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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27612 DE 18/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 22 mai 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS – Escrituração. I. O transportador deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS antes do início da prestação de serviço de transporte (artigos 147 a 151 e 212-O, XIII, do Regulamento do ICMS – RICMS/2000 c/c Ajuste SINIEF 36/2019). II. Uma vez emitido o CT-e OS, o registro dele deverá ser lançado no livro Registro de Saídas conforme as regras do artigo 215 do RICMS/2000, ou seja, em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 27567 DE 18/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal – Venda de mercadorias no formato de “kits” – Classificação de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul - Emissão de documento fiscal. I. A composição de um “kit”, reunindo vários produtos, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação. II. Na revenda das mercadorias em conjunto (operação de saída), a Nota Fiscal Eletrônica deve discriminar cada um dos componentes do referido “kit” para a perfeita identificação de cada um deles. III. A classificação fiscal de determinado produto segundo as regras da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM é responsabilidade do contribuinte e a análise compete à Receita Federal do Brasil - RFB.

Resposta à Consulta nº 27579 DE 18/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2023

ICMS – Registro da entrada de mercadoria, sujeita à substituição tributária, recebida em bonificação – Venda posterior – CFOP. I. As remessas de mercadorias, realizadas por contribuintes do imposto a título de bonificação, são operações normalmente tributadas. II. O contribuinte que vender mercadoria, sujeita à substituição tributária, recebida em bonificação, de fornecedor situado neste Estado, deverá escriturar a entrada com o CFOP 1.403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária).

Resposta à Consulta nº 27664 DE 18/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – Obrigatoriedade do preenchimento do registro 1601 da EFD ICMS IPI. I. Tendo em vista que o registro 1601 não consta dentre aqueles listados no Anexo I da Portaria CAT 147/2009, nos termos do § 2º do artigo 3º dessa portaria, os contribuintes estão obrigados ao preenchimento desse registro das escriturações da EFD ICMS IPI a partir de 01/01/2023.

Resposta à Consulta nº 27635 DE 17/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento do Registro 1601 da EFD ICMS IPI. I. Para preenchimento do Registro 1601 na EFD ICMS IPI, deve ser informado o valor total das operações de vendas e/ou prestação de serviços recebidos por meio de instrumentos de pagamentos eletrônicos pelo declarante do arquivo, ainda que se relacionem a operações de outros estabelecimentos do informante.

Resposta à Consulta nº 27469 DE 17/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria de estabelecimento de microempreendedor individual (MEI) optante pelo regime de tributação do Simples Nacional. I. Nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 106, inciso II, “a”, item 1, da Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI está dispensado de emitir documento fiscal nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando esse destinatário emitir Nota Fiscal de entrada. II. Nos casos em que o MEI estiver dispensado de emitir Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria ou bem, o destinatário deverá emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria (artigo 136, inciso I, “a”, do RICMS/2000 e Comunicado CAT 32/2009), mesmo que o MEI venha a exercer a faculdade de emitir o correspondente documento fiscal de saída.

Resposta à Consulta nº 27453 DE 16/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2023

ICMS – Redução de base de cálculo – Operação interna com óleo de coco. I. Na hipótese do óleo de coco, classificado no código 1513.19.00 da NCM, prestar-se à alimentação humana (for comestível), e for “refinado, semi-refinado, em bruto ou degomado”, é aplicável, nas operações internas com tal produto, o benefício da redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, consoante previsão do inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, desde que cumpridas as demais condições desse artigo. II. Caso não satisfaça as condições para aplicação da redução de base de cálculo do artigo 3º, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000, poderá ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000, nas saídas internas com a mercadoria sob análise desde que seja comestível, seja comercializada na condição de atacadista e desde que satisfeitas todas as restrições e demais condições previstas nesse artigo.

Resposta à Consulta nº 27589 DE 16/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2023

ITCMD/ITBI – Doação de nua-propriedade e instituição de usufruto sobre fração de imóvel, homologadas judicialmente por sentença, em 13/12/1996, em processo de separação consensual – Cancelamento do débito. I. O débito relativo à incidência do ITCMD/ITBI sobre doação e instituição de usufruto de imóvel ocorridas em 1996 pode ser cancelado desde que atenda as três condições estabelecidas pelo artigo 11, III, da Lei nº 12.799/2008: que o seu vencimento tenha ocorrido até 30 de julho de 2007, que não tenha sido inscrito na Dívida Ativa, e que seja inferior a 50 UFESPs.

Resposta à Consulta nº 27512 DE 15/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2023

ICMS – Crédito outorgado (artigo 41, Anexo III, RICMS/2000) – Devolução interna e interestadual de mercadorias. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original. II. Na hipótese de o remetente receber em devolução mercadoria que foi objeto de operação de saída por ele promovida anteriormente, poderá se creditar do imposto debitado por ocasião da saída. III. Tratando-se de mercadoria sujeita ao crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, o remetente deverá promover o estorno do crédito outorgado de 12% correspondente à operação de saída, conforme disposto no § 3º do mesmo artigo.

Resposta à Consulta nº 27553 DE 15/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2023

ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Redução de base de cálculo – Estorno de crédito. I. A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário, acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores (artigo 60, inciso II, do RICMS/2000). Essa disposição também se aplica no caso de operação ou prestação sujeita à redução na base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. II. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito, salvo previsão específica em contrário, estão previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27648 DE 15/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – Eliminação da GIA – Divergência entre Escrituração Fiscal Digital (EFD) e GIA – Retificação da EFD ICMS IPI. I. Uma das condições para a dispensa de apresentar GIA é que não tenha sido constatada divergência nas informações apresentadas na GIA e na EFD ICMS IPI, nos últimos 12 (doze) meses, ou tal divergência tenha sido inferior ao valor correspondente a 3 (três) UFESPs (artigo 1º, § 4º, “2” do Anexo IV da Portaria CAT 92/98). II. Uma vez que atenda aos requisitos para a dispensa, o contribuinte deve aguardar a notificação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, via DEC, para deixar de apresentar a GIA.

Resposta à Consulta nº 27256 DE 12/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

ICMS – Energia Elétrica –Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. I.A partir de 10/02/2023, não é cabível qualquer exclusão da base de cálculo do ICMS de “serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica”, nos termos damedidacautelar deferida pelo STF na ADI 7195. II. Quanto ao período compreendido entre a publicação da Lei Complementar 194/2022 (23/06/2022) e a suspensão dos efeitos do inciso X do artigo 3º da Lei Complementar 87/1996 (09/02/2023), deve-se aguardar a decisão definitiva de mérito por parte do STF.

Resposta à Consulta nº 27578 DE 12/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

ITCMD – Transmissão causa mortis – Sobrepartilha – Base de cálculo e acréscimos legais. I. O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP. II. Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído às quotas sociais de empresas deve refletir o seu valor de mercado. III. Admite-se o valor patrimonial, desde que se leve em conta o valor patrimonial real, ou seja, aquele que mais se aproxima do valor de mercado (valor com que as referidas quotas de patrimônio seriam passíveis de ser negociadas no mercado - preço de venda). IV. Nos casos em que parte do ITCMD seja recolhida após o decurso dos prazos estabelecidos em legislação, os valores remanescentes sujeitam-se aos acréscimos legais.

Resposta à Consulta nº 26756 DE 11/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 12 mai 2023

ICMS – Diferimento – Embalagens industriais usadas – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 400-J do RICMS/2000, é aplicável nas operações com contêineres plásticos do tipo “Intermediate Bulk Container” (IBC) que estejam classificados no código 8609.00.00 da NCM, tendo em vista o disposto no artigo 606 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27596 DE 10/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 12 mai 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Sinistro – Perda de mercadoria no transporte – Repasse de valor recebido pela transportadora a título de seguro – Documento fiscal. I. Nos termos do artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documentos fiscais para registrar o recebimento de seguro quando não há a transmissão de bem salvado de sinistro à seguradora.

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