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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25390 DE 25/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2022

ICMS – Isenção – GATT/OMC – Saída de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus ou em Áreas de Livre Comércio – Mercadorias importadas. I. É isenta do ICMS a saída de produto importado de país signatário da OMC com destino a industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus ou em Áreas de Livre Comércio, desde que exista produto similar nacional cujas operações sejam isentas do imposto, cumpridos os mesmos requisitos (Súmula 575 do STF e artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000). II. Não se aplicam as isenções previstas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000 às operações de saída de produtos de origem estrangeira, sem similar nacional, com destino à Zona Franca de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio, ainda que venham a ser ali industrializados ou comercializados.

Resposta à Consulta nº 25268 DE 25/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2022

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna – Alíquota – Crédito. I. As reduções de base de cálculo não correspondem à redução de alíquota. II. Nas saídas internas dos produtos constantes do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 destinadas a consumidor final, a base de cálculo deve ser reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento). III. Nas demais saídas internas, a base de cálculo deve ser reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento). IV. O crédito correspondente à operação de entrada da mercadoria deve ser anulado proporcionalmente à parcela correspondente à redução aplicada na saída, conforme previsto nos artigos 60 e 66, inciso VI, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25446 DE 20/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 abr 2022

ICMS – Incorporação – Substituição tributária – Pedido de ressarcimento do ICMS-ST do estabelecimento incorporado. I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, a incorporadora poderá solicitar pedidos de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, ainda que os referidos créditos se refiram a períodos pretéritos à incorporação, cabendo ao Posto Fiscal orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos pela incorporadora.

Resposta à Consulta nº 25412 DE 20/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 abr 2022

ICMS – Obrigações acessórias - Nota Fiscal emitida com valor do item a maior indevidamente - Identificação do erro após a saída de mercadoria, em transferência ao estabelecimento matriz. I. Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica e ocorrida a circulação da mercadoria, não há que se falar em cancelamento do documento fiscal emitido. II. A Carta de Correção Eletrônica não pode ser usada para corrigir erros em campos envolvidos no cálculo do imposto. III. Por não se tratar de hipótese especificamente disciplinada pelas regras do ICMS, o caso deverá ser submetido à avaliação do Posto Fiscal a que se vinculam as atividades do contribuinte para orientação quanto a eventuais procedimentos de regularização, conforme disposto no artigo 62 do Decreto 66.457/2022, devendo ser observado o disposto no artigo 529 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25324 DE 20/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 abr 2022

ICMS – Operador logístico – Portaria CAT-31/2019. I.Considera-se operador logístico o estabelecimento cuja atividade seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística, associada ou não, à prestação de serviço de transporte, efetuando o armazenamento de mercadorias de terceiros (artigo 1º, § único da Portaria CAT-31/2019).

Resposta à Consulta nº 25275 DE 20/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 abr 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 11/2014 – Remessa de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas – Preenchimento da NF-e – CFOP. I. O regime especial previsto no Ajuste SINIEF 11/2014 é aplicável somente às operações com produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas. II. Por apresentar similaridade com o instituto da consignação mercantil, disciplinado no Regulamento do ICMS, nas operações abrangidas pelo regime especial regulamentado no Ajuste SINIEF-11/2014 devem ser utilizados os CFOP estabelecidos para operações em consignação.

Resposta à Consulta nº 25348 DE 19/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Autor da encomenda com inscrição baixada – Movimentação das mercadorias. I. A falta de regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias. II. A legislação tributária estadual veda a emissão de Nota Fiscal em nome de empresa cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada. É necessário que o industrializador obtenha autorização, junto ao Posto Fiscal de vinculação, para movimentação da mercadoria de propriedade do autor da encomenda, cuja inscrição foi baixada.

Resposta à Consulta nº 25250 DE 19/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2022

ICMS – Obrigações Acessórias – Bem remetido para conserto por contribuinte do imposto – Bem não passível de conserto – Documentos fiscais. I. Quando o bem não puder ser reparado e, por isso, não for devolvido ao tomador do serviço de conserto, será emitida Nota Fiscal para regularizar o ingresso definitivo do bem no estabelecimento do prestador do serviço (cláusula sétima, §1º, do Ajuste Sinief 15/2020 e artigo 8º, parágrafo único, da Portaria CAT 56/2021).

Resposta à Consulta nº 25513 DE 19/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2022

ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49). I. Enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 e, tendo em vista a legislação vigente do imposto (Lei Complementar nº 87/1996, Lei Estadual nº 6.374/1989 e RICMS/2000) e a natureza vinculada da atividade fiscalizatória, entende-se que permanecem aplicáveis as atuais disposições legais condicionantes ao correto aproveitamento do crédito nas transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 25459 DE 18/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2022

ICMS – Vending machines – Portaria CAT 38/2002 – Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Vendedor das mercadorias é também operador das máquinas. I. Independentemente das vending machines serem operadas pelo próprio vendedor, que as abastece com as suas mercadorias, os procedimentos descritos na Portaria CAT 38/2002 em relação à retenção do imposto devido por sujeição passiva por substituição devem ser seguidos.

Resposta à Consulta nº 25050 DE 18/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2022

ICMS – Incidência – Fornecimento de ar comprimido – Compressor de titularidade de terceiro. I. A venda de ar comprimido gerado por compressor pertencente a terceiro, com fornecimento no próprio estabelecimento do cessionário, configura operação de circulação de mercadoria sujeita ao ICMS. II. Em regra, o critério que define se operação é interna ou interestadual é o da circulação física da mercadoria. Como o fluxo físico do ar fornecido inicia-se e encerra-sein loco, a operação é considerada como interna do Estado onde o ar foi fornecido.

Resposta à Consulta nº 25176 DE 16/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 17 abr 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Itens ergonômicos fornecidos a funcionários - Remessa direta ao domicílio dos empregados, pelo fornecedor - Emissão de documentos fiscais. I. No fornecimento de itens ergonômicos a funcionário (a título gratuito), remetidos diretamente pelo fornecedor, por ordem do adquirente, poderá ser utilizada a disciplina estabelecida pelo artigo 458 do RICMS/2000 (entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiro). II. O fornecedor, relativamente a Nota Fiscal indicada no inciso I do artigo 458 do RICMS/2000, deve consignar o CFOP 5.102/5.101, conforme o caso, III. Quanto ao documento fiscal indicado no inciso II do artigo 458 do RICMS/2000, o fornecedor deverá consignar o CFOP 5.949 e indicar o nome e o endereço da pessoa a quem será entregue a mercadoria (empregados). IV. O adquirente deverá registrar o documento fiscal emitido pelo fornecedor, nos termos do artigo 458, I do RICMS/2000, no livro Registro de Entradas, conforme prevê o item 1 do § 4º, e emitir documento e escriturá-lo no livro Registro de Saídas, nos termos do item 2 do mesmo § 4º.

Resposta à Consulta nº 25385 DE 14/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2022

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Empresa transportadora paulista optante pelo regime do Simples Nacional – Substituição tributária nos moldes do artigo 316 do RICMS/2000 – Inaplicabilidade – Imposto recolhido indevidamente. I. Somente se aplica a sistemática da substituição tributária, nos moldes do artigo 316 do RICMS/2000, às situações que atenderem as seguintes condições: i) início da prestação de serviço de transporte em território paulista; ii) transporte realizado por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio; ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado. II. O valor do imposto indevidamente pago não se enquadra nas hipóteses de lançamento a crédito independente de autorização (artigo 63, incisos I a XI, do RICMS/2000). III. Por não se tratar de hipótese expressamente prevista na legislação para lançamento a crédito independente de prévia autorização, o contribuinte deverá apresentar pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto ao Posto Fiscal de sua vinculação (capítulo II da Portaria CAT-83/1991) IV. Se após 45 (quarenta e cinco) dias contados da solicitação da restituição, a decisão não tiver sido proferida, por motivo a que o interessado não tiver dado causa, esse poderá, então, observado o disposto nos §§1º a 3º do artigo 63 do RICMS/2000, creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto indevidamente pago (inciso V do artigo 63 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 25384 DE 14/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2022

ICMS – Obrigações acessórias – NF-e emitida conforme a Portaria CAT 106/2015 – CF-e ou NFC-e referenciados incorretamente – Regularização. I. Considerando que a NF-e emitida conforme a Portaria CAT 106/2015 reflete operações de saída que já ocorreram e foram acobertadas pelos documentos CF-e e NFC-e, a princípio, conforme o artigo 18 da Portaria CAT 162/2008, não é permitido o cancelamento da NF-e diretamente pelo emitente. II. Nos termos da Decisão Normativa CAT 05/2019, ao se verificar, cumulativamente, que houve iniciativa do contribuinte de comunicar irregularidade ao fisco, relativa ao cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, visando o seu saneamento, e que inexiste procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a referida infração, não será aplicada a penalidade prevista no artigo 85, inciso IV, alínea “z1”, da Lei 6.374/89, por força do instituto da denúncia espontânea.

Resposta à Consulta nº 25300 DE 14/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2022

ICMS – Operação de importação – Regime Especial referente à suspensão parcial do imposto devido no desembaraço aduaneiro (Portaria CAT-108/2013). I. O regime especial previsto na Portaria CAT 108/2013 pode ser aplicado às operações em que a mercadoria importada seja submetida a processo industrial, desde que as demais diretrizes do referido regime, bem como as da legislação de regência, sejam cumpridas.

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