deverá ser informado o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento) nas Notas Fiscais emitidas relativas às saídas dos alimentos preparados pelo contribuinte. III. Em virtude do sistema integrado de arrecadação do regime do Simples Nacional, o contribuinte que por ele optar e que exerça a atividade de preparo e fornecimento de alimentação em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes poderá tributar a atividade pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativo às atividades do comércio, caso a legislação federal não a caracterize como industrial.

Resposta à Consulta nº 29307 DE 22/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2024

ICMS – Nota Fiscal complementar – Exclusão do regime do Simples Nacional – Emissão de NF-e sem preenchimento dos campos relativos ao imposto e à base de cálculo. I. Poderá ser utilizada a Nota Fiscal complementar, prevista no artigo 182 do RICMS/2000, para inclusão do valor da base de cálculo do ICMS, bem como do valor do imposto devido em cada operação realizada no âmbito do regime periódico de apuração, mas que, por equívoco, não teve tais campos preenchidos quando da emissão dos referidos documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 29228 DE 22/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Operações de fornecimento de alimentação – Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes – Nota Fiscal – CFOP. I. Configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000. II. Deverá ser informado o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento) nas Notas Fiscais emitidas relativas às saídas dos alimentos preparados pelo contribuinte. III. Em virtude do sistema integrado de arrecadação do regime do Simples Nacional, o contribuinte que por ele optar e que exerça a atividade de preparo e fornecimento de alimentação em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes poderá tributar a atividade pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativo às atividades do comércio, caso a legislação federal não a caracterize como industrial.

Resposta à Consulta nº 29124 DE 23/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 27 fev 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria para entrega futura – Depósito de mercadorias de terceiros – Documentos fiscais – CFOP. I. A remessa de mercadorias para depósito em estabelecimento de terceiro não caracterizado como depósito fechado, armazém geral ou operador logístico (Portaria CAT 31/2019), bem como sua posterior saída, são hipóteses sujeitas às regras gerais do ICMS, inclusive no que se refere à sistemática do regime de substituição tributária e creditamento do imposto. II. Operações com remessas e retornos simbólicos de mercadorias envolvendo depósito de mercadorias de terceiros são restritas aos casos em que os estabelecimentos do depositante e do depositário estejam localizados em território paulista, não existindo previsão semelhante em convênio para que tal entendimento possa ser aplicável nas hipóteses envolvendo depositante situado em outro Estado. III. Na operação de venda para entrega futura, a Nota Fiscal será emitida no momento da efetiva saída da mercadoria, com o destaque de ICMS, facultada ao vendedor a emissão de Nota Fiscal, com natureza de “simples faturamento”, em momento anterior, com o objetivo de registrar o momento do acerto da operação e seu faturamento.

Resposta à Consulta nº 29315 DE 23/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações internas com Etanol Hidratado Combustível (EHC) – Venda direta de estabelecimento fabricante não credenciado a posto revendedor varejista. I. Na saída interna de etanol hidratado combustível (EHC) de fabricante não credenciado nos termos do artigo 418-A do RICMS/2000 com destino a posto revendedor de combustível, o remetente deverá recolher, com base no inciso III c/c § 1º, ambos do artigo 418-B do RICMS/2000, uma GARE-ICMS para a operação própria, equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal, sem prejuízo da apuração a ser efetuada a cada período nos termos do artigo 87 do RICMS/2000, e outra GARE-ICMS para as operações subsequentes na condição de substituto tributário.

Resposta à Consulta nº 29336 DE 23/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2024

ICMS – Substituição tributária – Recolhimento antecipado do imposto – Código de receita. I. O recolhimento previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista deve ser realizado com a utilização do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) por meio de GARE-ICMS ou DARE/SP, até 30-06-2024 e, após esse prazo, exclusivamente por meio de DARE/SP.

Resposta à Consulta nº 29176 DE 26/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 28 fev 2024

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Isenção prevista no artigo 160 do Anexo I do RICMS/2000 – Tratamento tributário. I. Na saída dos produtos acabados em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, deverá ser emitida uma única Nota Fiscal na forma prevista no artigo 404 do RICMS/2000, inserindo, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Isenção do ICMS – artigo 160 do Anexo I do RICMS” (inciso III do artigo 1º da Portaria CAT 03/2013). II. Cumpridos os requisitos da Portaria CAT 03/2013, na Nota Fiscal Eletrônica emitida no retorno da industrialização, o industrializador deve utilizar, para a mão de obra aplicada, o código NCM “00000000” (oito zeros) e CST 40 (isenta), e, para os insumos de sua propriedade empregados no processo industrial, incluindo energia elétrica e combustíveis, o código NCM correspondente a cada um deles e CST 40 (isenta). III. O estabelecimento que somente promove a saída interna de bens ou mercadorias com destino à sociedade de propósito específico, nos termos do inciso III do artigo 1º da Portaria CAT 03/2013, não precisa se credenciar junto ao Posto Fiscal, pois o credenciamento está restrito à sociedade de propósito específico incumbida da implantação da Linha, bem como às empresas por ela contratadas para a execução das obras ou instalação de equipamentos e sistemas, nos termos do inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 03/2013.

Resposta à Consulta nº 29147 DE 26/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 27 fev 2024

ICMS – Obrigações Acessórias – Imunidade – Não incidência – Prestação de serviço de transporte de livros e de papel destinado à sua impressão – Código de Situação Tributária – CST I. A imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, disposta na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, impede a incidência do ICMS nas operações com essas mercadorias. Por esse motivo, a referida limitação constitucional consta regulamentada no inciso XIII do artigo 7º do RICMS/2000 como hipótese de não incidência do imposto estadual II. A prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de livros e de papel destinado à impressão de livros é alcançada pela imunidade prevista para livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. III. No CT-e relativo à prestação de serviço de transporte de mercadoria amparada pela não incidência do ICMS, deve ser informado o CST 41 (não tributada) e indicado no campo destinado aos dados complementares que se trata de prestação fora da incidência do ICMS, conforme o artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29176 DE 26/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 28 fev 2024

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Isenção prevista no artigo 160 do Anexo I do RICMS/2000 – Tratamento tributário. I. Na saída dos produtos acabados em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, deverá ser emitida uma única Nota Fiscal na forma prevista no artigo 404 do RICMS/2000, inserindo, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Isenção do ICMS – artigo 160 do Anexo I do RICMS” (inciso III do artigo 1º da Portaria CAT 03/2013). II. Cumpridos os requisitos da Portaria CAT 03/2013, na Nota Fiscal Eletrônica emitida no retorno da industrialização, o industrializador deve utilizar, para a mão de obra aplicada, o código NCM “00000000” (oito zeros) e CST 40 (isenta), e, para os insumos de sua propriedade empregados no processo industrial, incluindo energia elétrica e combustíveis, o código NCM correspondente a cada um deles e CST 40 (isenta). III. O estabelecimento que somente promove a saída interna de bens ou mercadorias com destino à sociedade de propósito específico, nos termos do inciso III do artigo 1º da Portaria CAT 03/2013, não precisa se credenciar junto ao Posto Fiscal, pois o credenciamento está restrito à sociedade de propósito específico incumbida da implantação da Linha, bem como às empresas por ela contratadas para a execução das obras ou instalação de equipamentos e sistemas, nos termos do inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 03/2013.

Resposta à Consulta nº 29311 DE 27/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 28 fev 2024

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Empresa industrializadora optante pelo Simples Nacional atuando na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI). I. Não há vedação expressa nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, que regulamentam a sistemática de industrialização por conta de terceiros no Estado de São Paulo, que impossibilite a contratação pelo autor da encomenda de empresa industrializadora optante pelo Simples Nacional que esteja atuando na qualidade de MEI.

Resposta à Consulta nº 29319 DE 27/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 29 fev 2024

ICMS – Produtor rural – Preenchimento de NFC-e. I. O produtor rural deve informar o seu CNPJ nos documentos pertinentes à atividade que desenvolve sob incidência das normas tributárias estaduais.

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