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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25778 DE 29/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2022

ICMS – Obrigação Principal – Transporte de laranja por transportador autônomo – Saída de produtor rural para indústria paulista. I – Incide ICMS sobre o transporte de laranja efetuado por transportador autônomo, com destino à indústria paulista, devendo ser utilizada a alíquota de 12% na prestação de serviço. II. Se o tomador de serviço se revestir da condição de produtor rural, o transportador deverá efetuar o pagamento do imposto, antes do início da prestação de serviço, mediante guia de recolhimentos especiais, a qual deverá acompanhar o transporte (§ 6º do artigo 316 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 25747 DE 29/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2022

ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Escrituração – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado em pé, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição do gado, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000). IV. A escrituração do crédito referente à entrada de gado em pé deverá ser efetuada no período em que ocorreu a entrada real ou simbólica da mercadoria no estabelecimento, conforme a regra geral exposta no artigo 64 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25744 DE 29/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2022

ICMS – Substituição Tributária – Simples Nacional – Produtos destinados à alimentação de animais domésticos. I. Conforme alínea "a" do item 1 do § 1º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, ração animal é qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam. II. As operações internas com produtos destinados à alimentação de animais domésticos, classificados na posição 2309 da NCM, que tenham o objetivo de suprir completamente as necessidades nutritivas destes animais, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto na Portaria CAT 68/2019. III. A contrariu sensu, as operações com produtos destinados à alimentação de animais domésticos, classificados na posição 2309 da NCM, que não tenham o objetivo de suprir completamente as necessidades nutritivas destes animais, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto na Portaria CAT 68/2019. IV. Na revenda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, “como ‘sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS’, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS”, nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 25 da Resolução CGSN 140/2018. V. A falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário não exclui a responsabilidade supletiva de qualquer dos contribuintes substituídos pela liquidação total do crédito tributário referente às operações subsequentes, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigo 267 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 25644 DE 29/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2022

ICMS – Crédito acumulado – Aquisições de insumos no mercado interno para serem utilizados na industrialização de mercadoria a ser exportada sob o regime de "drawback" – Hipótese de geração de crédito acumulado. I. A saída de mercadoria com destino ao exterior, operação realizada sem o pagamento do imposto em virtude da não incidência prevista no inciso V do artigo 7º do RICMS/2000, situação na qual é permitida a manutenção integral do crédito, é hipótese de geração do crédito acumulado, nos termos do inciso III do artigo 71 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25919 DE 29/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2022

ICMS – Doação de mercadoria para cliente – Base de cálculo – CFOP. I. Enquadra-se como operação relativa à circulação sujeita ao ICMS a doação de mercadorias para pessoa física ou jurídica (artigo 2º, inciso I e § 4º, do RICMS/2000). II. A Nota Fiscal de remessa, a título de doação, deverá ser emitida no momento da saída da mercadoria, com o destaque do imposto, quando devido, consignando o CFOP 5.910/6.910, atentando-se à base de cálculo conforme dispõe o artigo 38 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25916 DE 29/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2022

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada no Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 25913 DE 29/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2022

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao Ativo Imobilizado).

Resposta à Consulta nº 25876 DE 29/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2022

ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal – Continuidade das atividades. I. A mudança de endereço do estabelecimento permite o aproveitamento do saldo de créditos de ICMS, desde que a atividade desenvolvida no novo local seja uma continuidade daquela desenvolvida pelo estabelecimento anteriormente à mudança. II. Em caso de dúvidas referentes à operacionalização da utilização dos créditos de ICMS na escrita fiscal da nova inscrição estadual, o contribuinte deve seguir a orientação fornecida pelo Posto Fiscal de sua vinculação, podendo tais questionamentos de cunho técnico-operacional ser sanados também por meio do canal “Fale Conosco” (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/fale-conosco.aspx).

Resposta à Consulta nº 25811 DE 29/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2022

ICMS – CFOP 7.101 – Ajuste SINIEF nº 03/2022 e alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 13/2022. I. O código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF nº 03/2022, situação já corrigida pela publicação do Ajuste SINIEF nº 13/2022. II. Quando da emissão da Nota Fiscal deve-se utilizar o CFOP 7.101 nas operações de venda de produção do estabelecimento para exterior.

Resposta à Consulta nº 25809 DE 29/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2022

ICMS – Aquisição interestadual de mercadorias por optante do Simples Nacional – Isenção parcial (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) – Diferencial de alíquotas. I. Não há a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas quando a legislação paulista previr que a operação, se fosse interna, seria albergada por isenção ou não incidência. II. A isenção prevista no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se, por força do seu § 2º, apenas parcialmente. III. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao Ativo Imobilizado).

Resposta à Consulta nº 25831 DE 30/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2022

ICMS – Prestação de serviço de transporte rodoviário monomodal – Redespacho – Substituição tributária – Hipótese de cabimento – CFOP e CST. I. Na hipótese de prestação de serviço realizada neste Estado por mais de uma empresa transportadora, a responsabilidade pelo pagamento do imposto cabe ao prestador de serviço principal que promove a cobrança integral do preço do tomador original (artigos 314 e 315 do RICMS/2000). II. A substituição tributária prevista no artigo 314 do RICMS/2000 aplica-se exclusiva e obrigatoriamente à hipótese em que as prestações do serviço de transporte original e do serviço de transporte subcontratado tiverem, ambas, início no estado de São Paulo, cabendo à transportadora redespachante a responsabilidade pelo imposto devido pela prestação da redespachada, pago englobadamente com o imposto correspondente à prestação própria (artigos 314 e 315 do RICMS/2000). III. Em função do lançamento englobado, a transportadora redespachante não terá direito ao crédito relativo à prestação de serviço de transporte executada pela transportadora redespachada, ficando vedado, inclusive, a apropriação do crédito outorgado do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 (artigo 430, I, do RICMS/2000 c/c Decisão Normativa CAT 01/2017). IV. A transportadora redespachada, pertencente ao Regime Periódico de Apuração, deverá emitir o CT-e com o Código de Situação Tributária (CST) de final 51 (“Diferimento”) e sob CFOP 5.351 ou 6.351 (“prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza”), indicando ainda no campo Dados Adicionais do CT-e “ICMS submetido às regras da substituição tributária prevista nos arts. 314 e 315 do RICMS/2000”.

Resposta à Consulta nº 25813 DE 30/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte interestadual –Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Carga com entrega a destinatários diversos. I. A disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 121/2013 é específica e restrita às prestações de serviço de transporte intermunicipal prestados, mediante contrato, para um único tomador, envolvendo vários remetentes ou destinatários. Assim, seu regramento não é extensivo às prestações de serviço de transporte interestadual. II. As prestações de serviço de transporte interestadual de cargas devem observar as regras gerais previstas na legislação do ICMS, de forma que, para cada prestação de serviço de transporte de cargas, deve ser emitido um Conhecimento de Transporte – CT-e correspondente.

Resposta à Consulta nº 25799 DE 01/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2022

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao Ativo Imobilizado).

Resposta à Consulta nº 25792 DE 01/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2022

ICMS – Regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 - Comercialização de vinhos – Crédito de bens destinados ao Ativo Imobilizado – Água, refrigerante e suco servidos na refeição – Enquadramento no Simples Nacional. I. A receita decorrente de vinhos comercializados em garrafas fechadas que o consumidor leva para casa, sem consumo no estabelecimento do contribuinte não deve compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001. II. Se o fornecimento de alimentação for tributado segundo o regime instituído pelo Decreto nº 51.597/2007, fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto, inclusive aqueles decorrentes de aquisição de bem para o Ativo Imobilizado (Decreto nº 51.597/2007, artigo 1º-A, inciso II), respeitada a dedução estabelecida no § 4° do artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007. III. O pagamento do imposto incidente na saída de água, refrigerante e suco com destino a estabelecimento localizado em território paulista ocorre sob o regime de substituição tributária, nos termos dos Anexos III e XVI, respectivamente, da Portaria CAT 68/2019 (artigos 293 e 313-W do RICMS/2000). IV. Não se aplica o regime especial de tributação previsto no artigo 1º do Decreto 51.597/2007 ao contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, conforme previsão do inciso IV do artigo 1º-A desse decreto.

Resposta à Consulta nº 25779 DE 01/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2022

ICMS – Saída de mercadorias realizada por contribuinte de outra unidade da Federação, enquadrado no Simples Nacional, com destino a consumidor final não contribuinte paulista – Diferencial de alíquotas – Emenda Constitucional nº 87/2015 – ADI nº 5469. I. O contribuinte do Simples Nacional que realizar operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS deve recolher apenas o imposto devido pela saída interestadual da mercadoria.

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