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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25504 DE 05/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas e materiais de construção. I. A sujeição de uma operação ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação, a partir da descrição e classificação na NCM arroladas no RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019 (Decisão Normativa CAT 12/2009), e não na atividade exercida ou ao segmento econômico/comercial a que pertence o remetente e/ou destinatário da mercadoria, desde que, por óbvio, haja a previsão de ocorrência de uma operação posterior à praticada pelo contribuinte com a mesma mercadoria. II. As operações internas com “facas e lâminas cortantes para máquinas ou para aparelhos mecânicos”, classificadas no código 8208.40.00 da NCM, listadas no item 11 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária, independentemente do segmento comercial de atuação dos contribuintes envolvidos. III. As operações internas com “parafusos”, classificados no código 7318.15.00 da NCM, estarão sujeitas ao regime de substituição tributária se o referido produto, além de outras finalidades, destinar-se também à utilização em obras de construção, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 06/2009, independentemente do segmento comercial em que atuem os contribuintes envolvidos na operação.

Resposta à Consulta nº 25492 DE 05/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Armazém geral – Depósito de material promocional e de uso próprio por não contribuinte do ICMS – Recebimento diretamente de estabelecimento fornecedor ou do estabelecimento depositante – Posterior remessa para estabelecimentos filiais do depositante. I – Na hipótese de depositante não contribuinte do ICMS, não há que se falar em incidência do imposto estadual ou em cumprimento dos deveres instrumentais por parte desse sujeito, desde que ele não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. II – O armazém geral, em razão de sua inscrição estadual, deve proceder normalmente com o registro das operações fiscais de entrada e saída desses materiais, observando o disposto no Anexo VII do RICMS/2000 com os devidos ajustes em função de o depositante não ser contribuinte do ICMS e não ser obrigado a emitir documentos fiscais relativos a esse imposto.

Resposta à Consulta nº 25581 DE 04/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2022

ICMS –Vending machines– Portaria CAT 38/2002 – Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Vendedor das mercadorias é também operador das máquinas. I. Independentemente dasvending machinesserem operadas pelo próprio vendedor, que as abastece com as suas mercadorias, os procedimentos descritos na Portaria CAT 38/2002 em relação à retenção do imposto devido por sujeição passiva por substituição devem ser seguidos.

Resposta à Consulta nº 25557 DE 04/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Vendas para consumidor final efetuadas em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor a cada operação. I. Contribuinte que se enquadre em alguma das hipóteses elencadas no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012 está obrigado à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. II. Oestabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição à emissão de CF-e-SAT, apenas mediante a ocorrência de casos excepcionais (enquadrados como motivo de força maior ou caso fortuito), conforme previsto no artigo 26 da Portaria CAT147/2012. III. Nas operações de venda com valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista, o contribuinte deverá emitir o CF-e-SAT relativo a cada operação de circulação de mercadorias ou fornecimento de alimentação ou bebidas.

Resposta à Consulta nº 25547 DE 04/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com bicicletas elétricas. I. As operações destinadas a contribuintes paulistas com bicicletas elétricas, classificadas no código 8711.60.00 da NCM, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária, por se enquadrarem na descrição e na classificação fiscal arroladas no artigo 299 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019. II. O recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista enquadrado no Simples Nacional, seja pelo remetente, seja pelo destinatário paulista, nos termos do inciso IV do artigo 299 do RICMS/2000, já engloba o diferencial de alíquotas.

Resposta à Consulta nº 25523 DE 03/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Depósito de terceiro – Não incidência do imposto na saída da mercadoria com destino ao depósito e no retorno dessa ao estabelecimento depositante – Emissão da Nota Fiscal. I. De acordo com a atual legislação paulista, a atividade de depósito de mercadorias de outros titulares pode ser realizada, basicamente, de três formas: (i) os armazéns gerais, conforme Decreto Federal 1.102/1903, (ii) os estabelecimentos que realizem exclusivamente a atividade de prestação de serviços de logística, associada ou não à prestação de serviço de transporte, seguindo a disciplina da Portaria CAT 31/2019 e (iii) em estabelecimentos que não são constituídos como ou equiparados a armazém geral e que não se qualificam como operadores logísticos, mas que realizam a atividade de depósito de mercadorias para terceiros seguindo as regras gerais de tributação, inclusive no que se refere à sistemática do regime de substituição tributária. II. A não incidência prevista nos incisos I, II e III do artigo 7º do RICMS/2000 é aplicável na saída de mercadoria com destino a armazém geral para depósito em nome do remetente ou com destino a depósito fechado do próprio contribuinte; ambos localizados neste Estado, bem como no retorno dessa ao estabelecimento depositante.

Resposta à Consulta nº 25519 DE 03/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2022

ICMS – Serviço de transporte interestadual ou intermunicipal – Base de cálculo – Tarifa de pedágio. I. Segundo o § 1º do artigo 24 da Lei 6.374/1989, incluem-se na base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de transporte interestadual ou intermunicipal todas as importâncias pagas, recebidas ou debitadas pelo contribuinte, mesmo que a título de ressarcimento de pagamentos, como seguro, pedágio, taxas, etc.

Resposta à Consulta nº 25473 DE 03/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2022

ICMS – Aquisição de mercadoria ou bem de MEI dispensado de emitir o documento fiscal relativo à operação – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada pelo destinatário. I. Nos casos em que o MEI estiver dispensado de emitir Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria ou bem, o destinatário deverá emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria ou do bem em seu estabelecimento (artigo 136, inciso I, “a”, do RICMS/2000 e Comunicado CAT 32/2009), mesmo que o MEI venha a exercer a faculdade de emitir o correspondente documento fiscal de saída. II. O contribuinte adquirente da mercadoria deverá escriturar, em seu livro Registro de Entradas, somente o documento fiscal por ele emitido (relativo à entrada da mercadoria em seu estabelecimento), e não a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) porventura emitida pelo MEI.

Resposta à Consulta nº 25393 DE 03/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2022

ICMS – Aquisição interestadual de carne - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As operações internas com ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado, têm alíquota de 12%, conforme prevê o inciso II do artigo 54 do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessa mercadoria, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna (supondo-a 12%), não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o diferencial de alíquotas resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 25373 DE 03/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2022

ICMS – Ajuste SINIEF 11/2014 – Remessa de implantes, próteses e instrumental cirúrgico para hospitais e clínicas por intermédio de empresa de logística – Procedimentos para emissão dos documentos fiscais. I. O Ajuste SINIEF 11/2014 concede regime especial na remessa, realizada diretamente entre fornecedores e hospitais ou clínicas, de implantes, próteses médico-hospitalares e instrumental cirúrgico. II. A disciplina ali prevista, com as devidas adaptações, pode ser aplicada às operações internas em que a remessa e o retorno dos produtos entre o fornecedor e os hospitais e clínicas sejam, por sua conta e ordem, realizados por empresa intermediária. III. A intermediadora das operações, nessa situação, promoverá operações de circulação de mercadorias e, portanto, sujeitar-se-á ao cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária paulista.

Resposta à Consulta nº 25219 DE 03/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de veículo constante do ativo imobilizado para conserto - Documentos fiscais. I. O estabelecimento contribuinte do ICMS, na remessa de veículo integrante de seu ativo imobilizado, deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, ao abrigo da não incidência, consignando o CFOP 5.915/6.915 (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000). II. Ao receber o bem remetido pelo prestador de serviço deverá escriturar as Notas Fiscais emitidas por esse em seu livro Registro de Entradas, consignando o CFOP 1.916/2.916, sem direito ao crédito do imposto (artigo 60, inciso I, c/c artigo 7º, inciso IX, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 25114 DE 03/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2022

ICMS – Insumos agropecuários – Isenção - Redução da base de cálculo – Operações com aditivos para ração animal - Diferimento - Decretos 66.054/2021 e 66.494/2022. I. Nas operações internas com os produtos “DL- Metionina” e “ureia”, para uso como aditivo na fabricação de ração animal e utilização na pecuária e avicultura, é aplicável o benefício de isenção (artigo 41, V, do Anexo I, do RICMS/2000), sendo que, nas operações com destinação a uso na pecuária, é alternativamente aplicável o benefício de redução de base de cálculo (artigo 77, II, do Anexo II, do RICMS). II. Havendo dois benefícios alternativamente aplicáveis à mesma operação, tem o contribuinte o direito de optar por aquele benefício que lhe seja mais favorável. III. A partir de 1º de março de 2022, fica suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000 enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da base de cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados.

Resposta à Consulta nº 24853 DE 03/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2022

ICMS – Prestação de serviço de transporte fracionado – Valor correspondente ao Vale-Pedágio – Base de cálculo – Lei Federal n.º 10.209/2001. I. Nas situações em que o prestador de serviço de transporte fracionado cobre do embarcador (tomador) o valor referente ao Vale-Pedágio, destacando esse valor no Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, para quitação pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado, esse valor debitado faz parte do preço da prestação de serviço de transporte e deve ser incluído na base de cálculo do ICMS.

Resposta à Consulta nº 25601 DE 02/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição por contribuinte de sucata de pessoa física, não contribuinte do imposto – Nota Fiscal de entrada. I. Deve ser emitida Nota Fiscal para cada entrada ou aquisição de mercadoria, sem destaque do imposto, e os dados do alienante, não contribuinte e não obrigado à emissão de Nota Fiscal, devem constar do campo” Destinatário/Remetente” do documento fiscal, ressalvada a situação prevista no § 2º do artigo 392 do RICMS/2000, de emissão de uma única Nota Fiscal no final do dia correspondente à entrada de mercadorias de peso total inferior a 200 Kg, adquirida de mais de uma pessoa física.

Resposta à Consulta nº 25539 DE 02/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2022

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Retorno do produto pronto ao autor da encomenda - Tributação. I. Os insumos recebidos pelo industrializador e empregados no processo industrial devem ser devolvidos, ao autor da encomenda, sem o destaque do ICMS, devido à suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000. II. Os materiais de propriedade do industrializador que forem aplicados no processo industrial devem ser regularmente tributados. III. Cumpridos os requisitos estabelecidos pela Portaria CAT 22/2007, nas operações internas, o lançamento do ICMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados (mão de obra) fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída.

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