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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 21494 DE 08/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 abr 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas. I. As operações internas com “tesoura escolar” e “tesoura multiuso”, classificadas no código 8213.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estão sujeitas ao regime de substituição tributária com fundamento no disposto no artigo 313-Z3 do RICMS/2000 c/c item 14 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 21384 DE 08/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 abr 2020

ICMS – Importação – Insumos importados com suspensão do pagamento de tributos federais e utilizados na industrialização de produto posteriormente destinado ao mercado interno – Recolhimento de parcela complementar do ICMS com acréscimo legais I. A destinação ao mercado interno de produto industrializado a partir de insumos importados e beneficiados com a suspensão do pagamento de tributos federais obriga ao recolhimento complementar do ICMS incidente sobre as operações de importação dos insumos, nas hipóteses em que tal destinação, de acordo com regulamentação federal, tiver o efeito de fazer cessar o benefício e, com isso, majorar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as importações. II. A parcela complementar do ICMS deverá ser paga por meio de guia de recolhimentos especiais, com o acréscimo de multa e juros de mora, e deverá ser emitida Nota Fiscal Complementar, nos termos do artigo 137, IV, do RICMS/2000 e da Decisão Normativa CAT 6/2015.

Resposta à Consulta nº 20772 DE 08/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 abr 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Exportação direta – Retorno da mercadoria cuja exportação não se efetivou com posterior saída para depósito em recinto alfandegado – Emissão de documentos fiscais. I. O retorno de mercadoria em virtude da não efetivação da exportação direta assemelha-se a uma operação de devolução, devendo ser seguidos os procedimentos dispostos no artigo 453 do RICMS/2000. II. Na Nota Fiscal de entrada relativa ao retorno da mercadoria por não efetivação da exportação direta, deve ser utilizado o CFOP 1.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) e devem restar consignadas, no campo "Informações Complementares", as informações relativas ao número, data de emissão e valor da operação do documento original, bem como as informações referentes aos dados do recinto alfandegado de onde a mercadoria retornou. III. A saída de mercadoria vendida para adquirente localizada no exterior para depósito em recinto alfandegado sob regime de Depósito Alfandegado Certificado – DAC é normalmente tributada pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 21452 DE 07/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2020

ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Embalagens remetidas por fornecedor, diretamente para o industrializador, a pedido do autor da encomenda. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000) às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Não sendo aplicáveis as regras de industrialização por conta de terceiro relativamente às operações entre o encomendante e o industrializador, as saídas de mercadorias serão regularmente tributadas, podendo os agentes envolvidos aproveitar eventual crédito do imposto, desde que respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000. III. O procedimento previsto no § 2º do artigo 129 do RICMS/2000 pode ser empregado, por analogia, na remessa das embalagens adquiridas pelo encomendante diretamente ao industrializador. IV. Na saída dos produtos do estabelecimento industrializador, deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor das embalagens remetidas pelo autor da encomenda.

Resposta à Consulta nº 21484 DE 07/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2020

ICMS – Insumos Agropecuários – Venda de serragem de madeira de eucalipto a produtores rurais – Tratamento tributário. I. Somente são isentas as operações internas realizadas com serragem de eucalipto, quando destinada para uso exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a agricultura.

Resposta à Consulta nº 21560 DE 07/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2020

ICMS – Expansão de área territorial do estabelecimento – Aluguel de prédio localizado no mesmo terreno do estabelecimento já existente, com mesmo cadastro no IPTU. I. É considerado estabelecimento único o edifício ou conjunto de edificações num único terreno ou em terrenos contíguos, desde que haja comunicação entre as diversas edificações, que não seja por logradouro público. II. Na hipótese de haver dois imóveis no mesmo terreno, ainda que alugados separadamente, com comunicação interna entre as diversas edificações, não há necessidade de abertura de nova inscrição estadual, porquanto pode se caracterizar como único estabelecimento. III. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar, “in loco” se necessário, bem como aprovar ou não, diante das condições de fato, a referida situação.

Resposta à Consulta nº 21373 DE 07/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2020

ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado por estabelecimento industrial para estabelecimento fornecedor de energia elétrica consumida diretamente no processo industrial. I. Nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000, é permitida a transferência de crédito acumulado, devidamente gerado e apropriado nos termos dos artigos 71 e 72 do RICMS/2000, por estabelecimento industrial para estabelecimento fornecedor de energia elétrica a título de pagamento da energia elétrica adquirida e utilizada diretamente em seu processo industrial.

Resposta à Consulta nº 21313 DE 07/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos Anexos do Convênio ICMS-142/2018). II. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01, classificada na posição 8467 da NCM, conforme item 15 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 21217 DE 07/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar – Decisão Normativa CAT 05/2019. I. Após o transcurso do prazo regulamentar, os contribuintes podem solicitar o cancelamento via sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento ou junto ao Posto Fiscal de sua jurisdição, dependendo da data em que ocorrer a solicitação e do tipo de documento a ser cancelado, valendo-se do instituto da denúncia espontânea, nos termos da Decisão Normativa CAT 05/2019.

Resposta à Consulta nº 21214 DE 07/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2020

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual – Autotransporte – Veículo novo, ainda sem placa de registro, transportado rodando sobre suas próprias rodas por motorista da transportadora (responsável pelo deslocamento) – Emissão do MDF-e. I. Linhas gerais, o prestador do serviço de transporte é aquele que assume a responsabilidade pela movimentação de carga alheia. Se a prestação de serviço de transporte for intermunicipal ou interestadual, há incidência do ICMS e enseja a emissão de CT-e (Lei Complementar 87/96, artigo 2º, inciso II, c/c Portaria CAT 55/2009). II. O transporte interestadual de carga lotação em que a prestação, na viagem, enseja a emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), também implica na obrigatoriedade de emissão do MDF-e, ainda que a carga seja composta de um único item. Assim, o contribuinte emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e está obrigado, a emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (Portaria CAT 102/2013, artigo 3º, § 3º).

Resposta à Consulta nº 21280 DE 06/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS – Mercadoria alienada a proprietário do navio e entregue diretamente na embarcação – Preenchimento da Nota Fiscal. I. Independentemente do local onde está estabelecido o adquirente, dono do navio, quando o navio estiver atracado neste Estado, a operação será interna; e quando a mercadoria for entregue em navio atracado em outro Estado, por conta do próprio vendedor (Consulente), a operação será considerada interestadual, com alíquota correspondente à remessa para a Unidade Federativa de destino físico. II. Deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) utilizando-se os CFOPs 5.101/5.102 e alíquota interna nas operações consideradas internas e CFOPs 6.101/6.102 e alíquota interestadual nas operações consideradas interestaduais. Deverá ser indicada como destinatária a empresa adquirente, proprietária da embarcação na qual é realizada a entrega da mercadoria e, no campo “Local de Entrega”, deverá informar o endereço em que a embarcação está atracada.

Resposta à Consulta nº 21444 DE 06/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiro – Autor da encomenda e industrializador estabelecidos em São Paulo – Remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor para o industrializador – Saída do produto pronto diretamente do industrializador a destinatário final, sem retorno ao estabelecimento autor da encomenda – CFOPs. I. Matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de fornecedor podem ser entregues diretamente ao estabelecimento industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, conforme prevê o artigo 406, caput, do RICMS/2000, tratando a Decisão Normativa CAT 3/2016 dos CFOPs aplicáveis. II. Produto final industrializado por conta e ordem de terceiros pode ser remetido diretamente para o destinatário final, sem retorno ao estabelecimento do autor da encomenda, desde que seja observada a disciplina contida no artigo 408 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21350 DE 06/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ITCMD – Transmissão causa mortis - Sobrepartilha - Recolhimento parcial do imposto no prazo de 90 dias da data da abertura da sucessão – Desconto. I. O desconto sobre o valor do imposto devido condiciona-se ao recolhimento no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da abertura da sucessão, não havendo previsão para aplicação proporcional do benefício na hipótese de recolhimento parcial.

Resposta à Consulta nº 21309 DE 06/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS – Substituição Tributária – Remessa interestadual de mercadoria amparada pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 – Existência de acordo celebrado entre o Estado de origem e o Estado de São Paulo – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária. I. Não há previsão de vedação de crédito, ainda que parcial, em operação sujeita à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo, em que remetente situado em outro Estado destina mercadorias amparadas por redução de base de cálculo do imposto, quando essa redução resultar em carga tributária prevista para as operações internas neste Estado, até o consumidor final, em percentual igual à alíquota interestadual aplicável à operação própria. II. No cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, o remetente deve considerar a redução de base de cálculo que resulte em percentual de carga tributária igual à alíquota interestadual prevista para operação própria do remetente, sem efetuar qualquer ajuste por pretensa vedação ao crédito.

Resposta à Consulta nº 21332 DE 06/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018, não se exigindo o estorno de crédito relativo às operações anteriores quando o alho é destinado à integração ou consumo em processo de industrialização.

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