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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23693 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Renúncia ao crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Aproveitamento proporcional do crédito do ICMS que onerou a entrada de bem do ativo imobilizado no estabelecimento. I. A renúncia ao crédito outorgado, assim como a sua opção, deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua lavratura, não podendo ser retroativa (§ 2° do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000). II. Mediante a renúncia ao crédito outorgado, as eventuais frações que ainda restarem para completar o período de 48 meses devem ser apropriadas mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do termo de renúncia no livro RUDFTO, podendo ser apropriadas no CIAP.

Resposta à Consulta nº 23689 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. Aplica-se a sistemática da substituição tributária às operações com autopeças, arroladas pelas respectivas descrição e classificação da NCM listadas no Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019, com destino a contribuinte paulista que irá revender as mercadorias, independentemente, da atividade econômica exercida por aqueles envolvidos na operação. II. As saídas internas com destino a consumidor final não estão abrangidas pela retenção antecipada do imposto em vista de, nesse caso, ocorrer a última etapa de circulação da mercadoria (ou seja, não há saída subseqüente).

Resposta à Consulta nº 23678 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com autopeças destinadas a outro Estado – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST). I. O contribuinte substituído paulista que revender mercadoria para contribuinte de outro Estado terá direito ao ressarcimento do imposto retido anteriormente, bem como direito ao aproveitamento do crédito do imposto relativo até a operação anterior, e deverá emitir o documento fiscal com o destaque do ICMS devido pela sua própria operação de saída, calculando-o pela alíquota interestadual aplicável. II. O contribuinte que tiver direito ao ressarcimento do imposto retido poderá optar por qualquer uma das três modalidades de ressarcimento do artigo 270 do RICMS/2000, mas desde que observe a Portaria CAT 42/2018.

Resposta à Consulta nº 23662 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

ITCMD – Divórcio consensual – Partilha – Patrimônio comum dividido de maneira desigual – Pagamento de valores a título de pensão alimentícia. I. Havendo excesso de meação em partilha, é necessário se averiguar, para fins de análise de eventual ocorrência de fato gerador do ITCMD, se a desigualdade na divisão ocorreu a título oneroso ou gratuito. II. As prestações pagas pelo cônjuge favorecido na partilha a título de pensão alimentícia não podem ser consideradas compensação financeira pela diferença a maior recebida na divisão do patrimônio comum do casal.

Resposta à Consulta nº 23597 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

ICMS – Aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado –Diferencial de alíquotas. I. Nas aquisições destinadas ao ativo imobilizado, o adquirente deverá recolher a diferença de imposto, decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual, para o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º, inciso VI e § 5º, da Lei 6.374/89, devendo ser adotado o procedimento previsto no artigo 117, incisos I e II e § 1º, do RICMS/2000. II. Redução da base de cálculo não equivale à redução de alíquota.

Resposta à Consulta nº 23835 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Transferência interestadual, entre estabelecimentos de mesmo titular, de bens do ativo imobilizado – Estabelecimento filial remetente situado em outra unidade da federação. I. Sob a ótica do Estado de São Paulo, a saída de bem do ativo imobilizado do estabelecimento do contribuinte está amparada pela não incidência do imposto, nos termos do inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000. II. Não há obrigação de recolher o diferencial de alíquota, para o Estado de São Paulo, no recebimento por transferência interestadual, entre estabelecimentos do mesmo titular, de bens integrados ao ativo imobilizado do estabelecimento remetente, pois as operações com bens (por não configurar uma operação de circulação de mercadoria) estão fora do campo de incidência do imposto (inciso VI do artigo 4º da Lei nº 6374/89 e inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000). III. Em virtude da limitação constitucional de competência tributária, em se tratando de estabelecimento remetente situado em outra unidade da federação, cabe ao ente local dispor sobre eventual incidência sobre a operação de saída em transferência de bem do ativo imobilizado.

Resposta à Consulta nº 23813 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Serviço de transporte – Retirada de mercadoria fora do estabelecimento remetente e emissor da Nota Fiscal da operação. I. O documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte de carga deverá conter nos campos destinados à indicação do remetente e do destinatário os mesmos dados consignados na Nota Fiscal que acompanha a carga, quando essa for exigida (artigo 206-A do RICMS/2000). II. As informações registradas nos documentos fiscais devem refletir fielmente as operações ou prestações realizadas, sob pena de infringência da legislação tributária e da consequente imposição de penalidades, levando-se em conta as especificidades verificadas pela fiscalização em cada caso concreto. A operação ou prestação acobertadas por documento inábil consideram-se desacompanhadas de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 23775 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

ICMS – Obrigações assessórias – Operações internas com entrega em centro de distribuição localizado neste Estado e posterior remessa para estabelecimento do mesmo titular. I. É possível a realização de faturamento e de entrega a estabelecimento diverso da mesma empresa, desde que ambos estejam localizados em território paulista e que conste na Nota Fiscal emitida pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria. II. Para fins de ICMS o envio de mercadoria entre estabelecimento do mesmo titular é caracterizado como uma operação de transferência de mercadorias.

Resposta à Consulta nº 23585 DE 11/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 12 jun 2021

ICMS – Operação de importação – Drawback intermediário e drawback suspensão – Nota Fiscal de entrada e de saída - CFOPs. I. Na aquisição de insumos sob o regime de “drawback” intermediário cabe a indicação do CFOP 3.101 (compra para industrialização ou produção rural), na hipótese da venda dos produtos obtidos pela industrialização dos referidos insumos não ocorrer com a indicação do CFOP 7.127 (venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"). II. Na venda de produto industrializado a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação deve-se utilizar o CFOP 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação), e, na venda normal, o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento). III. Na importação de matéria-prima para revenda sob o regime de drawback suspensão, deve-se utilizar o CFOP 3.102 (compra para comercialização) na entrada, e na saída o CFOP 5.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros).

Resposta à Consulta nº 23557 DE 11/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 12 jun 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Remessa de matéria-prima por fornecedor paulista a estabelecimento de industrializador situado em outros Estados – Encomendante, construtora civil contribuinte, localizado em um terceiro Estado – DIFAL – CFOP. I. Na remessa de matéria-prima diretamente ao estabelecimento industrializador por conta e ordem do autor da encomenda, deve-se observar a disciplina estabelecida pelo artigo 406 do Regulamento do ICMS – RICMS/2000. II. Não há a obrigação de recolher o diferencial de alíquota quando o fornecedor paulista remeter mercadoria a contribuinte do ICMS localizado em outra Unidade da Federação.

Resposta à Consulta nº 23460 DE 10/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2021

ICMS - Substituição tributária -Aquisições interestaduaisde medicamentos incluídos no Convênio ICMS 140/2001 sujeitas ao recolhimento pelo artigo 426-A do RICMS/2000- MVA. I.Na aquisição interestadual de medicamentos, incluídos no Convênio ICMS 140/2001 e que não observarem os requisitos para a isenção do imposto nas operações internas,em que a base de cálculo para fins de cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributáriaseja definida nos termos dos incisos II e III da Portaria CAT 94/2017, nos casos emque a alíquota interna for superior à alíquotainterestadual, deve ser utilizada aMVAajustada.

Resposta à Consulta nº 23336 DE 10/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2021

ICMS - Alíquota - Operações internas com ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As operações com ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado têm alíquota interna de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso II, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23792 DE 10/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (art. 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 23345 DE 09/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas – Aquisição interestadual de triciclo elétrico para revenda. I. De acordo com o inciso IV do artigo 299 do RICMS/2000, o destinatário paulista de triciclos elétricos deverá promover o recolhimento do imposto devido por substituição tributária relativamente às operações subsequentes com tal mercadoria nos termos previstos no citado artigo. II. O recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nos termos dos artigos 299 e 300 do RICMS/2000 já engloba o diferencial de alíquotas.

Resposta à Consulta nº 23309 DE 09/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuintes e não contribuintes do Estado de São Paulo com óleos combustíveis derivados de xisto. I. As operações interestaduais com óleo combustível derivado de xisto, destinadas a contribuinte ou a consumidor final não contribuinte, localizados no Estado de São Paulo, estão sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS. II. Fica afastada a aplicação do regime de substituição tributária por retenção antecipada quando tais mercadorias forem destinadas a contribuintes deste Estado que as utilizem como insumo em seu processo industrial.

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