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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23611 DE 21/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Crédito – Imposto destacado a maior no documento fiscal – Destinatário optante pelo Simples Nacional. I. A apresentação de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a não-utilização do valor indevidamente pago por destaque a maior no documento fiscal, é essencial para possibilitar o crédito do imposto indevidamente pago, não havendo exceção estabelecida nos dispositivos que tratam da matéria para a não apresentação das referidas autorização e declaração quando o destinatário for contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 23514 DE 21/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias - Artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 – Decreto 65.718/2021. I. Com as alterações dos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, a isenção disposta no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 passou a ser aplicável, de plano, apenas às operações destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais e santas casas. II. Conforme o Decreto 65.718/2021, essa isenção aplica-se, também, às operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos, desde que observadas as disposições previstas na legislação, no período de 01/05/2021 a 31/12/2021.

Resposta à Consulta nº 23241M1 DE 21/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Decreto 65.718/2021 – Operações destinadas a entidade beneficente e assistencial hospitalar ou a fundação privada de apoio a hospitais públicos – Isenções previstas nos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do RICMS/2000 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Com as alterações dos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, as isenções de que tratam os artigos 2º e 14 do Anexo I do RICMS/2000 passaram a ser aplicáveis, de plano, apenas às operações destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais e santas casas. II. Conforme o Decreto 65.718/2021, essas isenções aplicam-se, também, às operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos, desde que observadas as disposições previstas na legislação. III. As operações ocorridas entre 01/01/2021 e 30/04/2021, referentes aos artigos 14, 92 e 150, e entre 15/01/2021 e 30/04/2021, referentes aos artigos 2º e 154, todos do Anexo I do RICMS/2000, destinadas às entidades tratadas no Decreto 65.718/2021, ficam sujeitas ao imposto.

Resposta à Consulta nº 23764 DE 21/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Recolhimento de ICMS em duplicidade por contribuinte de outro estado, não inscrito no Cadesp – Restituição. I. O indevido recolhimento em duplicidade do ICMS por contribuinte de outra unidade da Federação, não inscrito no Cadesp, enseja pedido de restituição, a ser analisado pela Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento. II. Nos termos do Capítulo II da Portaria CAT 83/1991, o pedido deve ser instruído com as provas de que o interessado assumiu o encargo financeiro decorrente do pagamento indevido e de que o destinatário da operação ou prestação do serviço não se creditou do imposto que se busca restituir.

Resposta à Consulta nº 23093M1 DE 21/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Isenção – Artigos 2º e 14 do Anexo I do RICMS/2000 - Decretos 65.254/2020, 65.255/2020 e 65.718/2021 – Entidades beneficentes e assistenciais hospitalares – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Com as alterações dos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, as isenções de que tratam os artigos 2º e 14 do Anexo I do RICMS/2000 passaram a ser aplicáveis, de plano, apenas às operações destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais e santas casas. II. Conforme o Decreto 65.718/2021, essas isenções aplicam-se, também, às operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos, desde que observadas as disposições previstas na legislação. III. As operações ocorridas entre 01/01/2021 e 30/04/2021, referentes ao artigo 14, e entre 15/01/2021 e 30/04/2021, referentes ao artigo 2º, ambos do Anexo I do RICMS/2000, destinadas às entidades tratadas no Decreto 65.718/2021, ficam sujeitas ao imposto.

Resposta à Consulta nº 23681 DE 18/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Encerramento de estabelecimento de forma irregular – Inscrição estadual baixada a pedido do contribuinte – Regularização do estoque. I. O estoque de mercadorias porventura existente quando do encerramento das atividades do estabelecimento deve ser baixado, mediante emissão de Nota Fiscal, na data do encerramento, constando CFOP específico para a situação: 5.928 - “lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa” (artigo 3º, inciso I, c/c artigo 182, inciso V, ambos do RICMS/2000). II. Na situação em que o estabelecimento tenha sido encerrado de forma irregular, o contribuinte deve dirigir-se ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento a fim de obter orientação sobre quais procedimentos deve adotar para a regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23522 DE 18/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Armazém geral – Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências do armazém geral – Utilização de áreas não contíguas dentro do estabelecimento do armazém geral. I. Não há impedimento legal para a abertura de estabelecimento filial de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia. II. Os documentos fiscais referentes a mercadorias remetidas para os mencionados estabelecimentos filiais (de terceiros) deverão indicar os dados do efetivo destinatário, bem como os dados do efetivo emitente quando se tratar de remessa promovida por um desses estabelecimentos filiais contribuintes. No entanto, havendo de qualquer forma movimentação de mercadorias entre esses estabelecimentos filiais de terceiros ou com o estabelecimento de armazém geral, independentemente de qual seja a finalidade, o remetente deverá emitir o documento fiscal previsto para a operação. III. Na hipótese de haver espaços físicos não contíguos, situados no mesmo galpão, havendo comunicação interna entre essas áreas para que, assim, não haja o trânsito de bens e mercadorias entre elas por via pública, não é necessária a abertura de mais de uma inscrição estadual, podendo o estabelecimento se caracterizar como único. IV. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar in loco, se necessário, bem como aprovar ou não, diante das condições de fato, a referida situação.

Resposta à Consulta nº 23521 DE 18/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Armazém geral – Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências do armazém geral – Utilização de áreas não contíguas dentro do estabelecimento do armazém geral. I. Não há impedimento legal para a abertura de estabelecimento filial de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia. II. Os documentos fiscais referentes a mercadorias remetidas para os mencionados estabelecimentos filiais (de terceiros) deverão indicar os dados do efetivo destinatário, bem como os dados do efetivo emitente quando se tratar de remessa promovida por um desses estabelecimentos filiais contribuintes. No entanto, havendo de qualquer forma movimentação de mercadorias entre esses estabelecimentos filiais de terceiros ou com o estabelecimento de armazém geral, independentemente de qual seja a finalidade, o remetente deverá emitir o documento fiscal previsto para a operação. III. Na hipótese de haver espaços físicos não contíguos, situados no mesmo galpão, havendo comunicação interna entre essas áreas para que, assim, não haja o trânsito de bens e mercadorias entre elas por via pública, não é necessária a abertura de mais de uma inscrição estadual, podendo o estabelecimento se caracterizar como único. IV. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar in loco, se necessário, bem como aprovar ou não, diante das condições de fato, a referida situação.

Resposta à Consulta nº 23485 DE 18/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de amostra grátis isenta (artigo 3º do Anexo I do RICMS/2000) – Nota Fiscal – Valor da operação. I. É isenta a saída interna ou interestadual de amostra grátis que atenda aos requisitos previstos no artigo 3º do Anexo I do RICMS/2000. II. Mesmo que a operação de saída de amostra grátis (artigo 3º do Anexo I dor ICMS/2000) esteja isenta do imposto, devem ser cumpridas todas as obrigações acessórias relativas ao imposto, conforme determina o parágrafo único do artigo 175 do Código Tributário Nacional. III. Nos termos do inciso II do artigo 38 do RICMS/2000, na ausência de valor da operação, a base de cálculo do imposto é o preço FOB estabelecimento industrial à vista, adotando-se, sucessivamente, o preço cobrado pelo remetente na operação mais recente ou o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação.

Resposta à Consulta nº 23388 DE 18/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Aquisição de trator com diferimento (Decreto 51.608/2007) – Saída de mercadorias amparada pelas isenções dos artigos 73 e 102 do Anexo I, e pelo diferimento do artigo 364, todos do RICMS/2000. I. O diferimento do ICMS nas operações com os produtos listados no Anexo II da Resolução SF-04/1998, estabelecido pelo Decreto nº 51.608/2007, é interrompido pela saída do estabelecimento rural, dos produtos resultantes amparada por isenção (artigo 428, inciso II do RICMS/2000), como na hipótese da saída amparada pelaisenção parcial prevista no artigo 73 do Aneno I do RICMS/2000. II. A interrupção do diferimento, a princípio, nos termos do "caput" do artigo 429 do RICMS/2000, implica na exigência do pagamento do imposto diferido relativo à aquisição do implemento agrícola. Entretanto, nas hipóteses isentivas do ICMS em que haja previsão de não estorno do crédito, como é o caso daquela estabelecida pelo artigo 102 do Anexo I doRICMS/2000, não é exigido o pagamento do ICMS diferido (artigo 429, § único, item 1, do RICMS/2000). III. A regra de diferimento para a saída interna para outro produtor rural de gado em pé bovino ou suíno, prevista no artigo 364 do RICMS/2000, prevalece em relação à regra determinante do momento do lançamento do imposto diferido, estabelecido no artigo 1º do Decreto 51.608/2007, relativo à máquina ou ao implemento agrícola adquirido (artigo 432 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23379 DE 18/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS - Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) - Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000). I. O artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 dispõe que a redução de base de cálculo aplica-se à saída interna realizada por fabricante de mercadoria relacionada nos incisos I e II desse artigo, por sua descrição e código da NCM, de tal forma que a carga tributária resulte em percentual de 12%, desde que respeitadas as condições previstas nesse artigo. II. O estabelecimento localizado neste Estado que realizar saída interna com o benefício de redução da base de cálculo previsto no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 poderá, nos termos do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, creditar-se do valor equivalente à aplicação do percentual de 9% sobre o valor dessa operação, observadas as condições previstas nesse artigo.

Resposta à Consulta nº 23828 DE 18/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Remessa de carne para venda através de máquinas automáticas do tipo vending machine – Tributação. I. Na remessa de carnes enquadrada no artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 para abastecimento de máquinas automáticas do tipo vending machine, a Consulente deverá destacar o imposto, conforme indicado nos artigos 2º e 3º da Portaria CAT 92/2020, considerando a base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 23817 DE 18/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Autor da encomenda e industrializador estabelecidos em São Paulo - Depósito de mercadorias industrializadas no estabelecimento industrializador, que também atua como armazém geral – Posterior saída a destinatário final, sem retorno ao estabelecimento depositante. I. É possível o depósito do produto final industrializado no estabelecimento do industrializador que também atua como armazém geral. Para tanto, deve o estabelecimento industrializador emitir Nota Fiscal de retorno simbólico, obedecendo os artigos 408 e 409 do RIMCS/2000, em favor do autor da encomenda e esse emitir Nota Fiscal de remessa simbólica para depósito no armazém geral. II. Na remessa da mercadoria depositada ao destinatário final, o depositante emitirá Nota Fiscal ao destinatário final que acompanhará o transporte da mercadoria. O depositário deve emitir Nota Fiscal de “Retorno Simbólico de Mercadoria”, tendo como destinatário o depositante.

Resposta à Consulta nº 23793 DE 18/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Operações de venda a consumidor final não contribuinte em território paulista – Emissão de CF-e-SAT, NFC-e e NF-e. I. Tanto o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, podem ser emitidos nas vendas a não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista. II. O estabelecimento obrigado à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), pode, em substituição ao CF-e-SAT, emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, observando a legislação de regência deste modelo de documento.

Resposta à Consulta nº 23668 DE 17/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com macacos hidráulicos. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em veículos automotores. II. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com macacos hidráulicos, classificados no código 8425.42.00 da NCM, não estarão sujeitas ao regime da substituição tributária somente se não puderem ser utilizados, em hipótese alguma, como autopeças, nos termos da Decisão Normativa CAT 05/2009.

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