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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 22047 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Industrialização de Placas de Identificação Veicular – Hipótese de incidência do ICMS. I. A atividade de estampagem e instalação de placas de veículos automotivos, mesmo que destinada a consumidor final, está inserida no campo de incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 22043 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Substituição Tributária – Substituição de peças em virtude de garantia. I. Quando da saída do motor, deverá o fabricante emitir Nota Fiscal indicando que se trata de remessa de mercadoria para substituição em virtude de garantia, sob o CFOP 5.401 (“venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto). II. Estando o produto arrolado por sua descrição e código fiscal na Portaria CAT 68/2019, deverá o fabricante recolher o imposto a título de substituição tributária, considerando o IVA-ST igual a zero, nos termos da Decisão Normativa CAT-03/15.

Resposta à Consulta nº 21968 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Entrega de alimentos em domicílio (delivery) - Base de cálculo – Taxa de aplicativo de entrega - Taxa de entrega - Artigos 2º e 37, ambos do RICMS/2000. I. Devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS (e no respectivo Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e SAT) todos os serviços inerentes à saída de mercadorias, inclusive taxas de entrega (frete).

Resposta à Consulta nº 21979 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Início de atividade do estabelecimento – Inscrição estadual com ocorrência fiscal “Armazém geral sem matrícula na Jucesp”. I. O estabelecimento que possua mais de uma atividade declarada no Cadesp, entre elas a de armazém geral com emissão de warrants (código CNAE 5211-7/01), pode exercer normalmente as demais atividades, ainda que sua Inscrição Estadual ostente a ocorrência fiscal “Armazém Geral sem matrícula JUCESP”. II. Para que esteja caracterizada a não incidência de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do RICMS/2000, bem como para a aplicação da disciplina prevista no Anexo VII do RICMS/2000, o estabelecimento depositário, devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo, deve estar inserido no conceito legal constante do Decreto Federal 1.102/1903, ou deve ter sido instituído, tratando-se de armazenagem de produtos agropecuários, nos exatos termos da Lei Federal 9.973/2000 e do Decreto Federal 3.855/2001, emitindo títulos em conformidade com a Lei Federal 11.076/2004.

Resposta à Consulta nº 21068 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Entrega de alimentos em domicílio (delivery) - Base de cálculo – Taxa de aplicativo de entrega - Taxa de entrega - Artigos 2º e 37, ambos do RICMS/2000. I. Devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS (e no respectivo Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e SAT) todos os serviços inerentes à saída de mercadorias, inclusive taxas de entrega (frete).

Resposta à Consulta nº 21954 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM – Operação de importação – Programa Especial de Parcelamento (PEP). I. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal. II. Em se tratando de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), somente após a quitação e a baixa integral do débito no sistema de arrecadação poderá ser efetuada a apropriação do crédito do ICMS pretendido.

Resposta à Consulta nº 22207 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE – Portaria CAT 162/2008. I. A emissão do DANFE deve obedecer ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE, devendo ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso, de modo que não se prejudique a leitura das informações nele contidas (artigo 14 da Portaria CAT 162/2008). II. Na operação interna destinada a consumidor final pessoa física, havendo concordância, o DANFE impresso poderá ser substituído pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere (§ 8º do artigo 14 da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 22158 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças – Exclusão do Estado de Santa Catarina dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 – Devolução – Pedido de restituição. I. Na impossibilidade de o contribuinte localizado em outro Estado realizar a compensação do valor recolhido por substituição tributária diretamente na GIA-ST Nacional na devolução de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária, nos termos da Decisão Normativa CAT 04/2010,poderá ser realizado o pedido de restituição do imposto recolhido para o Estado de São Paulo, seguindo os procedimentos previstos na Portaria CAT 83/1991.

Resposta à Consulta nº 22120 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Aquisições interestaduais provenientes de Unidade sem acordo celebrado com o Estado de São Paulo. I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, provenientes de Estados que não possuem convênio ou protocolo celebrado com o Estado de São Paulo, na ausência de ato normativo que atribua ao remetente o recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes, o contribuinte paulista destinatário deve efetuar antecipadamente o recolhimento do referido imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22110 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com “cooktop” elétrico classificado no código 8516.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). I. As operações com “cooktop” elétrico, enquadrado como fogão de cozinha e classificado no código 8516.60.00 da NCM, destinadas a contribuinte paulista não estão sujeitas à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 21571 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Regime especial (artigo 327-J, § 1º, item 3, do RICMS/2000) para fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM – Diferimento na saída de mercadoria realizada por fornecedor com destino ao estabelecimento detentor do regime especial. I - Desde que o fabricante dos calçados classificados no Capítulo 64 da NCM tenha obtido o regime especial de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000 e que o estabelecimento fornecedor paulista tenha aderido expressamente ao regime especial, o fornecedor poderá aplicar o diferimento previsto no item 3 do § 1º desse artigo, respeitadas as condições estabelecidas no regime especial deferido e o percentual de diferimento nele estabelecido.

Resposta à Consulta nº 22050 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Diferimento – Saídas de resíduos de madeira (“biomassa”) utilizados para a geração de energia – Artigo 350, VIII do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT-06/2016 - Crédito. I. Aplica-se o diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas de madeira triturada (“biomassa”) que será utilizada como combustível na geração de energia, para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto, devendo o lançamento do imposto diferido ser efetuado, em regra, na saída dos produtos resultantes da industrialização realizada (artigo 350, inciso VII, alínea “c”, do RICMS/2000). II. Como o diferimento se encerra na saída de produtos resultantes da industrialização, não há nenhum imposto pago anteriormente. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade.

Resposta à Consulta nº 22011 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Crédito – Material de embalagem para acondicionamento de produtos industrializados em estabelecimento com atividades de panificação, confeitaria e cozinha industrial. I. Somente poderá ser aproveitado o crédito das embalagens - plásticas, de papel, de alumínio e de isopor, empregadas nos produtos que efetivamente foram industrializados nos setores de panificação, confeitaria e cozinha industrial, cujas saídas sejam regularmente tributadas. II. O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º, e nos termos do artigo 65, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22009 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Crédito – Aquisição de matrizes utilizadas na produção que se desgastam ao longo do tempo. I. Não geram direito ao crédito as aquisições de matrizes, empregadas no processo produtivo, que apresentam desgaste e devem ser substituídas periodicamente (em média mensalmente), sendo consideradas materiais para uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 21973 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Armazém geral de produtos agropecuários – Venda de mercadoria própria para entrega futura – Documentos fiscais – CFOP. I. Em se tratando de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, cujo estabelecimento esteja constituído sob às disposições da Lei Federal nº 9.973/2000 e do Decreto Federal nº 3.855/2001, o estabelecimento depositário pode praticar comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito, desde que respeitadas as disposições regulamentares (artigo 8º da Lei Federal nº 9.973/2000 e artigos 11 e 12 do Decreto Federal nº 3.855/2001). II. Na operação de venda para entrega futura, a Nota Fiscal de "venda" será emitida no momento da efetiva saída da mercadoria, com o destaque de ICMS, facultada ao vendedor a emissão de Nota Fiscal, com natureza de "simples faturamento", em momento anterior, com o objetivo de registrar o momento do acerto da operação e seu faturamento (artigo 129, caput e § 1º, do RICMS/2000).

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