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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25158 DE 14/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2022

ICMS – Remessa em consignação industrial – Emissão de documentos fiscais. I. Às saídas internas a título de consignação industrial devem ser aplicadas as normas dos artigos 470 e seguintes do RICMS/2000. II. A Nota Fiscal de que trata o inciso I do artigo 473 do RICMS/2000 (devolução simbólica) é opcional quando o consignante e consignatário estão no estado de São Paulo. Entretanto, optando o consignatário por sua emissão, deverá fazê-lo de forma globalizada com a quantidade total consumida no período. III. Deve ser emitida apenas uma Nota Fiscal de faturamento pelo consignante contendo o faturamento de toda a quantidade consumida no período (artigos 473, inciso II, e 471, inciso I, alínea “c”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 25444 DE 13/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2022

ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos). II. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar, “in loco” se necessário, se não há óbices para a constituição de estabelecimentos diversos dentro de um mesmo espaço físico, verificando referida condição de independência entre os estabelecimentos para que, só então, seja ou não aprovada a situação pretendida.

Resposta à Consulta nº 25431M1 DE 13/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com aparelhos de gravação ou reprodução de vídeo e com câmeras para CFTV – Alteração do código de classificação fiscal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações destinadas a contribuinte paulista com aparelhos de gravação ou reprodução de vídeo, classificados anteriormente no código 8521.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e que, a partir de 01/10/2021, foram classificados no código 8521.90.00 da NCM, conforme Resolução GECEX nº 245/2021, bem como as operações com câmeras para CFTV que, até 30/09/2021, estavam classificadas no código 8525.80.19 da NCM, continuam submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 313-Z19 do RICMS/2000 e dos itens 61 e 108 do Anexo XXII da Portaria CAT-68/2019, tendo em vista o disposto no artigo 606 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25360 DE 13/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de plantação de eucaliptos (madeira em pé) – Corte realizado pelo adquirente – Emissão de documentos fiscais. I. Não há incidência do ICMS na venda de plantação de eucaliptos (madeira em pé). O fato gerador do ICMS, bem como as demais obrigações fiscais correspondentes, somente ocorrerão no momento em que os eucaliptos cortados vierem a sair do estabelecimento que os produziu. II. As árvores cortadas (mercadoria madeira, cavaco ou lenha) constituem produção do estabelecimento, não devendo ser emitida Nota Fiscal de entrada referente ao corte. III. O controle da produção do estabelecimento deve ser documentado no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque e o corte das árvores deve ser documentado através de documento interno de forma a identificar de maneira clara e inequívoca a origem da madeira. IV. Na saída do produto resultante do corte das árvores (madeira, cavaco ou lenha) deverá ser emitida Nota Fiscal, nos termos da legislação vigente.

Resposta à Consulta nº 25452 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – Obrigações acessórias - Minimercado instalado em condomínios, sem funcionários. I. As Portarias CAT 38/2002 e 92/2020 se referem à venda por meio de vending machines e não são aplicáveis ao modelo de minimercados que operam sem funcionários. II. Devem ser seguidas as regras gerais do ICMS, sendo inscrito no CADESP cada minimercado instalado nos condomínios.

Resposta à Consulta nº 25399 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador paulista optante pelo Simples Nacional – Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração/RPA, estabelecido neste e em outros Estados – Emissão de documentos fiscais. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (art. 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS. II. Na hipótese de industrializador e autor da encomenda se localizarem no Estado de São Paulo, a parcela correspondente aos serviços prestados conta com diferimento do lançamento do ICMS. Portanto, o ICMS deve ser recolhido pelo substituto tributário (autor da encomenda) no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída. III. O contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto pago a maior por meio do DAS, mediante apresentação dos documentos relacionados no artigo 1º da Portaria CAT 147/2011 ao Posto Fiscal a que estiver vinculado.

Resposta à Consulta nº 25397 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador paulista optante pelo Simples Nacional – Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração/RPA, estabelecido neste e em outros Estados – Emissão de documentos fiscais. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (art. 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS. II. Na hipótese de industrializador e autor da encomenda se localizarem no Estado de São Paulo, a parcela correspondente aos serviços prestados conta com diferimento do lançamento do ICMS. Portanto, o ICMS deve ser recolhido pelo substituto tributário (autor da encomenda) no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída. III. O contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto pago a maior por meio do DAS, mediante apresentação dos documentos relacionados no artigo 1º da Portaria CAT 147/2011 ao Posto Fiscal a que estiver vinculado.

Resposta à Consulta nº 25396 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador paulista optante pelo Simples Nacional – Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração/RPA, estabelecido neste e em outros Estados – Emissão de documentos fiscais. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (art. 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS. II. Na hipótese de industrializador e autor da encomenda se localizarem no Estado de São Paulo, a parcela correspondente aos serviços prestados conta com diferimento do lançamento do ICMS. Portanto, o ICMS deve ser recolhido pelo substituto tributário (autor da encomenda) no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída. III. O contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto pago a maior por meio do DAS, mediante apresentação dos documentos relacionados no artigo 1º da Portaria CAT 147/2011 ao Posto Fiscal a que estiver vinculado.

Resposta à Consulta nº 25351 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – Obrigações Acessórias – Utilização de Carta de Correção Eletrônica - CC-e para correção do campo da NF-e referente ao Código na NCM. I. Caso o contribuinte receba mercadorias acobertadas por documentos fiscais que contenham informações incorretas, incompletas ou omissas, deverá solicitar ao fornecedor, emitente do documento, que providencie a correção do erro e lhe encaminhe o respectivo documento saneador. II. A Carta de Correção Eletrônica – CC-e pode ser utilizada para correção do campo da NF-e referente ao código na NCM, desde que não afete qualquer variável considerada no cálculo do valor do imposto, observadas as restrições definidas no § 1° do artigo 19 da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 25331 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – Livro Digital (e-book) - Imunidade. I. O livro em formato digital, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CF/1988. II. Apesar de imune, a operação de venda do livro digital, realizada por meio de transferência eletrônica de dados, para consumidor final, submete-se ao que prescreve o artigo 2° da Portaria CAT n° 24/2018 quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar a operação, não se aplicando a dispensa prevista no artigo 4° da mesma portaria. III. A operação de venda de CD-ROM que contenha livro digital deve ser amparada pela devida emissão de NF-e, ainda que não haja incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 25304 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – Fornecimento de água potável canalizada pela administração pública, direta ou indireta, ou por empresas concessionárias ou permissionárias – Venda habitual de sucatas e comercialização de energia elétrica – Concomitância – Obrigatoriedade da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp). I – Conforme a Decisão Normativa CAT nº 1/2016, o fornecimento de água tratada canalizada à população, desde que efetuado pela administração pública, direta ou indireta, não caracteriza operação de circulação de mercadoria. II – Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, todos que pretendam praticar com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial operações relativas à circulação de mercadorias.

Resposta à Consulta nº 25303 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – Importação de mercadoria sob o regime de “drawback” na modalidade “suspensão” – Comercialização da mercadoria produzida com insumos importados – Exportação do produto acabado efetuada por estabelecimento diverso do importador. I. A isenção prevista no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável ao desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior sob o regime de drawback, na modalidade “suspensão”, desde que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado e que, dentre outras condições, o próprio importador promova a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria, conforme previsão do inciso II do citado artigo 22.

Resposta à Consulta nº 25283 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com câmeras de televisão e suas partes – Alteração do código de classificação fiscal. I. As operações destinadas a contribuinte paulista com câmeras de televisão e suas partes, classificadas atualmente no item 8525.89.1 da NCM com base na Resolução GECEX nº 272/2021, e que, até 30/09/2021, eram classificadas no código 8525.80.19 da NCM, continuam submetidas ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-Z19 do RICMS/2000 e do item 108 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, tendo em vista o disposto no artigo 606 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25208 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas internas realizadas com “carrinhos de supermercado, carrinhos de transporte, carrinhos de abastecimento, carrinhos expositores, bem como suas partes”, classificados na posição 8716 da NCM. I. Às saídas internas com produto “carrinhos de supermercado, carrinhos de transporte, carrinhos de abastecimento, carrinhos expositores, bem como suas partes”, classificados na posição 8716 da NCM, é aplicável a redução de base de cálculo prevista no inciso III do artigo 65 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25244 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – DIFAL– Emenda Constitucional 87/2015. I. A empresa que realiza exclusivamente serviços de engenharia não se caracteriza como contribuinte do ICMS. II. Na aquisição de mercadorias por não contribuinte do imposto de fornecedores localizados em outro Estado, o responsável pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido a este Estado é o contribuinte remetente da mercadoria. III. Quanto aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2022, deve ser observado o disposto no Comunicado CAT 2/2022.

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