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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25219 DE 03/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de veículo constante do ativo imobilizado para conserto - Documentos fiscais. I. O estabelecimento contribuinte do ICMS, na remessa de veículo integrante de seu ativo imobilizado, deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, ao abrigo da não incidência, consignando o CFOP 5.915/6.915 (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000). II. Ao receber o bem remetido pelo prestador de serviço deverá escriturar as Notas Fiscais emitidas por esse em seu livro Registro de Entradas, consignando o CFOP 1.916/2.916, sem direito ao crédito do imposto (artigo 60, inciso I, c/c artigo 7º, inciso IX, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 25114 DE 03/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2022

ICMS – Insumos agropecuários – Isenção - Redução da base de cálculo – Operações com aditivos para ração animal - Diferimento - Decretos 66.054/2021 e 66.494/2022. I. Nas operações internas com os produtos “DL- Metionina” e “ureia”, para uso como aditivo na fabricação de ração animal e utilização na pecuária e avicultura, é aplicável o benefício de isenção (artigo 41, V, do Anexo I, do RICMS/2000), sendo que, nas operações com destinação a uso na pecuária, é alternativamente aplicável o benefício de redução de base de cálculo (artigo 77, II, do Anexo II, do RICMS). II. Havendo dois benefícios alternativamente aplicáveis à mesma operação, tem o contribuinte o direito de optar por aquele benefício que lhe seja mais favorável. III. A partir de 1º de março de 2022, fica suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000 enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da base de cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados.

Resposta à Consulta nº 24853 DE 03/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2022

ICMS – Prestação de serviço de transporte fracionado – Valor correspondente ao Vale-Pedágio – Base de cálculo – Lei Federal n.º 10.209/2001. I. Nas situações em que o prestador de serviço de transporte fracionado cobre do embarcador (tomador) o valor referente ao Vale-Pedágio, destacando esse valor no Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, para quitação pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado, esse valor debitado faz parte do preço da prestação de serviço de transporte e deve ser incluído na base de cálculo do ICMS.

Resposta à Consulta nº 25581 DE 04/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2022

ICMS –Vending machines– Portaria CAT 38/2002 – Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Vendedor das mercadorias é também operador das máquinas. I. Independentemente dasvending machinesserem operadas pelo próprio vendedor, que as abastece com as suas mercadorias, os procedimentos descritos na Portaria CAT 38/2002 em relação à retenção do imposto devido por sujeição passiva por substituição devem ser seguidos.

Resposta à Consulta nº 25557 DE 04/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Vendas para consumidor final efetuadas em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor a cada operação. I. Contribuinte que se enquadre em alguma das hipóteses elencadas no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012 está obrigado à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. II. Oestabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição à emissão de CF-e-SAT, apenas mediante a ocorrência de casos excepcionais (enquadrados como motivo de força maior ou caso fortuito), conforme previsto no artigo 26 da Portaria CAT147/2012. III. Nas operações de venda com valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista, o contribuinte deverá emitir o CF-e-SAT relativo a cada operação de circulação de mercadorias ou fornecimento de alimentação ou bebidas.

Resposta à Consulta nº 25547 DE 04/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com bicicletas elétricas. I. As operações destinadas a contribuintes paulistas com bicicletas elétricas, classificadas no código 8711.60.00 da NCM, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária, por se enquadrarem na descrição e na classificação fiscal arroladas no artigo 299 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019. II. O recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista enquadrado no Simples Nacional, seja pelo remetente, seja pelo destinatário paulista, nos termos do inciso IV do artigo 299 do RICMS/2000, já engloba o diferencial de alíquotas.

Resposta à Consulta nº 25402 DE 05/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Falta de escrituração e Notas Fiscais no período próprio – Direito ao crédito do ICMS – Retificação da EFD. I. O meio adequado para retificação de informações, ainda que fora do prazo, é o previsto no artigo 15 da Portaria CAT 147/2009, devendo o contribuinte gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência. II. A solicitação de autorização da Secretaria da Fazenda para retificação da EFD produz os efeitos da denúncia espontânea, desde que a solicitação seja realizada antes de qualquer procedimento do fisco e os procedimentos para regularização sejam realizados dentro do prazo estabelecido pela autoridade fiscal.

Resposta à Consulta nº 25535 DE 05/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional – Nota Fiscal de devolução de mercadoria na garantia, em operação interestadual – Indicação do imposto no campo próprio – CFOP e CSOSN. I. Ao devolver mercadoria a ser substituída por outra em virtude de garantia, o contribuinte optante pelo Simples Nacional e obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em seus campos próprios (artigo 59, § 9º, da Resolução CGSN 140/2018). II. Em se tratando de devolução interestadual, o CFOP e o CSOSN aplicáveis à operação são, respectivamente, os de códigos 6.202 (“Devolução de compra para comercialização”) 900 (“Outros”).

Resposta à Consulta nº 25527 DE 05/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Serviço de transporte interestadual – Anulação de valores de CT-e – Mudança de regime de apuração – Emissão de CT-e substituto. I. Na anulação de valores relativos às variáveis que determinam o montante do imposto e referentes a prestação de serviço de transporte (artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009), o CT-e substituto deverá ser emitido conforme o regime de apuração do ICMS aplicável ao tempo da emissão do CT-e original, ainda que, posteriormente, tenha havido alteração do regime de apuração do imposto.

Resposta à Consulta nº 25504 DE 05/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas e materiais de construção. I. A sujeição de uma operação ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação, a partir da descrição e classificação na NCM arroladas no RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019 (Decisão Normativa CAT 12/2009), e não na atividade exercida ou ao segmento econômico/comercial a que pertence o remetente e/ou destinatário da mercadoria, desde que, por óbvio, haja a previsão de ocorrência de uma operação posterior à praticada pelo contribuinte com a mesma mercadoria. II. As operações internas com “facas e lâminas cortantes para máquinas ou para aparelhos mecânicos”, classificadas no código 8208.40.00 da NCM, listadas no item 11 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária, independentemente do segmento comercial de atuação dos contribuintes envolvidos. III. As operações internas com “parafusos”, classificados no código 7318.15.00 da NCM, estarão sujeitas ao regime de substituição tributária se o referido produto, além de outras finalidades, destinar-se também à utilização em obras de construção, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 06/2009, independentemente do segmento comercial em que atuem os contribuintes envolvidos na operação.

Resposta à Consulta nº 25492 DE 05/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Armazém geral – Depósito de material promocional e de uso próprio por não contribuinte do ICMS – Recebimento diretamente de estabelecimento fornecedor ou do estabelecimento depositante – Posterior remessa para estabelecimentos filiais do depositante. I – Na hipótese de depositante não contribuinte do ICMS, não há que se falar em incidência do imposto estadual ou em cumprimento dos deveres instrumentais por parte desse sujeito, desde que ele não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. II – O armazém geral, em razão de sua inscrição estadual, deve proceder normalmente com o registro das operações fiscais de entrada e saída desses materiais, observando o disposto no Anexo VII do RICMS/2000 com os devidos ajustes em função de o depositante não ser contribuinte do ICMS e não ser obrigado a emitir documentos fiscais relativos a esse imposto.

Resposta à Consulta nº 25007 DE 06/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Criação de aves por sistema de integração – CFOP - Alterações promovidas pelo Decreto nº 66.393/2021. I. Está expressamente determinada a aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros às operações internas de remessas de insumos com destino a estabelecimentos vinculados ao autor da encomenda por contrato de produção rural integrada. II. Deverão ser utilizados os CFOPs relativos à operação de industrialização por conta de terceiros nas Notas Fiscais emitidas para acobertar a remessa e o retorno dos insumos. III. Aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros é restrita aos casos em que os estabelecimentos do integrador e do integrado estão localizados neste Estado de São Paulo. IV. Estabelecimentos paulistas pertencentes ao mesmo titular (matriz e filial) podem agir como autor e executor da encomenda, valendo-se das regras previstas para a sistemática da industrialização por conta de terceiro.

Resposta à Consulta nº 25562 DE 06/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 9 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – Numeração do documento fiscal - Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT. I. A numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite (inciso II do artigo 4º da Portaria CAT 15/2012). II. O contribuinte, para ser credenciado à emissão da NFC-e, deverá possuir um equipamento SAT previamente ativado. (§ 6º do artigo 2º da Portaria CAT 15/2012).

Resposta à Consulta nº 25559 DE 06/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 9 mai 2022

ICMS – Estabelecimentos da mesma empresa localizados no mesmo endereço – Pagamentos para os estabelecimentos da empresa em Totens de Autoatendimento espalhados no local, realizados via TEF vinculado a uma única filial. I. A adoção de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), para integrá-lo a seu aplicativo comercial e mesmo vincular os pagamentos realizados a um único estabelecimento da empresa é uma decisão comercial do contribuinte, não havendo qualquer vedação na legislação tributária deste Estado, desde que seja conservada a individualidade e autonomia de cada estabelecimento, bem como observado o cumprimento das respectivas obrigações tributárias.

Resposta à Consulta nº 25391 DE 06/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com persianas de alumínio. I. Às operações com persianas de alumínio, classificadas na posição 7616 da NCM, destinadas a contribuinte paulista, a partir de 01/04/2022, não se aplica o regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, em razão de não se enquadrarem, por sua descrição e código da NCM, no artigo 313-Y do RICMS/2000 c/c Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019.

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