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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23793 DE 18/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Operações de venda a consumidor final não contribuinte em território paulista – Emissão de CF-e-SAT, NFC-e e NF-e. I. Tanto o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, podem ser emitidos nas vendas a não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista. II. O estabelecimento obrigado à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), pode, em substituição ao CF-e-SAT, emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, observando a legislação de regência deste modelo de documento.

Resposta à Consulta nº 23676 DE 21/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Aquisições interestaduais provenientes de Unidade sem acordo celebrado com o Estado de São Paulo – Recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, provenientes de Estados que não possuem acordo celebrado com o Estado de São Paulo, o contribuinte paulista destinatário deve efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto devido pela sua operação própria e, se for o caso, pelas operações subsequentes, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, com fundamento no § 3º-A do artigo 2º e no inciso I do artigo 60, ambos da Lei 6.374/1989.

Resposta à Consulta nº 23642 DE 21/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Conserto de bolsas, carteiras, cintos e acessórios de vestuário – Industrialização por conta de terceiro, em mercadoria destinada à posterior comercialização pelo autor da encomenda – Incidência. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, se sujeita à incidência somente do imposto estadual. II. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando o código 5.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial e aos serviços prestados; o código 5.902 para o retorno dos insumos recebidos pelo industrializador e incorporados ao produto; o código 5.903 para retorno dos insumos recebidos e não utilizados, se for o caso; e 5.949 para perdas não inerentes ao processo industrial, se houver.

Resposta à Consulta nº 23611 DE 21/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Crédito – Imposto destacado a maior no documento fiscal – Destinatário optante pelo Simples Nacional. I. A apresentação de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a não-utilização do valor indevidamente pago por destaque a maior no documento fiscal, é essencial para possibilitar o crédito do imposto indevidamente pago, não havendo exceção estabelecida nos dispositivos que tratam da matéria para a não apresentação das referidas autorização e declaração quando o destinatário for contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 23514 DE 21/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias - Artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 – Decreto 65.718/2021. I. Com as alterações dos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, a isenção disposta no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 passou a ser aplicável, de plano, apenas às operações destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais e santas casas. II. Conforme o Decreto 65.718/2021, essa isenção aplica-se, também, às operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos, desde que observadas as disposições previstas na legislação, no período de 01/05/2021 a 31/12/2021.

Resposta à Consulta nº 23241M1 DE 21/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Decreto 65.718/2021 – Operações destinadas a entidade beneficente e assistencial hospitalar ou a fundação privada de apoio a hospitais públicos – Isenções previstas nos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do RICMS/2000 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Com as alterações dos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, as isenções de que tratam os artigos 2º e 14 do Anexo I do RICMS/2000 passaram a ser aplicáveis, de plano, apenas às operações destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais e santas casas. II. Conforme o Decreto 65.718/2021, essas isenções aplicam-se, também, às operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos, desde que observadas as disposições previstas na legislação. III. As operações ocorridas entre 01/01/2021 e 30/04/2021, referentes aos artigos 14, 92 e 150, e entre 15/01/2021 e 30/04/2021, referentes aos artigos 2º e 154, todos do Anexo I do RICMS/2000, destinadas às entidades tratadas no Decreto 65.718/2021, ficam sujeitas ao imposto.

Resposta à Consulta nº 23764 DE 21/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Recolhimento de ICMS em duplicidade por contribuinte de outro estado, não inscrito no Cadesp – Restituição. I. O indevido recolhimento em duplicidade do ICMS por contribuinte de outra unidade da Federação, não inscrito no Cadesp, enseja pedido de restituição, a ser analisado pela Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento. II. Nos termos do Capítulo II da Portaria CAT 83/1991, o pedido deve ser instruído com as provas de que o interessado assumiu o encargo financeiro decorrente do pagamento indevido e de que o destinatário da operação ou prestação do serviço não se creditou do imposto que se busca restituir.

Resposta à Consulta nº 23093M1 DE 21/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2021

ICMS – Isenção – Artigos 2º e 14 do Anexo I do RICMS/2000 - Decretos 65.254/2020, 65.255/2020 e 65.718/2021 – Entidades beneficentes e assistenciais hospitalares – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Com as alterações dos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, as isenções de que tratam os artigos 2º e 14 do Anexo I do RICMS/2000 passaram a ser aplicáveis, de plano, apenas às operações destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais e santas casas. II. Conforme o Decreto 65.718/2021, essas isenções aplicam-se, também, às operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos, desde que observadas as disposições previstas na legislação. III. As operações ocorridas entre 01/01/2021 e 30/04/2021, referentes ao artigo 14, e entre 15/01/2021 e 30/04/2021, referentes ao artigo 2º, ambos do Anexo I do RICMS/2000, destinadas às entidades tratadas no Decreto 65.718/2021, ficam sujeitas ao imposto.

Resposta à Consulta nº 23629 DE 22/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2021

ICMS - Saída de protótipo de estabelecimento de prestador de serviço, definido em lei complementar como de competência tributária do município, para a realização de ensaios e testes pelo contratante, estabelecido em outro Estado. I. A confecção de protótipos/modelos para a realização de ensaios e testes, a partir de projeto encomendado por cliente específico e desenvolvido pelo prestador de serviço de engenharia, sem caráter de produção em escala, está compreendida, em regra, entre os serviços sujeitos ao ISSQN. II. O prestador de serviço, ao remeter o protótipo/modelo para seu cliente, contratante da prestação de serviço, não deve emitir Nota Fiscal, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23595 DE 22/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Recusa de recebimento – Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução – Nota Fiscal. I. O retorno de mercadoria em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário configura-se como devolução de mercadoria (artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000). II. No retorno ao estabelecimento remetente da mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada contendo as mesmas informações da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000). III. No retorno da mercadoria não entregue, o estabelecimento remetente original deve emitir a Nota Fiscal referente à entrada, consignando os seus dados tanto no campo “Remetente/Emitente” como no “Destinatário” e, para anular os efeitos da operação, deverá utilizar o CFOP que guarde relação com a saída anterior.

Resposta à Consulta nº 23914 DE 22/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2021

ICMS – Saída interna de leite pasteurizado – Diferimento (artigo 389 do RICMS/2000) – Isenção parcial e integral (artigo 43 do Anexo I do RICMS/2000). I. Na saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, ou de leite pasteurizado tipo "A" ou "B", com destino a consumidor final, aplica-se a isenção prevista no artigo 43 do Anexo I do RICMS/2000. II. Na hipótese dessa operação ter ocorrido no período entre 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021, fica dispensado o pagamento do imposto diferido em decorrência da interrupção do diferimento prevista no parágrafo único do artigo 389 do RICMS/2000 e da isenção integral aplicável para o determinado período. III. Diversamente, na situação em que a operação tenha ocorrido entre 15 de janeiro de 2021 e 31 de março de 2021, a isenção será parcial e a parcela do imposto não isenta deverá ser recolhida em razão da interrupção do diferimento prevista no parágrafo único do artigo 389 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23878 DE 22/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Cesta básica fornecida a funcionários - Remessa direta ao domicílio dos empregados, pelo fornecedor - Emissão de documentos fiscais – Operações internas. I. No fornecimento de cesta básica a funcionário (a título de bonificação) remetida diretamente pelo fornecedor, por ordem do adquirente, poderá ser utilizada a disciplina estabelecida pelo artigo 458 do RICMS/2000 (entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiro). II. O fornecedor, relativamente a Nota Fiscal indicada no inciso I do artigo 458 do RICMS/2000, deve consignar, conforme o caso, CFOP pertencente ao grupo 5.400 para as saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e CFOP 5.102 para os produtos que compõem a cesta básica e não sujeitos ao regime jurídico da substituição tributária. III. Quanto ao documento fiscal indicado no inciso II do artigo 458 do RICMS/2000, o fornecedor deverá consignar o CFOP 5.949 e indicar o nome e o endereço da pessoa a quem será entregue a mercadoria (empregados). IV. A empresa adquirente deverá registrar o documento fiscal emitido em seu nome, relativo à aquisição da mercadoria (artigo 458, I do RICMS/2000), no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto nele destacado. V. A empresa adquirente deverá emitir Nota Fiscal conforme o item 2 do § 4º do artigo 458 do RICMS/2000, consignando o CFOP 5.949 e no campo de “Destinatário” deverão constar seus próprios dados.

Resposta à Consulta nº 23358 DE 22/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2021

ICMS – Convênio ICMS 36/2016 – Beneficiamento de sucata - Remetente localizado em outro Estado e destinatário industrializador paulista. I. Não se aplicam as normas relativas à industrialização por conta de terceiro às operações interestaduais efetuadas com sucata de metais e com produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, ressalvados os casos de regime especial, concedido com anuência de outro Estado. II. Na remessa de sucata de metais indicados no Convênio ICMS 36/2016 como insumo para industrialização, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, quando os Estados de origem e de destino forem signatários desse Convênio.

Resposta à Consulta nº 23695 DE 23/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente – Portaria CAT 42/2018. I. Contribuintes substituídos tributários, ao emitirem as Notas Fiscais de saída de mercadorias sujeitas os regime de substituição tributária, deverão observar as disposições do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000. II. No caso de emissão de documento fiscal sem observância do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000, tal fato pode ser sanado com emissão de Nota Fiscal Complementar com preenchimento das informações omissas.

Resposta à Consulta nº 23906 DE 23/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadoria enviada por produtor rural credenciado no Sistema e-CredRural. I. O produtor rural credenciado no Sistema e-CredRural deve emitir NF-e no momento que antecede a saída de seus produtos, excepcionadas as situações legalmente previstas, independentemente da emissão de NF-e, pelo destinatário, no momento da entrada no estabelecimento dos referidos produtos.

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