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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 21648 DE 16/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 dez 2020

ICMS – Documentos Fiscais – CFOP – Exportação de células brancas de pacientes (derivadas de sangue humano) – Importação de medicamento – Mercadoria que por razões logísticas não poderá adentrar fisicamente no estabelecimento importador. I. O sangue humano e seus derivados não se incluem no conceito de mercadoria, motivo pelo qual é vedada a emissão de documentos fiscais relativos ao ICMS para o registro e movimentação de células brancas de pacientes (derivadas de sangue humano). II. O envio do medicamento diretamente do local do desembaraço aduaneiro (em São Paulo) para seus adquirentes finais (pacientes internados em clínicas e/ou hospitais) caracteriza a ocorrência de dois fatos geradores do imposto dentro do Estado de São Paulo, o qual resta caracterizado como sujeito ativo das respectivas obrigações tributárias, principal e acessórias. III. Tendo em vista a ocorrência de dois fatos geradores (importação e revenda) no território deste Estado de São Paulo, deve ser emitido documento fiscal por ocasião da entrada das mercadorias importadas, ainda que simbólica, no estabelecimento do contribuinte e outro no momento da venda dessas mercadorias, já nacionalizadas, que serão remetidas aos adquirentes.

Resposta à Consulta nº 22675 DE 16/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 dez 2020

ICMS – Construção de obra própria – Incorporação direta – Material produzido fora do local da obra. I. Na incorporação imobiliária direta, em que o incorporador realiza materialmente a execução da obra em terreno próprio (“obra própria”) com a finalidade de futura alienação de unidades autônomas, assumindo os riscos pela venda das unidades prontas, não há circulação de mercadoria tributável por ICMS, mesmo na hipótese de haver produção de materiais fora do local da obra pelo construtor/incorporador direto, uma vez que são destinados à obra própria. II. As empresas dedicadas à atividade econômica de construção civil, embora, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para o cumprimento das obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual. A obrigatoriedade da inscrição decorre da atividade material de execução de obra de construção civil. III. Na movimentação de bens e materiais efetuados fora do local da obra por incorporador imobiliário direto, executor de obra própria, quando destinados à obra própria, deve ser emitida Nota Fiscal com indicação dos locais de procedência e destino, constando “Simples Remessa” como natureza da operação (CFOP 5.949), em nome do próprio incorporador imobiliário direto, sem lançamento de débito ou crédito (artigo 4º, § 2º, do Anexo XI do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22635 DE 15/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2020

ICMS – Movimentação de bens e materiais por empresa prestadora de serviço médico-hospitalar (não contribuinte do ICMS). I. Não obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, enquanto adstrita à atividade de serviço médico-hospitalar. II. A movimentação de bens e materiais, utilizados exclusivamente na prestação de serviços hospitalares e de saúde, entre os estabelecimentos filiais da mesma prestadora de serviços, pode ser efetuada com documento interno que permita demonstrar e comprovar tal movimentação.

Resposta à Consulta nº 22633 DE 15/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2020

ICMS – Movimentação de bens e materiais por empresa prestadora de serviço médico-hospitalar (não contribuinte do ICMS). I. Não obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, enquanto adstrita à atividade de serviço médico-hospitalar. II. A movimentação de bens e materiais, utilizados exclusivamente na prestação de serviços hospitalares e de saúde, entre os estabelecimentos filiais da mesma prestadora de serviços, pode ser efetuada com documento interno que permita demonstrar e comprovar tal movimentação.

Resposta à Consulta nº 22797 DE 15/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2020

ICMS – Obrigações acessórias - Perda em decorrência de perecimento, deterioração, furto, roubo ou extravio no transporte. I. Ocorre o fato gerador do ICMS na saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000). II. Tratando-se de mercadoria que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, não há que se falar em regularização de Nota Fiscal ou restituição do imposto, já tendo ocorrido o fato gerador do ICMS.

Resposta à Consulta nº 22772 DE 15/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2020

ICMS – Venda de software de prateleira por transferência eletrônica de dados a consumidor final. I. A venda de bens ou mercadorias digitais via transferência eletrônica de dados a consumidor final é sempre considerada operação interna, no Estado onde estiver o consumidor. II. A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o contribuinte da operação e deverá inscrever-se nas Unidades Federadas em que praticar as saídas internas destinadas a consumidor final (Cláusula quarta do Convênio ICMS 106/2017). III. Para acobertar a venda de softwares para consumidor final, o estabelecimento vendedor, com inscrição estadual específica para o site ou plataforma, deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Resposta à Consulta nº 22758 DE 15/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2020

ICMS – Redução de base de cálculo - Operações interestaduais com insumos agropecuários - Decreto 65.254/2020 - Convênio ICMS 100/1997. I. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são autorizativos. II. Após a autorização através de um convênio, deverão ser observadas as disposições contidas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 17.293/2020 para a concessão do benefício no Estado de São Paulo. III. A partir de 1º de janeiro de 2021, deve ser seguida a nova redação dada ao artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 pelo Decreto 65.254/2020 para o usufruto da redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de insumos agropecuários do Estado de São Paulo, observado o artigo 4º do mesmo decreto.

Resposta à Consulta nº 22745 DE 15/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2020

ICMS – Crédito – Produto ARLA 32. I – É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo chamado ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. II – O crédito, quando admitido, poderá ser lançado por seu valor nominal.

Resposta à Consulta nº 22744 DE 15/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2020

ICMS – Crédito – Produto ARLA 32. I – É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo chamado ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. II – O crédito, quando admitido, poderá ser lançado por seu valor nominal.

Resposta à Consulta nº 22739 DE 15/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2020

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo.

Resposta à Consulta nº 22687 DE 15/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2020

ICMS – Operações com mudas de plantas - Saída interestadual de produto caracterizado como insumo agropecuário – Tratamento tributário. I. Nas saídas interestaduais de mudas de plantas, para uso como insumo agropecuário, é aplicável a redução da base de cálculo do imposto, conforme inciso IX do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22679 DE 15/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2020

ICMS – Prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual – Subcontratação parcial de duas ou mais transportadoras, de forma independente, para o transporte de mercadoria até o destinatário final – Redespacho – Trechos de redespacho com início no Estado de São Paulo –Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. O redespacho pode ser conceituado como modalidade de subcontratação parcial em que o prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro transportador (redespachado) para efetuar prestação de serviço de parte do trajeto (artigo 4º, inciso II, alínea “f”, do RICMS/2000). II. Na hipótese de prestação de serviço realizada neste Estado por mais de uma empresa transportadora, a responsabilidade pelo pagamento do imposto cabe ao prestador de serviço que promover a cobrança integral do preço do tomador original (artigos 314 e 315 do RICMS/2000). III. Na prestação de serviço de transporte monomodal na modalidade redespacho, em que tanto o início da prestação do serviço de transporte de carga principal, contratada originalmente, como o início do trajeto objeto de redespacho se dão em território paulista, é mandatoriamente aplicável a técnica de substituição tributária, cabendo à transportadora redespachante a responsabilidade pelo imposto devido pela prestação da redespachada, pago englobadamente com o imposto correspondente à prestação própria (artigos 314 e 315 do RICMS/2000). IV. Em função do lançamento englobado, a transportadora redespachante não terá direito ao crédito relativo à prestação de serviço de transporte executada pela transportadora redespachada, ficando vedado, inclusive, a apropriação do crédito outorgado do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 (artigo 430, I, do RICMS/2000 c/c Decisão Normativa CAT 01/2017). V. No caso em que uma transportadora subcontrata outras transportadoras para realizarem, cada uma delas, parte do trajeto, sem que ela, a transportadora originalmente contratada, realize qualquer trecho do transporte por meio próprio, ainda assim estará caracterizado o redespacho.

Resposta à Consulta nº 22270 DE 14/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 dez 2020

ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo – Operação interestadual com medicamento abrangido pelo Programa Farmácia Popular do Brasil. I. Nas operações interestaduais com medicamentos abrangidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, promovidas pelo fabricante com destino a contribuinte paulista não detentor de regime especial que lhe confira a condição de sujeito passivo por substituição tributária, a base de cálculo para fins de retenção e recolhimento do ICMS-ST, com base nos §§ 1º e 2º do artigo 313-B do RICMS/2000, é o valor de referência fixado pelo Ministério da Saúde, independentemente de a aquisição do medicamento pelo consumidor final ocorrer por meio do referido Programa, desde que o valor de referência fixado pelo Ministério da Saúde seja superior à base de cálculo relativa à operação própria do remetente. II. Nas hipóteses em que o valor de referência fixado pelo Ministério da Saúde seja inferior à base de cálculo relativa à operação própria do remetente, deverá ser observada a regra prevista no inciso II do artigo 1º da Portaria CAT 94/2017.

Resposta à Consulta nº 21696 DE 14/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 dez 2020

ICMS – Crédito - Aquisição de combustível, de contribuinte substituído, para utilização em tratores e caminhões empregados na elaboração e transporte de ração animal destinada à engorda de gado bovino – Decisão Normativa CAT 01/2001 - Decisão Normativa CAT 14/2009 – Lançamento do crédito no livro fiscal. I. O contribuinte que adquire combustível, de substituído tributário, para utilização em tratores e caminhões empregados na elaboração e transporte de ração animal destinada à engorda de gado bovino, cuja saída é normalmente tributada, ou, não o sendo, com expressa previsão de manutenção de crédito, poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tal insumo, quando admitido pela legislação paulista. II. Para o aproveitamento do crédito fiscal, a Decisão Normativa CAT 14/2009 prevê que deve ser utilizada, em seu cálculo, a alíquota interna do combustível sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do estabelecimento fornecedor, caso essa operação estivesse submetida ao regime comum de tributação pelo ICMS. O adquirente, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, lançará esse valor no livro Registro de Entradas, com a observação “crédito calculado conforme artigo 272 do RICMS/2000”.

Resposta à Consulta nº 22798 DE 14/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 dez 2020

ICMS – Diferimento do artigo 392 do RICMS/2000 – Importação de sucata de metal. I. O diferimento do lançamento do ICMS previsto no artigo 392 do RICMS/2000 em vigor não se aplica às operações de importação de sucata de metal, classificada no código 7602.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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