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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27447 DE 04/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Aquisição interestadual de mercadoria de fornecedor localizado em Estado sem acordo de substituição tributária. I. O artigo 426-A do RICMS/2000 determina que na entrada em território paulista de mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidos nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000, procedente de outra unidade da Federação, na ausência de acordo de substituição tributária (convênios ou protocolos) firmado entre os entes envolvidos, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto pela própria operação de saída dessas mercadorias, e, em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição. II. O § 8° do artigo 426-A do RICMS/2000 prevê que o remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Federação, na ausência de acordo de substituição tributária (convênios ou protocolos) firmado entre os entes envolvidos, poderá ser autorizado a recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, mediante regime especial concedido nos termos do artigo 489. III. O parágrafo único do artigo 1º da Portaria CAT 16/2008 prevê a hipótese de o recolhimento antecipado do imposto, conforme previsto no artigo 426-A, ser realizado em momento anterior ao da entrada da mercadoria em território paulista, ainda que por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, pelo remetente da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 27352 DE 04/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 6 abr 2023

ICMS –Substituição Tributária – Operações de fornecimento de alimentação – Estabelecimento optante pelo Simples Nacional- Aquisição de insumos para o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes. I. Configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000. II. Não se considera processo de industrialização a adição de água fervente ou leite ao café torrado e moído ou aos pós e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos, não sendo aplicável às operações com tais mercadorias o disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. III. As vendas de alimentos em estado cru congelados que necessitam de um preparo ou intervenção prévios por seus adquirentes para estarem aptos ao consumo estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária, por força do disposto no artigo 264, inciso I, do RICMS/2000. Contudo, não se considera industrialização o mero descongelamento e/ou aquecimento de alimentos pré-assados, afastando-se a previsão do inciso I do artigo 264 do RICMS/2000, sendo aplicável a sistemática da substituição tributária a tais operações. IV. Em virtude do sistema integrado de arrecadação do regime do Simples Nacional, o contribuinte que por ele optar e que exerça a atividade de preparo e fornecimento de alimentação em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, poderá tributar a atividade pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativo às atividades do comércio, caso a legislação federal não a caracterize como industrial.

Resposta à Consulta nº 27419 DE 03/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2023

ICMS – Obrigações acessórias – NF-e denegadas e números inutilizados. I. Desde 1º de janeiro de 2023 não é mais obrigatória a escrituração no Livro Registro de Entradas ou no Livro Registro de Saídas das informações relativas aos números de NF-e que tiverem sido inutilizados e aos números de NF-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NF-e denegada.

Resposta à Consulta nº 27282 DE 03/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2023

ICMS – Aquisições de insumos no mercado interno para serem utilizados na industrialização de mercadoria a ser exportada sob o regime de "drawback" – Possibilidade de apropriação do crédito. I. A aquisição de insumos no mercado interno, em cuja operação incidiu normalmente o imposto, que serão utilizados como matéria-primas em conjunto com insumos importados sob o regime de “drawback” na modalidade suspensão do imposto, para a fabricação de mercadorias destinadas à exportação, gera direito ao crédito do ICMS incidente nessa aquisição.

Resposta à Consulta nº 27063 DE 03/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2023

ICMS – Escrituração Fiscal – Isenção (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000) – Eventual incorreção na classificação de produtos na NCM na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor das mercadorias. I. A classificação fiscal de determinado produto segundo as regras da NCM é responsabilidade do contribuinte e a análise compete à Receita Federal do Brasil. II. É considerada desacompanhada de documento fiscal a operação ou a prestação acobertada por documento inábil, assim entendido, para esse efeito, aquele que contiver declaração falsa, estiver adulterado ou tiver sido preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação ou prestação.

Resposta à Consulta nº 27082 DE 31/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ICMS – Crédito referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado – Abrangência do termo “valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período” para fins de cálculo do fator de apropriação do respectivo crédito. I. O valor das saídas e prestações tributadas, para fins de cálculo do fator de apropriação, deve corresponder ao valor das operações, conforme se depreende do inciso VI do artigo 5º da Portaria CAT nº 25/2001 e da Nota 2 do subitem 3.3 da Decisão Normativa CAT nº 01/2001. II. A parcela referente ao IPI deve ser incluída no total das operações do período, sendo também incluídas no total das operações tributadas, caso também sejam tributadas pelo ICMS ou assim equiparadas pela legislação. III. As saídas internas amparadas por diferimento do lançamento do imposto, assim como as transferências de mercadorias, são operações normalmente tributadas e devem ser consideradas como tal no cálculo do fator de apropriação previsto no artigo 5º da Portaria CAT nº 25/2001.

Resposta à Consulta nº 27205 DE 31/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ICMS – Crédito – Pastilha, broca, fresa, macho e serra fita utilizados para acabamento, modificação e aperfeiçoamento dos produtos. I. As aquisições de pastilha, broca, fresa, macho e serra fita, por suas características de materiais de uso ou consumo, não geram direito ao crédito.

Resposta à Consulta nº 27217 DE 31/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ITCMD – Doação – Limite de isenção. I. É isenta do ITCMD a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, considerando a soma de todas as transmissões realizadas dentro de cada ano civil por um mesmo doador ao mesmo donatário.

Resposta à Consulta nº 27242 DE 31/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ICMS – Suspensão do imposto estadual na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado – Artigo 29 das DDTT do RICMS/2000. I. O artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 prevê a possibilidade de o estabelecimento industrial paulista, que pertença a um dos setores relacionados nos §§ 3º a 3º-F do mesmo dispositivo, que preencha os requisitos estabelecidos em seu § 1º, ter o imposto suspenso na importação de bens destinados à integração ao ativo imobilizado. II. A aplicação do benefício restringe-se às operações que tenham como destinatário estabelecimento industrial dos setores relacionados nos §§ 3º a 3º-F do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27280 DE 31/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ICMS – Armazém geral – Venda à ordem de mercadoria depositada em armazém geral com remessa direta do estabelecimento depositário para o destinatário final – Estabelecimentos vendedor remetente, armazém geral e adquirente original situados no Estado de São Paulo. I. É permitida a operação quadrangular de venda à ordem de mercadoria depositada em armazém geral com remessa direta do estabelecimento depositário para o destinatário final, desde que vendedor remetente, armazém geral e adquirente original estejam todos situados no Estado de São Paulo. II. Para tanto, devem ser utilizados os procedimentos previstos na disciplina de venda à ordem (artigo 129, §§ 2º e 3º, do RICMS/2000), combinado aos procedimentos de remessa direta, por conta e ordem do depositante, de mercadoria depositada em estabelecimento classificado como armazém geral (artigo 8º do Anexo VII do RICMS/2000), fazendo-se as adaptações necessárias.

Resposta à Consulta nº 27436 DE 31/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ICMS – Produtos têxteis – Venda, realizada por estabelecimento filial, de mercadorias produzidas e transferidas por estabelecimento matriz – CFOP. I. Em obediência ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, na comercialização efetuada pelo estabelecimento filial, de mercadoria recebida em transferência de estabelecimento matriz fabricante, deve ser utilizado o CFOP 5.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”). II. A redução de base de cálculo para produtos têxteis, prevista para as operações internas, também é aplicável à saída interna realizada “por outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante localizado neste Estado que as tenha recebido em transferência deste” (artigo 52, §1º, item “1”, do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27335 DE 31/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Inserção de QR Code no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE – Portaria CAT 162/2008. I. Nos termos do inciso IV do artigo 14 da Portaria CAT 162/2008, além dos demais requisitos ali previstos, o DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. II. Os campos do DANFE deverão refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e. III. O QR Code pode ser incluído no DANFE, em espaço obtido a partir da diminuição de campos existentes no documento, desde que mantidas as demais informações e as diretrizes que constam no Manual de Especificações Técnicas do DANFE.

Resposta à Consulta nº 27115 DE 31/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ICMS – Crédito acumulado – Isenção Parcial. I. O crédito decorrente de operação realizada sem o pagamento do imposto, em caso de isenção (ainda que parcial) com manutenção de crédito, constitui, em tese, hipótese de geração de crédito acumulado, nos termos do inciso III do artigo 71 do RICMS/2000, sendo sua apropriação e utilização disciplinadas pelas normas contidas nos artigos 72 a 84 do citado Regulamento.

Resposta à Consulta nº 27399 DE 30/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas com manteiga. I. As operações internas com manteiga encontram-se abrangidas pela redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso IX, do Anexo II, do RICMS/2000, ainda que seja destinada a estabelecimentos industriais e que seja remetida em embalagens de cinco quilos.

Resposta à Consulta nº 27203 DE 30/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – Insumos agropecuários – “Leveduras secas inativas” resultantes do processo de fabricação do etanol – Tributação. I. Caso a “levedura inativa seca” resultante do processo de fabricação do etanol seja classificada como suplemento empregado na alimentação animal, estará abrangida pelo benefício fiscal previsto no inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, desde que tenha destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura e que sejam atendidos os demais requisitos desse inciso. II. A operação interna com “levedura inativa seca” resultante do processo de fabricação do etanol não será beneficiada com a isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 na hipótese de ser destinada à alimentação de animais domésticos ou ao emprego na fabricação de ração de animais domésticos (“ração pet”).

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