ICMS – CFOP 7.101 – Ajuste SINIEF nº 03/2022 e alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 13/2022.

I. O código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF nº 03/2022, situação já corrigida pela publicação do Ajuste SINIEF nº 13/2022.

II. Quando da emissão da Nota Fiscal deve-se utilizar o CFOP 7.101 nas operações de venda de produção do estabelecimento para exterior.

Relato

1. A Consulente, que exerce como atividade principal a “fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel” (CNAE 17.10-9-00), apresenta consulta, através de sua matriz, questionando sobre a exclusão do CFOP 7.101 do Anexo II em decorrência publicação do Ajuste SINIEF nº 3/2022, de 7 de abril de 2022.

2. Diante dessa situação, questiona se pode ser considerado excluído o CFOP 7.101 a partir de 1º de junho de 2022 ou se houve retificação.

Interpretação

3. Inicialmente, verifica-se que o Ajuste SINIEF n° 03 de 2022 alterou o Convênio s/nº de 1970 e revogou o Ajuste SINIEF nº 16/2020. Ele apresenta, nas suas cláusulas primeira e segunda, novas tabelas, denominadas “Anexo II e Anexo II-A”, que contêm uma relação de Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP, conforme descrito abaixo:

3.1 A cláusula primeira, que contém o Anexo II, entrou em vigor a partir de 1º de junho de 2022.

3.2 A cláusula segunda, que contém o Anexo II-A, entrará em vigor a partir de 3 de abril de 2023.

4. Prosseguindo, quanto ao código CFOP 7.101 (“venda de produção do estabelecimento”), esse foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF nº 03/2022, situação já corrigida pela publicação do Ajuste SINIEF nº 13, de 13 de junho de 2022, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2022, o qual transcrevemos abaixo:

“O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na sua 354ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O código 7.100 do Anexo II - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP - do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

“7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS”.

Cláusula segunda O código 7.101 fica acrescido ao Anexo II - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP - do Convênio s/nº, de 1970, com a seguinte redação:

“7.101 - Venda de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa.”.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2022.” (grifo nosso).

5. Sendo assim, esclarece-se que, na emissão das Notas Fiscais relativas às operações de venda de produção do estabelecimento para o exterior, o campo CFOP deve ser preenchido com o código 7.101.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.