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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25435 DE 11/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 12 mai 2022

ICMS - Obrigações acessórias – Entrega em estabelecimento paulista de mesma titularidade diverso do adquirente – Devolução. I. A legislação paulista permite a entrega de mercadoria em local diferente do estabelecimento do destinatário, desde que os dois estabelecimentos pertençam ao mesmo contribuinte, estejam localizados em território paulista e regularmente inscritos no cadastro estadual. O documento fiscal que amparar a operação deve ser registrado unicamente no estabelecimento em que, efetivamente, ingressou a mercadoria. (Artigo 125, §§ 4º e 5º do RICMS/2000). II. Para os casos de devolução de mercadorias remetidas e devidamente registradas com observância do artigo 125, §§ 4º e 5º do RICMS/2000, o documento fiscal relativo à operação de devolução deve ser emitido pelo estabelecimento que efetivamente recebeu a mercadoria (e a devidamente registrou), com destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda (aquisição), com expressa remissão à Nota Fiscal correspondente. (artigos 4º, inciso IV; 57; e 127, §15º, do RICMS/2000, todos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 25322 DE 11/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 12 mai 2022

ICMS – Base de cálculo – Prestação onerosa de serviço de comunicação – PABX IP – VoIP – Isenção – Autarquia Estadual. I. Incide o ICMS sobre o serviço de telefonia unificada, por meio do qual há o fornecimento de PABX IP, aparelhos telefônicos IP, softphones, serviços de instalação e manutenção, seus periféricos e softwares/ licenças que darão sustentação a solução e serviços gerenciados de tecnologia da informação e comunicação para provimento de comunicações unificadas como serviço. II. A hipótese de incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de comunicação não se restringe apenas à transmissão da comunicação propriamente dita, atividade-fim da relação contratual, mas alcança também o conjunto de serviços necessários ou auxiliares que possibilitem a instauração da atividade comunicativa, sem os quais esta não se viabilizaria. A disponibilização da infraestrutura física que permite o adimplemento do núcleo do objeto contratual compõe, ela própria, o serviço de comunicação, por ser deste indissociável, independentemente da forma ou aparência jurídica que lhe derem as partes envolvidas. Não importa que se trate de relações contratuais distintas ou de única, tampouco se são acessórias em relação à outra, o cerne é que são relações constituídas com a finalidade de instauração da atividade comunicativa. III. O imposto incide sobre a totalidade dos valores cobrados, ou seja, também engloba os serviços necessários à sua execução, independentemente da denominação que a eles seja conferida, em razão da característica acessória desses serviços relativamente ao objeto de prestação principal que é a prestação do serviço de comunicação. IV. A legislação paulista cuidou de prever uma isenção para casos em que os adquirentes de bens, mercadorias ou serviços pertençam à Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias (artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 25565 DE 11/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2022

ICMS – Aquisições interestaduais de assentos, móveis e colchões – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. Às saídas internas de assentos, móveis e colchões classificados, respectivamente, nas posições 9401 (exceto os classificados no código 9401.20.00), 9403 e na subposição 9404.2 da NCM, aplica-se a alíquota de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, alíneas “a” e “b”, do RICMS/2000. II. Embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, quando a alíquota interestadual for 12% (igual à alíquota interna), não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o diferencial resulta em valor nulo. III. Tratando-se de aquisição interestadual de assentos, móveis e colchões importados,classificados, respectivamente, nas posições 9401 (exceto os classificados no código 9401.20.00), 9403 e na subposição 9404.2 da NCM, é devido o recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna (12%)e a interestadual (4%) pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 25515 DE 11/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2022

ICMS – Prestação de serviço de transporte de mercadorias elencadas no artigo 358 do RICMS/2000 – Diferimento. I. O lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte dos produtos indicados no “caput” do artigo 358 do RICMS/2000, destinados exclusivamente a uso na agricultura, fica diferido, nos termos indicados nesse artigo.

Resposta à Consulta nº 25474 DE 11/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 12 mai 2022

ICMS – Documento Fiscal - Venda de mercadorias no formato de “kits”. I. A composição de um “kit”, reunindo vários produtos separados, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação. II. Quando da comercialização do “kit”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas.

Resposta à Consulta nº 25273 DE 09/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Cálculo do crédito a ser estornado (Portaria CAT-35/2017). I. O valor das saídas beneficiadas e o valor do total das saídas realizadas, descritos nas alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 35/2017, correspondem ao valor total da Nota Fiscal, calculado de acordo com as regras do artigo 37, inciso I e § 1º do RICMS/2000. II. As operações relativas à devolução de compras, bem como lançamento efetuado a título de baixa de estoque (CFOP 5.927), não deverão compor as saídas de que trata o inciso II do artigo 5° da Portaria CAT 35/2017.

Resposta à Consulta nº 25270 DE 09/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS – Crédito fiscal – Operação de importação – Drawback. I. O contribuinte que importa insumos com a incidência do imposto, mediante emissão da respectiva Nota Fiscal, obedecidas as exigências legais e regulamentares, poderá se apropriar do crédito do imposto decorrente dessas operações de importação. II. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de prescrição quinquenal.

Resposta à Consulta nº 25589 DE 09/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS – Remessa de mercadoria a título de demonstração - Retorno da mercadoria após o prazo de 60 dias – Recolhimento do imposto - Ajuste SINIEF 02/2018 - Nota Fiscal. I. Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria remetida a título de demonstração ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, será exigido o imposto devido por ocasião da saída da mercadoria, devendo ser emitida a respectiva Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 25007 DE 06/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Criação de aves por sistema de integração – CFOP - Alterações promovidas pelo Decreto nº 66.393/2021. I. Está expressamente determinada a aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros às operações internas de remessas de insumos com destino a estabelecimentos vinculados ao autor da encomenda por contrato de produção rural integrada. II. Deverão ser utilizados os CFOPs relativos à operação de industrialização por conta de terceiros nas Notas Fiscais emitidas para acobertar a remessa e o retorno dos insumos. III. Aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros é restrita aos casos em que os estabelecimentos do integrador e do integrado estão localizados neste Estado de São Paulo. IV. Estabelecimentos paulistas pertencentes ao mesmo titular (matriz e filial) podem agir como autor e executor da encomenda, valendo-se das regras previstas para a sistemática da industrialização por conta de terceiro.

Resposta à Consulta nº 25562 DE 06/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 9 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – Numeração do documento fiscal - Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT. I. A numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite (inciso II do artigo 4º da Portaria CAT 15/2012). II. O contribuinte, para ser credenciado à emissão da NFC-e, deverá possuir um equipamento SAT previamente ativado. (§ 6º do artigo 2º da Portaria CAT 15/2012).

Resposta à Consulta nº 25559 DE 06/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 9 mai 2022

ICMS – Estabelecimentos da mesma empresa localizados no mesmo endereço – Pagamentos para os estabelecimentos da empresa em Totens de Autoatendimento espalhados no local, realizados via TEF vinculado a uma única filial. I. A adoção de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), para integrá-lo a seu aplicativo comercial e mesmo vincular os pagamentos realizados a um único estabelecimento da empresa é uma decisão comercial do contribuinte, não havendo qualquer vedação na legislação tributária deste Estado, desde que seja conservada a individualidade e autonomia de cada estabelecimento, bem como observado o cumprimento das respectivas obrigações tributárias.

Resposta à Consulta nº 25391 DE 06/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com persianas de alumínio. I. Às operações com persianas de alumínio, classificadas na posição 7616 da NCM, destinadas a contribuinte paulista, a partir de 01/04/2022, não se aplica o regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, em razão de não se enquadrarem, por sua descrição e código da NCM, no artigo 313-Y do RICMS/2000 c/c Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 25402 DE 05/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Falta de escrituração e Notas Fiscais no período próprio – Direito ao crédito do ICMS – Retificação da EFD. I. O meio adequado para retificação de informações, ainda que fora do prazo, é o previsto no artigo 15 da Portaria CAT 147/2009, devendo o contribuinte gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência. II. A solicitação de autorização da Secretaria da Fazenda para retificação da EFD produz os efeitos da denúncia espontânea, desde que a solicitação seja realizada antes de qualquer procedimento do fisco e os procedimentos para regularização sejam realizados dentro do prazo estabelecido pela autoridade fiscal.

Resposta à Consulta nº 25535 DE 05/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional – Nota Fiscal de devolução de mercadoria na garantia, em operação interestadual – Indicação do imposto no campo próprio – CFOP e CSOSN. I. Ao devolver mercadoria a ser substituída por outra em virtude de garantia, o contribuinte optante pelo Simples Nacional e obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em seus campos próprios (artigo 59, § 9º, da Resolução CGSN 140/2018). II. Em se tratando de devolução interestadual, o CFOP e o CSOSN aplicáveis à operação são, respectivamente, os de códigos 6.202 (“Devolução de compra para comercialização”) 900 (“Outros”).

Resposta à Consulta nº 25527 DE 05/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Serviço de transporte interestadual – Anulação de valores de CT-e – Mudança de regime de apuração – Emissão de CT-e substituto. I. Na anulação de valores relativos às variáveis que determinam o montante do imposto e referentes a prestação de serviço de transporte (artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009), o CT-e substituto deverá ser emitido conforme o regime de apuração do ICMS aplicável ao tempo da emissão do CT-e original, ainda que, posteriormente, tenha havido alteração do regime de apuração do imposto.

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