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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25724 DE 01/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2022

ICMS – Alicates e tesouras empregados no processo de produção – Material de embalagem - CFOP. I. Os alicates e tesouras, ferramentas utilizadas pelo estabelecimento no processo de fabricação, são materiais de uso e consumo. II. O CFOP empregado no Registro de Entrada corresponde aos códigos 1.556, 2.556, 3.556 (compra de material para uso ou consumo), de acordo com a origem do produto. III. São considerados insumos de produção apenas os materiais de embalagem adquiridos para embalar mercadorias produzidas no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 25914 DE 01/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2022

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao Ativo Imobilizado).

Resposta à Consulta nº 25902 DE 01/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Transferência de documentos de empregados da filial à matriz - Nota Fiscal. I. O transporte de documentos de empregados da empresa deve ocorrer apenas com documentos internos, sem prejuízo da emissão do documento fiscal relacionado à prestação do serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 25697 DE 04/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2022

ICMS – Venda de bem do ativo imobilizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional – CSOSN – Carta de correção. I. A saída de bem do ativo imobilizado é hipótese de não incidência de imposto (artigo 7º, inciso XIV do RICMS/2000), que deve ser objeto de emissão de Notas Fiscais próprias nas quais se consignará tratar-se de operações não sujeitas à incidência do ICMS. II. O CFOP a ser adotado para a venda do bem classificado no ativo imobilizado é o 5.551 (“venda de bem do ativo imobilizado”) e o CSOSN é o 0400. III. A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) somente pode ser utilizada para correção dos campos código e descrição de produto da NF-e quando não afetar qualquer variável considerada no cálculo do valor do imposto, observadas as restrições definidas no § 1° do artigo 19 da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 25903 DE 04/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2022

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao Ativo Imobilizado).

Resposta à Consulta nº 25658 DE 05/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2022

ICMS – Saída de mercadoria para prestação de serviço definida em lei complementar como de competência tributária do município – Atividade de prestação de serviços de organização de feiras e eventos – Distribuição de brindes. I. A saída de produtos adquiridos para distribuição por conta própria inerente à atividade de prestação de serviços de organização de feiras e eventos, e desde que não prepondere a obrigação de dar, nem fique demonstrado haver atividade comercial em conjunto, conta com a não incidência do imposto nos termos do artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000. II. O prestador de serviçode organização de feiras e eventos,não contribuinte do ICMS e que não possua inscrição no CADESP, não está obrigado ao cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS, entre elas a de emitir Nota Fiscal, sendoautorizada a emissão de declaração para documentar a remessa de brindes para distribuição gratuita em feiras e eventos.

Resposta à Consulta nº 25313 DE 06/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Operações em feiras e eventos no Estado de São Paulo – Vendedor de outro Estado. I - Empresa sediada em outro Estado que pretende realizar operações em evento temporário em São Paulo, em volume que caracteriza intuito comercial, deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Resposta à Consulta nº 15829M1 DE 06/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2022

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Fornecimento de refeições acompanhadas de vinho – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A receita decorrente de vinhos comercializados como acompanhamento das refeições servidas a clientes deve compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001.

Resposta à Consulta nº 25925 DE 06/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2022

ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual realizada por estabelecimento varejista – Artigo 426-A do RICMS/2000. I. Na aquisição interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000, em que o remetente das mercadorias não efetuou a retenção antecipada do imposto, o adquirente paulista varejista, que irá realizar operações apenas destinadas a consumidores finais, deve realizar somente o pagamento antecipado do imposto devido pela própria operação de saída dessas mercadorias, nos termos do inciso I do artigo 426-A do RICMS/2000, não se aplicando o inciso II do referido artigo, tendo em vista que não ocorrerá operações subsequentes.

Resposta à Consulta nº 25910 DE 06/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2022

ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2. I. É vedada a emissão da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, por estabelecimento obrigado à utilização do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT e que tenha optado pelo credenciamento para utilização da NFC-e. II. De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e, versão 7.0, regra “B11a-10” (que versa sobre a rejeição de documentos), ocorre a rejeição da NFC-e destinada à operação interestadual ou com o exterior.

Resposta à Consulta nº 25890 DE 06/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com película de proteção de pintura veicular. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. III. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com película de proteção de pintura veicular não refletora, classificada no código 3919.90.90 da NCM, caso essa mercadoria tenha destinação exclusiva para o setor automotivo.

Resposta à Consulta nº 25798 DE 07/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2022

ICMS - Mercadoria remetida em demonstração por estabelecimento incorporado - CNPJ baixado - Decurso do prazo de 60 (sessenta) dias - Nota Fiscal. I. Nas remessas em demonstração, a legislação determina como condição da suspensão do imposto o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem dentro de 60 (sessenta) dias. II.Havendo o decurso do prazo, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, por meio da emissão de outra Nota Fiscal, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais. III. Tratando-se de incorporação, para cumprimento do disposto na legislação, poderá ser emitida outra Nota Fiscal pelo estabelecimento incorporador, sucessor, de fato e de direito, de todas as atividades, bens, obrigações e direitos do estabelecimento incorporado, colocando a referência da Nota Fiscal original emitida pelo remetente da mercadoria (estabelecimento incorporado).

Resposta à Consulta nº 25664 DE 07/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Entrega de mercadorias realizada por fornecedor, utilizando veículo próprio, diretamente no estabelecimento de transportadora situada em outra unidade da Federação, contratada pelos seus adquirentes – Nota Fiscal. I. A entrega de mercadorias por fornecedor, utilizando veículo próprio, em transportadora mineira, depende também da conformidade dessa operação com a legislação do Estado de Minas Gerais, análise que foge das atribuições deste órgão consultivo. II. No que tange à legislação paulista, o destinatário final da mercadoria e a transportadora por ele contratada devem estar previamente definidos e indicados na Nota Fiscal de venda emitida pelo remetente. III. No campo “Informações Adicionais” da Nota Fiscal de venda deve constar a informação relativa à entrega das mercadorias no estabelecimento da transportadora localizada em outra unidade da Federação, com todos os elementos que permitam a perfeita identificação da situação. IV. O campo “Informações de Transporte” da Nota Fiscal deve ser preenchido com os dados do estabelecimento transportador de outra unidade da Federação, que realizará a efetiva entrega ao destinatário adquirente da mercadoria, contendo as informações da carga, inclusive o volume transportado, de acordo com os produtos indicados no próprio documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 25352 DE 07/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2022

ICMS – REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO – Operação realizada por fabricante não habilitado no regime. I. As saídas internas e importações de bens intermediários e finais destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural contam, respectivamente, com diferimento e suspensão do ICMS. As operações interestaduais com esses bens, por sua vez, são isentas do imposto, não havendo previsão de manutenção de créditos. II. É imprescindível que tais fabricantes estejam previamente habilitados junto à Receita Federal do Brasil para operarem com o regime REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO, disciplinado pela Instrução Normativa RFB 1.901/2019 e que formalizem a sua adesão junto à Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 25965 DE 07/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2022

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto 51.597/2007 – Fornecimento de refeições acompanhadas de vinho.

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