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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27625 DE 10/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 11 mai 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – Utilização de Carta de Correção Eletrônica - CC-e para alteração dos campos relativos ao transportador indicado na NF-e. I. A Carta de Correção Eletrônica – CC-e pode ser utilizada para correção dos campos relativos ao transportador da NF-e, desde que não afete qualquer variável considerada no cálculo do valor do imposto, observadas as restrições definidas no § 1° do artigo 19 da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 27551 DE 10/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 11 mai 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. As saídas internas de produtos alimentícios relacionados no Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, realizadas por fornecedor substituto tributário, que serão integrados ou consumidos em processo de industrialização pelo seu adquirente, estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária por força do disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27565 DE 10/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 11 mai 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimentos com várias atividades – Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Código de Prazo de Recolhimento (CPR). I. O CNAE principal será atribuído de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento, assim entendida a atividade que mais contribui para geração de valor adicionado. II. O contribuinte será enquadrado em um Código de Prazo de Recolhimento (CPR), em regra, conforme sua atividade econômica declarada (CNAE principal), podendo, ainda, ser considerado o regime de tributação ou porte econômico do contribuinte. III. O contribuinte que exerça a atividade principal classificada na CNAE 14.12-6/01, possui o CPR 2100, nos termos do artigo 3º, VII, “a” do Anexo IV do RICMS/2000 e o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (artigo 2º, IX do Anexo IV do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27571 DE 10/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 11 mai 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Recuperação de paletes de madeira danificados que acompanham mercadorias recebidas para depósito em armazém geral –Posterior comercialização. I. A regularização do estoque de paletes danificados e removidos de mercadorias originalmente remetidas para depósito em armazém geral deve ser feita por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. II. A posterior saída de paletes recuperados é operação tributada normalmente pelo ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal, antes da saída da mercadoria, conforme artigo 125, inciso I, do RICMS/2000, c/c artigo 40 da Portaria CAT-162/2008. III. Não se aplica o diferimento previsto na Portaria CAT-13/2007 à saída de paletes de madeira restaurados.

Resposta à Consulta nº 27582 DE 10/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 11 mai 2023

ICMS – Operação interestadual de venda à ordem, com adquirente original e vendedor remetente localizados no Estado de São Paulo e destinatário final situado em outro Estado. I. Nas operações de venda à ordem, em que a remessa física tenha outro Estado como destino, o adquirente original deverá emitir Nota Fiscal em favor do destinatário, com destaque do valor do imposto, quando devido, calculado mediante aplicação da alíquota interestadual correspondente, consignando-se o CFOP 6.120. II. O vendedor remetente deverá emitir Nota Fiscal em favor do adquirente original paulista, com destaque do valor do imposto, quando devido, calculado mediante aplicação da alíquota interna correspondente, consignando-se o CFOP 5.118 ou o CFOP 5.119. III. Para acompanhar o transporte da mercadoria, o vendedor remetente deverá emitir Nota Fiscal em favor do destinatário final situado em outro Estado, sem destaque do valor do imposto, consignando-se o CFOP 6.923.

Resposta à Consulta nº 27594 DE 09/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2023

ICMS – Substituição tributária – Responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária – Aquisição de mercadoria com destaque do valor do ICMS, quando na operação estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto. I. Em operações internas de aquisição por contribuinte varejista da mercadoria “torneira”, classificada no código 8481.80.19 da NCM, sujeitas ao regime de substituição tributária, remetida por contribuinte substituído tributário, na Nota Fiscal que acompanhou a mercadoria deve constar o CST 60 e o CFOP 5405, tendo em vista o ICMS referente à operação ter sido recolhido anteriormente, por substituição tributária. II. Na hipótese de recebimento de mercadoria com destaque do valor do ICMS, quando na operação estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, e tendo em vista a obrigação de o destinatário da mercadoria exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, no caso, seu fornecedor, deve o destinatário recusar o recebimento de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 27620 DE 09/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. Não se aplica o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações com produtos alimentícios destinados à integração ou ao consumo no preparo de refeições no próprio estabelecimento do adquirente.

Resposta à Consulta nº 27532 DE 09/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2023

ICMS – Depósito de mercadorias para terceiros – Depositante produtor rural situado em outro Estado – Saída da mercadoria do estabelecimento depositário, por conta e ordem do depositante situado em outro Estado – Documentos fiscais. I. Não há impedimento para que as mercadorias de um determinado contribuinte sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro, não constituído como armazém geral, nos termos do Anexo VII do RICMS/2000, ou como operador logístico, nos termos da Portaria CAT-31/2019. Nessa hipótese, as operações de remessa a esse título, e os respectivos retornos, sujeitam-se às regras gerais do ICMS, inclusive no que se refere à substituição tributária. II. Operações com remessas e retornos simbólicos de mercadorias envolvendo depósito de mercadorias de terceiros são restritas aos casos em que os estabelecimentos do depositante e do depósito estejam localizados em território paulista, não existindo previsão semelhante em convênio para que tal entendimento possa ser aplicável nas hipóteses envolvendo depositante situado em outros Estados. III. Quanto à situação em que mercadoria é remetida para depósito em estabelecimento que atua como depósito para terceiros e retorna fisicamente ao estabelecimento do produtor rural em outro Estado, a operação pode ser considerada como uma devolução de mercadoria. Nesse viés, recorde-se que a operação de devolução de mercadoria tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, devendo, pois, a Nota Fiscal relativa à devolução reproduzir todos os elementos constantes do documento fiscal anterior, emitido pelo remetente, com expressa remissão a essa Nota Fiscal original (artigo 127, § 15, do RICMS/2000). IV. O contribuinte paulista, destinatário de mercadoria remetida por produtor rural, deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido Nota Fiscal para acobertar sua operação.

Resposta à Consulta nº 27586 DE 09/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de limpeza. I. As operações com “desinfetante líquido para aplicação domissanitária”, classificado no código 3808.94.19 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-K do RICMS/2000 e no item 1 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019, caso o produto tenha, dentre a suas finalidades, a função de água sanitária, branqueador ou alvejante, independentemente do nome comercial adotado pelo fabricante.

Resposta à Consulta nº 27626 DE 08/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – Utilização de Carta de Correção Eletrônica - CC-e para correção dos campos relativos ao transportador indicado na NF-e. I. A Carta de Correção Eletrônica – CC-e pode ser utilizada para correção dos campos relativos ao transportador da NF-e, desde que não afete qualquer variável considerada no cálculo do valor do imposto, observadas as restrições definidas no § 1° do artigo 19 da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 27466 DE 08/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 9 mai 2023

ICMS – Obrigações acessórias - Prestação de serviço de lavagem de veículo – Emissão de documentos fiscais – CF-e-SAT. I. O Contribuinte deve buscar orientação junto ao Fisco municipal competente sobre o tipo de documento fiscal que deve ser emitido relativamente às operações que envolvem a prestação dos serviços elencados no subitem 14.05 da Lei Complementar nº 116/2003. II. É permitido que a parcela referente à prestação de serviço prestado seja também informada no CF-e-SAT, desde que a legislação municipal assim lhe permita, conforme dispõe o artigo 31 da Portaria CAT 147/2012.

Resposta à Consulta nº 27570 DE 08/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 9 mai 2023

ICMS – Crédito – Empresa transportadora - Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo.

Resposta à Consulta nº 27637 DE 05/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 mai 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com leite de coco. I. As operações internas com leite de coco, classificado na posição 2009 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária, em razão de o produto se enquadrar, por sua descrição e código da NCM, no item 12 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 c/c artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27147 DE 04/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 mai 2023

ICMS – Crédito – Saída de bens do ativo imobilizado a título de comodato (empréstimo) ou aluguel – Impossibilidade. I. Salvo disposição em contrário, para que haja o direito de crédito do ICMS, deve haver umaposterior saída de mercadoria ou serviço no campo de incidência do imposto e essa saída deve ser tributada, o que não ocorre com relação a mercadorias/bens com saídas a título de comodato (empréstimo) ou aluguel.

Resposta à Consulta nº 27527 DE 04/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – Base de cálculo – Fornecimento de mercadoria com instalação e montagem assumida pelo fornecedor. I. Quando o fornecedor assume a obrigação da instalação e montagem dos produtos vendidos, os valores cobrados a esse título devem compor a base de cálculo do imposto estadual incidente, ainda que a instalação e a montagem ocorram em momento posterior à entrega desses produtos (artigo 2º, inciso I, c/c, artigo 37, inciso I, e § 1º, item 5, do RICMS/2000).

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