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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 20729 DE 27/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2020

ICMS – Isenção – Importação de matéria-prima – Suspensão – Diferimento – Painéis fotovoltaicos. I. São isentas as operações com os geradores fotovoltaicos classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 da NCM. II. Não é possível aplicar o previsto nos artigos 395-I e 395-J do RICMS/2000 nas operações com painéis fotovoltaicos classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 da NCM.

Resposta à Consulta nº 20707 DE 27/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2020

ICMS – Decreto nº 51.597/2007 – Transferência entre estabelecimentos paulistas de mercadorias importadas procedentes de outro Estado – Alíquota interestadual de 4% – Alíquota interna – Apropriação do crédito. I. Na hipótese de transferência de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo titular, o valor do imposto devido nessa operação não está incluído no regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007. II. Na transferência de mercadorias para estabelecimento filial deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do imposto calculado através da aplicação da alíquota relativa à mercadoria transferida, nos termos dos artigos 52 e seguintes do RICMS/2000. III. Quanto ao crédito, em tese, o estabelecimento poderá se apropriar do crédito atinente ao imposto destacado na Nota Fiscal relativa à entrada de mercadorias no estabelecimento, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, 1, da Portaria CAT-31/2001.

Resposta à Consulta nº 21441 DE 27/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2020

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 21366 DE 27/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2020

ICMS – Obrigações acessórias - Conserto, calibração e aferição em peças ou equipamentos - Industrialização por conta de terceiro, em mercadoria destinada à posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda – Incidência. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, se sujeita à incidência somente do imposto estadual. II. Haja vista a essencialidade da realização da aferição e calibragem dos produtos, a qual resultará no seu aperfeiçoamento, possibilitando assim a circulação da mercadoria na cadeia mercantil, nesta referida etapa (remessa e o retorno da mercadoria) são aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. III. A prestação de serviço, elencado no item 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sobre bem pertencente a usuário ou consumidor final, está sujeita ao ISSQN, com exceção das partes e peças empregadas, que se sujeitam ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 21199 DE 27/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2020

ICMS – Convalidação de benefícios tributários – Lei complementar federal nº 160/2017 – Convênio ICMS-190/2017. I. O procedimento estabelecido pelo Convênio ICMS-190/2017, necessário para a remissão, anistia e reinstituição de benefícios tributários concedidos em desconformidade com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal (a chamada convalidação dos benefícios tributários), é de responsabilidade de cada ente federativo com relação aos benefícios tributários por eles instituídos.

Resposta à Consulta nº 20884 DE 27/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2020

ICMS – Prestação de serviço de transporte seccionado – Obrigação acessória – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Diversos destinatários – Emissão de um único CT-e. I – Na prestação de serviço de transporte seccionado, com distintos prestadores, cada transportadora deverá emitir o CT-e relativo ao trecho no qual prestará o serviço de transporte. II – A Nota Fiscal Eletrônica emitida pela remetente e que acobertará a circulação da mercadoria deverá indicar, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a informação de que o transporte da mercadoria será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega. III – Não é aplicável a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 121/2013 quando as mercadorias forem transportadas até o estabelecimento de segunda transportadora, por não ser o destinatário das mercadorias indicado na respectiva Nota Fiscal (artigo 206-A do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21586 DE 28/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Distribuição de amostra grátis tributada (não aplicação da isenção do artigo 3º do Anexo I do RICMS/2000) – Documento fiscal. I. A distribuição de amostra a consumidor ou usuário final, ainda que seja a título gratuito, configura uma operação de circulação de mercadoria, impulsionando a mercadoria da fonte produtora ao consumidor final, ocorrendo fato gerador do imposto na saída de mercadoria, a qualquer título (artigo 2º, inciso II, do RICMS/2000). II. Os dados do destinatário na remessa de mercadoria devem ser corretamente informados na Nota Fiscal que acoberta a respectiva operação, conforme determina o inciso II do artigo 127 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21576 DE 28/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2020

ICMS – Nota Fiscal – Substituição de placas de circuito eletrônico defeituosas recuperáveis em equipamento de processamento de dados – Entrada de placas defeituosas no estabelecimento prestador de assistência técnica – Portaria CAT 92/2001. I. A Nota Fiscal de entrada prevista para amparar a entrada de placas de circuito eletrônico defeituosas (artigo 9º da Portaria CAT 92/2001) serve para acompanhar o transporte das placas defeituosas recuperáveis até o estabelecimento prestador de assistência técnica (artigo 136, §1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21432 DE 28/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2020

ICMS – Alíquota (artigo 54, V, do RICMS/2000) – Produto da indústria de processamento eletrônico de dados. I. É aplicável a alíquota de 12% nas operações internas envolvendo “exclusivamente: acionador ("driver") de disco flexível, transportador ("driver") de fita magnética e chassi de unidade de disco magnético”, classificados no código “8473.30.39” da NCM, visto que esses estão listados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, conforme previsto no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21224 DE 28/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2020

ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal – Mercadoria adquirida para revenda e autoconsumo (degustação). I. Ante a possibilidade de comercialização subsequente, a operação de aquisição está sujeita à aplicação do regime de substituição tributária do imposto. II. Quando a mercadoria vier a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento, deverá ser emitida a Nota Fiscal, indicando no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.927 e sem destaque do valor do imposto, devendo ser estornado eventual crédito do imposto. III. O imposto retido antecipadamente relativo às operações com as mercadorias utilizadas em autoconsumo poderá ser ressarcido de acordo com as disposições regulamentares (artigos 269 e seguintes do RICMS/2000 e Portaria CAT 42/2018).

Resposta à Consulta nº 20072 DE 29/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2020

ICMS – Aquisições de produtos de artesanato diretamente de artesãos paulistas enquadrados como MEI para revenda – Tratamento tributário. I. De acordo com o artigo 3º do Anexo XXI do RICMS/2000, na saída interna de produto de artesanato promovida pelo próprio artesão com destino a contribuinte do ICMS não indicado no seu artigo 2º o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto de artesanato do estabelecimento do adquirente.

Resposta à Consulta nº 21321 DE 29/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2020

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Produtos importados. I. A redução da base de cálculo prevista no artigo 30, inciso II, do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às saídas internas realizadas por estabelecimentos atacadistas dos produtos classificados no código 3926.20.00 da NCM, ainda que importados. II. Em relação aos produtos compreendidos nos Capítulos 42 e 64, bem como no código 3926.20.00, todos da NCM, a legislação não impõe restrição (no sentido de que os produtos devam ser em couro). Tal restrição diz respeito apenas aos produtos do Capítulo 41.

Resposta à Consulta nº 20830 DE 29/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Entrada de bem (equipamento, aparelho, etc.) para conserto dentro do período de garantia oferecido pelo vendedor – Substituição do bem defeituoso por um novo – Portaria CAT 92/2001 - Nota Fiscal. I. A remessa de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para conserto e restauração, está fora do campo de incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000. II. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final e contribuinte do ICMS (que não se destinem a posterior comercialização), ocorre a incidência do imposto sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço (mão-de-obra e demais materiais empregados) esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de competência municipal. III. O envio de um equipamento novo em substituição a um defeituoso por motivo de garantia significa uma nova operação, cuja saída deverá ser normalmente tributada e acobertada pela Nota Fiscal emitida sob o CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”).

Resposta à Consulta nº 21585 DE 30/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 mai 2020

ICMS – Energia elétrica – Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Alienação por empresa estabelecida em outra Unidade da Federação – Documentos fiscais – CFOP. I. Deve se inscrever como contribuinte do ICMS nesse Estado, previamente ao início da prática de operações relativas à circulação da energia elétrica, a pessoa jurídica alienante de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre que comercializar com adquirente que a tiver consumido no estabelecimento ou domicílio situado no território paulista (artigo 7º, inciso I, do Anexo XVIII, do RICMS/2000). II. Na hipótese de não possuir estabelecimento situado no território paulista, é necessário que o alienante de outro Estado inscreva, pelo menos, um dos seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo para cumprir as obrigações acessórias disciplinadas na legislação paulista (artigo 7º, inciso I, do Anexo XVIII do RICMS/2000). III. A empresa alienante de energia, ao emitir a Nota Fiscal relativa à energia comercializada, deverá utilizar os CFOPs discriminados no Anexo II da Portaria CAT 61/2010.

Resposta à Consulta nº 21431 DE 30/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 mai 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Fluordeoxiglicose (FDG) – Alteração do código de classificação junto à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). I - A redução da base de cálculo do artigo 76 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável ao Fluordeoxiglicose – FDG, classificado no código 2844.40.90 da NCM, em virtude do disposto no artigo 606 do RICMS/2000, e desde que obedecidos os demais dispositivos do mencionado artigo 76 do Anexo II.

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