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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25283 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com câmeras de televisão e suas partes – Alteração do código de classificação fiscal. I. As operações destinadas a contribuinte paulista com câmeras de televisão e suas partes, classificadas atualmente no item 8525.89.1 da NCM com base na Resolução GECEX nº 272/2021, e que, até 30/09/2021, eram classificadas no código 8525.80.19 da NCM, continuam submetidas ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-Z19 do RICMS/2000 e do item 108 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, tendo em vista o disposto no artigo 606 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25208 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas internas realizadas com “carrinhos de supermercado, carrinhos de transporte, carrinhos de abastecimento, carrinhos expositores, bem como suas partes”, classificados na posição 8716 da NCM. I. Às saídas internas com produto “carrinhos de supermercado, carrinhos de transporte, carrinhos de abastecimento, carrinhos expositores, bem como suas partes”, classificados na posição 8716 da NCM, é aplicável a redução de base de cálculo prevista no inciso III do artigo 65 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25244 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – DIFAL– Emenda Constitucional 87/2015. I. A empresa que realiza exclusivamente serviços de engenharia não se caracteriza como contribuinte do ICMS. II. Na aquisição de mercadorias por não contribuinte do imposto de fornecedores localizados em outro Estado, o responsável pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido a este Estado é o contribuinte remetente da mercadoria. III. Quanto aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2022, deve ser observado o disposto no Comunicado CAT 2/2022.

Resposta à Consulta nº 25159 DE 12/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS – Insumos agropecuários – Redução da base de cálculo – Diferimento - Crédito - Decretos 66.054/2021 e 66.494/2022. I. Em decorrência da revogação dos incisos II e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, a condição de suspensão do diferimento prevista no artigo 17 das DDTT deixou de existir em relação às operações com os produtos indicados nos referidos incisos. II. Na operação de importação das mercadorias elencadas no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos artigos 357, 358 e 360, é aplicável o diferimento do lançamento do imposto e fica vedada a aplicação do benefício previsto no mencionado artigo 77. III. Nas saídas internas subsequentes, estando presentes os requisitos para a aplicação do diferimento, previstos nos artigos 357, 358 e 360, e da redução de base de cálculo, previstos no artigo 77 do Anexo II, ambos serão aplicáveis. Nesse caso, aplica-se o instituto do diferimento sobre o imposto devido sobre a base de cálculo reduzida, ficando o lançamento diferido até que verifique uma das hipóteses de interrupção do diferimento, presentes nos artigos 357, 358 e 360, conforme o caso, ou no artigo 428 e seguintes do RICMS/2000. IV. Fica suspensa, a partir de 1º de março de 2022, a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000 enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da base de cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados. V. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário, acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores. Essa disposição também se aplica no caso de operação ou prestação sujeita à redução na base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. VI. O contribuinte poderá se aproveitar proporcionalmente do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25444 DE 13/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2022

ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos). II. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar, “in loco” se necessário, se não há óbices para a constituição de estabelecimentos diversos dentro de um mesmo espaço físico, verificando referida condição de independência entre os estabelecimentos para que, só então, seja ou não aprovada a situação pretendida.

Resposta à Consulta nº 25431M1 DE 13/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com aparelhos de gravação ou reprodução de vídeo e com câmeras para CFTV – Alteração do código de classificação fiscal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações destinadas a contribuinte paulista com aparelhos de gravação ou reprodução de vídeo, classificados anteriormente no código 8521.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e que, a partir de 01/10/2021, foram classificados no código 8521.90.00 da NCM, conforme Resolução GECEX nº 245/2021, bem como as operações com câmeras para CFTV que, até 30/09/2021, estavam classificadas no código 8525.80.19 da NCM, continuam submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 313-Z19 do RICMS/2000 e dos itens 61 e 108 do Anexo XXII da Portaria CAT-68/2019, tendo em vista o disposto no artigo 606 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25360 DE 13/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de plantação de eucaliptos (madeira em pé) – Corte realizado pelo adquirente – Emissão de documentos fiscais. I. Não há incidência do ICMS na venda de plantação de eucaliptos (madeira em pé). O fato gerador do ICMS, bem como as demais obrigações fiscais correspondentes, somente ocorrerão no momento em que os eucaliptos cortados vierem a sair do estabelecimento que os produziu. II. As árvores cortadas (mercadoria madeira, cavaco ou lenha) constituem produção do estabelecimento, não devendo ser emitida Nota Fiscal de entrada referente ao corte. III. O controle da produção do estabelecimento deve ser documentado no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque e o corte das árvores deve ser documentado através de documento interno de forma a identificar de maneira clara e inequívoca a origem da madeira. IV. Na saída do produto resultante do corte das árvores (madeira, cavaco ou lenha) deverá ser emitida Nota Fiscal, nos termos da legislação vigente.

Resposta à Consulta nº 25385 DE 14/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2022

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Empresa transportadora paulista optante pelo regime do Simples Nacional – Substituição tributária nos moldes do artigo 316 do RICMS/2000 – Inaplicabilidade – Imposto recolhido indevidamente. I. Somente se aplica a sistemática da substituição tributária, nos moldes do artigo 316 do RICMS/2000, às situações que atenderem as seguintes condições: i) início da prestação de serviço de transporte em território paulista; ii) transporte realizado por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio; ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado. II. O valor do imposto indevidamente pago não se enquadra nas hipóteses de lançamento a crédito independente de autorização (artigo 63, incisos I a XI, do RICMS/2000). III. Por não se tratar de hipótese expressamente prevista na legislação para lançamento a crédito independente de prévia autorização, o contribuinte deverá apresentar pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto ao Posto Fiscal de sua vinculação (capítulo II da Portaria CAT-83/1991) IV. Se após 45 (quarenta e cinco) dias contados da solicitação da restituição, a decisão não tiver sido proferida, por motivo a que o interessado não tiver dado causa, esse poderá, então, observado o disposto nos §§1º a 3º do artigo 63 do RICMS/2000, creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto indevidamente pago (inciso V do artigo 63 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 25384 DE 14/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2022

ICMS – Obrigações acessórias – NF-e emitida conforme a Portaria CAT 106/2015 – CF-e ou NFC-e referenciados incorretamente – Regularização. I. Considerando que a NF-e emitida conforme a Portaria CAT 106/2015 reflete operações de saída que já ocorreram e foram acobertadas pelos documentos CF-e e NFC-e, a princípio, conforme o artigo 18 da Portaria CAT 162/2008, não é permitido o cancelamento da NF-e diretamente pelo emitente. II. Nos termos da Decisão Normativa CAT 05/2019, ao se verificar, cumulativamente, que houve iniciativa do contribuinte de comunicar irregularidade ao fisco, relativa ao cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, visando o seu saneamento, e que inexiste procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a referida infração, não será aplicada a penalidade prevista no artigo 85, inciso IV, alínea “z1”, da Lei 6.374/89, por força do instituto da denúncia espontânea.

Resposta à Consulta nº 25300 DE 14/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2022

ICMS – Operação de importação – Regime Especial referente à suspensão parcial do imposto devido no desembaraço aduaneiro (Portaria CAT-108/2013). I. O regime especial previsto na Portaria CAT 108/2013 pode ser aplicado às operações em que a mercadoria importada seja submetida a processo industrial, desde que as demais diretrizes do referido regime, bem como as da legislação de regência, sejam cumpridas.

Resposta à Consulta nº 25158 DE 14/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2022

ICMS – Remessa em consignação industrial – Emissão de documentos fiscais. I. Às saídas internas a título de consignação industrial devem ser aplicadas as normas dos artigos 470 e seguintes do RICMS/2000. II. A Nota Fiscal de que trata o inciso I do artigo 473 do RICMS/2000 (devolução simbólica) é opcional quando o consignante e consignatário estão no estado de São Paulo. Entretanto, optando o consignatário por sua emissão, deverá fazê-lo de forma globalizada com a quantidade total consumida no período. III. Deve ser emitida apenas uma Nota Fiscal de faturamento pelo consignante contendo o faturamento de toda a quantidade consumida no período (artigos 473, inciso II, e 471, inciso I, alínea “c”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 25176 DE 16/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 17 abr 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Itens ergonômicos fornecidos a funcionários - Remessa direta ao domicílio dos empregados, pelo fornecedor - Emissão de documentos fiscais. I. No fornecimento de itens ergonômicos a funcionário (a título gratuito), remetidos diretamente pelo fornecedor, por ordem do adquirente, poderá ser utilizada a disciplina estabelecida pelo artigo 458 do RICMS/2000 (entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiro). II. O fornecedor, relativamente a Nota Fiscal indicada no inciso I do artigo 458 do RICMS/2000, deve consignar o CFOP 5.102/5.101, conforme o caso, III. Quanto ao documento fiscal indicado no inciso II do artigo 458 do RICMS/2000, o fornecedor deverá consignar o CFOP 5.949 e indicar o nome e o endereço da pessoa a quem será entregue a mercadoria (empregados). IV. O adquirente deverá registrar o documento fiscal emitido pelo fornecedor, nos termos do artigo 458, I do RICMS/2000, no livro Registro de Entradas, conforme prevê o item 1 do § 4º, e emitir documento e escriturá-lo no livro Registro de Saídas, nos termos do item 2 do mesmo § 4º.

Resposta à Consulta nº 25459 DE 18/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2022

ICMS – Vending machines – Portaria CAT 38/2002 – Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Vendedor das mercadorias é também operador das máquinas. I. Independentemente das vending machines serem operadas pelo próprio vendedor, que as abastece com as suas mercadorias, os procedimentos descritos na Portaria CAT 38/2002 em relação à retenção do imposto devido por sujeição passiva por substituição devem ser seguidos.

Resposta à Consulta nº 25050 DE 18/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2022

ICMS – Incidência – Fornecimento de ar comprimido – Compressor de titularidade de terceiro. I. A venda de ar comprimido gerado por compressor pertencente a terceiro, com fornecimento no próprio estabelecimento do cessionário, configura operação de circulação de mercadoria sujeita ao ICMS. II. Em regra, o critério que define se operação é interna ou interestadual é o da circulação física da mercadoria. Como o fluxo físico do ar fornecido inicia-se e encerra-sein loco, a operação é considerada como interna do Estado onde o ar foi fornecido.

Resposta à Consulta nº 25348 DE 19/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Autor da encomenda com inscrição baixada – Movimentação das mercadorias. I. A falta de regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias. II. A legislação tributária estadual veda a emissão de Nota Fiscal em nome de empresa cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada. É necessário que o industrializador obtenha autorização, junto ao Posto Fiscal de vinculação, para movimentação da mercadoria de propriedade do autor da encomenda, cuja inscrição foi baixada.

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