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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27119 DE 17/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2023

ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção. I. Desde que o contribuinte seja o tomador do serviço de transporte e o responsável pelo seu pagamento, e a mercadoria transportada, seja tributada pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, é assegurado o direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 27476 DE 17/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2023

ICMS – DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015 – Venda, por contribuinte fluminense, de pás carregadeiras e escavadeiras de esteira destinadas a consumidor final paulista, não contribuinte do imposto. I. Na saída interestadual de mercadoria ou bem para consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em São Paulo, deverá ser adotada a alíquota interestadual e caberá ao remetente recolher a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a carga tributária efetiva incidente nas operações internas e a alíquota interestadual (artigo 56, inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27438 DE 14/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 abr 2023

ICMS – Simples Nacional – Sublimite – Reenquadramento no regime simplificado. I. O contribuinte poderá voltar a recolher o ICMS na forma do Simples Nacional se, no ano em que estiver impedido de recolher o ICMS como Simples Nacional, não auferir receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00. II. A emissão de documentos fiscais e a eventual apuração do ICMS no período mencionado de acordo com as regras do Regime Periódico de Apuração (RPA) devem ser regularizadas junto ao Posto Fiscal.

Resposta à Consulta nº 27547 DE 14/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 abr 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com lubrificantes não derivados de petróleo. I. As operações com lubrificantes não derivados de petróleo, classificados na posição 3403 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a contribuinte paulista, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 27459 DE 14/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 abr 2023

ICMS– Obrigações Acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Falta de escrituração de Notas Fiscais no período próprio – Retificação da EFD. I. Para escrituração das Notas Fiscais, o contribuinte deve seguir as regras de escrituração contidas nos artigos 214 e 215 do RICMS/2000, as quais abrangem também os contribuintes obrigados à EFD ICMS IPI. II. Para fins de registro, na EFD, de Notas Fiscais que acobertem a operação de circulação de mercadoria, o contribuinte deve registrar os documentos fiscais correspondentes às suas entradas e saídas em ordem cronológica, conforme o § 2º dos artigos 214 e 215 do RICMS/2000. III. A falta de escrituração de Notas Fiscais no período próprio deve ser corrigida por meio da retificação da EFD desse período de referência, nos termos do artigo 15 da Portaria CAT 147/2009.

Resposta à Consulta nº 27383 DE 13/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Operações relativas à construção civil – Entrega de mercadorias pelo fornecedor diretamente no local da obra – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II. Nas operações realizadas por contribuinte paulista, que destinem mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obra, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega, por força do artigo 4º, § 3º, do Anexo XI, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27485 DE 13/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Importação – Remessa das mercadorias para industrialização por terceiro, diretamente do depósito alfandegado. I. Na entrada simbólica de mercadorias importadas no estabelecimento do autor da encomenda deve ser emitida Nota Fiscal com destaque do ICMS, consignando, além dos demais requisitos previstos na legislação, o fato de tratar-se de mercadoria de procedência estrangeira que sairá diretamente da repartição onde se processou o desembaraço para industrialização por conta de terceiro neste Estado, o qual deverá ser identificado, mencionando-se, também, o documento de desembaraço (artigo 136, I, “f”, do RICMS/2000), com CFOP 3.101 (compra para industrialização). II. Para acobertar o transporte da mercadoria ao estabelecimento industrializador, deve ser emitida uma Nota Fiscal com CFOP 5.901 (remessa para industrialização por encomenda), com base no artigo 402, combinado com o artigo 125, § 3º, ambos do RICMS/2000, sendo que na referida Nota Fiscal, além dos demais requisitos, deverão constar: declaração de que a mercadoria importada sairá diretamente da repartição federal onde se processou o desembaraço para o estabelecimento que fará a industrialização; o número de ordem e a data do documento de desembaraço; a identificação da repartição onde se tiver processado o desembaraço e o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de entrada simbólica no estabelecimento depositante.

Resposta à Consulta nº 27489 DE 13/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2023

ICMS – Substituição Tributária – Operações com “laços para cabelo de adultos e crianças” e “faixas para cabelo”. I. As operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com as mercadorias “laços para cabelo de adultos e crianças” e “faixas para cabelo”, que estejam classificadas nos códigos 9615.90.00 ou 9615.19.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000 c/c item 66 do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019, uma vez que todas as mercadorias classificadas nesses códigos na NCM se encontram arroladas nesses dispositivos, nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009.

Resposta à Consulta nº 27425 DE 13/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de mercadorias por meio próprio e sem ocorrência de transporte – Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. Considera-se “prestador de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor” o estabelecimento que efetivamente realiza com habitualidade o transporte de carga alheia (não podendo, desse modo, ser o próprio remetente ou o destinatário da carga transportada), com a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). II. O transporte de carga própria ocorre, como regra geral, quando o remetente ou adquirente da mercadoria, utilizando-se de veículos em sua posse, realiza o transporte de seus produtos, sendo que se considera “veículo próprio”, além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar (artigo 36, § 3º, item 3, do RICMS/2000). III. Nas hipóteses em que o transporte é realizado por meio de veículos próprios do remetente, o campo modalidade do frete deve ser preenchido com o código “3 - transporte próprio por conta do remetente”. IV. Nas situações em que não há ocorrência de prestação de serviço de transporte e nem de transporte próprio, o campo modalidade do frete deve ser preenchido com o código “9 – sem ocorrência de transporte”.

Resposta à Consulta nº 27407 DE 12/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2023

ICMS – Prestação de serviço de transporte intermunicipal – Diversos destinatários – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) único – Portaria CAT 121/2013. I. Nos termos da Portaria CAT 121/2013, o transportador poderá emitir um único Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e) englobando as prestações realizadas por veículo e por viagem para um mesmo tomador de serviço, desde que: (a) o transporte seja intermunicipal; (b) sejam transportadas mercadorias; (c) envolvam diversos remetentes ou destinatários e um único tomador; (d) o tomador seja o remetente ou o destinatário das mercadorias transportadas; (e) o transporte compreenda, no mínimo, cinco remetentes ou cinco destinatários; e (f) as mercadorias estejam acobertadas por Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).

Resposta à Consulta nº 27483 DE 12/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2023

ICMS – Importação – Desembaraço aduaneiro realizado em outra unidade da federação – GNRE. I. No desembaraço aduaneiro realizado em outra unidade da Federação, o recolhimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior deve ser efetuado mediante a utilização de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), informando o código de receita "10005-6", em conformidade com o inciso II do artigo 2º da Portaria CAT 24/2020. II. A emissão da GNRE deve ser feita por meio do Sistema de Controle de Importação (SIMP), disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/Simp/.

Resposta à Consulta nº 27442 DE 12/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão indevida de Nota Fiscal para baixa de estoque em caso de mercadoria utilizada ou consumida no próprio estabelecimento – Cancelamento. I. Em caso de baixa por engano, por não ter havido circulação da mercadoria, poderá ser solicitado o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica indevidamente emitida nos termos do artigo 125, VI, “c” e § 8º do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27391 DE 11/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Armazém geral – Notas Fiscais emitidas por ocasião da saída da mercadoria depositada em armazém geral situado no mesmo estado do estabelecimento depositante (artigo 8º do Anexo VII do RICMS/2000) – Sequência de emissão. I. A emissão das Notas Fiscais que acobertam a operação de saída de mercadoria depositada em armazém geral situado no mesmo estado do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular deve seguir a forma sequencial disciplinada, expressamente, no artigo 8º do Anexo VII do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27404 DE 11/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Formação de "kits" - Aquisição de mercadorias que serão comercializadas em conjunto às mercadorias fabricadas pelo Consulente – CFOP. I. O fato de serem comercializadas em conjunto (na forma de “kit”) não implica alteração dotratamento tributário aplicável a cada uma das mercadorias que o compõem. II. O documento fiscal relativo à aquisição interna deverá ser escriturado discriminando, em separado, cada uma das mercadorias integrantes do "kit", utilizando-se o CFOP 1.102 (“compra para comercialização”). III. Quando da comercialização do conjunto formado pela mercadoria principal e do “kit” de instalação, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da Nota Fiscal, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que o compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas. IV. Nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, o contribuinte optante pelo Simples Nacional não tem direito de se apropriar de créditos relativos ao ICMS, sendo a mesma vedação reproduzida no § 13 do artigo 61 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27448 DE 11/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2023

ICMS – Operações com sucata de alumínio – industrialização por conta e ordem de terceiro. I. Na industrialização por conta de terceiros de sucatas de alumínio (NCM 7602), além do cumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 404 a 408 do RICMS/2000, na saída do produto resultante da industrialização, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o que inclui a mão de obra e o material empregado pelo estabelecimento que tiver efetivado a industrialização (artigo 393-A, I do RICMS/2000), que deverá também emitir uma Nota Fiscal com os CFOPs 5.902 (retorno de mercadoria utilizada na industrialização) e 5.124 (industrialização efetuada para outra empresa) para acompanhar a saída da mercadoria.

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