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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 20335 DE 30/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 mai 2020

ICMS – Reinstituição de benefícios tributários – Lei complementar federal nº 160/2017 – Convênio ICMS-190/2017. I. O procedimento estabelecido pelo Convênio ICMS-190/2017, necessário para a remissão, anistia e reinstituição de benefícios tributários concedidos em desconformidade com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, é de responsabilidade de cada ente federativo com relação aos benefícios tributários por eles instituídos.

Resposta à Consulta nº 21246 DE 30/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 mai 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – CFOP – Devolução de mercadoria adquirida para utilização em obra – Empresa de construção civil não contribuinte do ICMS. I. Empresas dedicadas à atividade de execução de obras de construção civil, embora, em regra, não se caracterizem como contribuintes do ICMS, estão sujeitas à inscrição estadual e, consequentemente, à emissão de documentos fiscais (Anexo XI do RICMS/2000). II. Em relação à saída das mercadorias, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (artigo 4º do Anexo XI do RICMS/2000), que deverá reproduzir todos os elementos constantes da NF-e anterior, emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser devolvida. III. A entrada de mercadoria adquirida por empresa de construção civil e que será utilizada em obra deve ser registrada sob o CFOP 1.128 (compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN), 1.556 (compra de material para uso ou consumo) ou 1.407 (compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária), conforme o caso. IV. Caso haja devolução dessa mercadoria, deverá ser consignado, na Nota Fiscal, o respectivo CFOP de devolução: 5.210 (devolução de compra para utilização na prestação de serviço), 5.556 (devolução de compra de material de uso ou consumo) ou 5.413 (devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária).

Resposta à Consulta nº 21445 DE 04/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2020

ICMS – Diferimento – Operações com pescados (artigo 391 do RICMS/2000). I. Encerra-se o diferimento do imposto na saída de pescados de estabelecimento que tenha como CNAE principal o código 47.22-9/02 (“peixaria”), conforme inciso III do artigo 391 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21415 DE 04/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2020

ICMS – Fornecimento de energia elétrica – Alíquota aplicável – Órgão público municipal adquirente. I – Quando houver fornecimento de energia elétrica cuja natureza do consumo seja não residencial, a alíquota a ser aplicada à operação independe do montante em kWh (Quilowatt-hora) consumido, e, tratando-se de órgão público municipal, aplica-se a alíquota geral, de 18%.

Resposta à Consulta nº 21304 DE 04/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2020

ICMS – Obrigações acessórias - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC). I. Apesar de o LMC ser um livro fiscal, sua escrituração segue a legislação federal específica.

Resposta à Consulta nº 20828 DE 04/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2020

ICMS – Prestação de serviços de transporte rodoviário – Subcontratação – Crédito da subcontratada na aquisição de ativo imobilizado – Crédito acumulado. I. A subcontratação de serviço de transporte configura-se pelo contrato firmado entre transportadoras, “na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio”, submetendo-se à disciplina específica estabelecida pela legislação paulista (artigos 4º, inciso II, alínea “e”, 205, 314 e 315, c/c 430, inciso I, todos do RICMS/2000). II. A prestação de serviço de transporte executada pela transportadora subcontratada é, de modo geral, regularmente tributada, ainda que o imposto devido pela prestação seja diferido, na forma estabelecida pelos artigos 314 e 315 do RICMS/2000. Por esse motivo, a subcontratada tem direito aos créditos vinculados à respectiva prestação, independentemente de valer-se das regras normais de creditamento (crédito físico) ou, se optante, da sistemática referente ao crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT 01/2017). III. As normas reguladoras do crédito acumulado do ICMS não contemplam a geração, apropriação e utilização, como crédito acumulado do imposto, de crédito relativo à aquisição de bens do ativo imobilizado. O crédito relativo à entrada de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado não caracteriza como entrada de insumo destinado à produção ou à prestação de serviços e, portanto, não tem a natureza de crédito acumulado.

Resposta à Consulta nº 21506 DE 05/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2020

ICMS – Pedido de Regime Especial – Existência de débitos inscritos em Dívida Ativa – Portaria CAT 43/2007. I. Para solicitar Regime Especial na forma prevista da Portaria CAT 43/2007, o interessado deve estar em situação regular. II. É considerado em situação regular o contribuinte que tenha débito inscrito na Dívida Ativa e ajuizado, garantido por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou, ainda, outro tipo de garantia a juízo da Procuradoria Geral do Estado.

Resposta à Consulta nº 20967 DE 05/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2020

ICMS – Operação de saída com destino à Zona Franca de Manaus – CFOP. I. De acordo com a legislação paulista, a utilização dos CFOPS 5.109 e 6.109 está condicionada a que a operação seja isenta ou não tributada.

Resposta à Consulta nº 20740 DE 05/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2020

ICMS – Recolhimento do DIFAL de mercadoria com isenção nas saídas internas – Substituição tributária – Responsabilidade pelo pagamento do ICMS-ST de operações com mercadorias previstas no Protocolo ICMS 41/2008. I – A aquisição interestadual, por contribuinte optante pelo Simples Nacional, de mercadoria cuja operação, se fosse interna, seria albergada por não incidência ou por isenção concedida a toda a cadeia interna, não enseja o recolhimento do valor correspondente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo (DIFAL). II. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, e arroladas no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008, é responsabilidade do seu remetente a retenção do ICMS devido a título de substituição tributária (ICMS-ST).

Resposta à Consulta nº 19908 DE 05/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2020

ICMS – Isenção – Frutas frescas resfriadas – Lei nº 16.887/2018 e artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I. Estão isentas do imposto as saídas internas de frutas frescas resfriadas, inclusive peras e maçãs, de origem nacional ou provenientes dos países membros da ALALC, observados os demais requisitos impostos pela Lei nº 16.887/2018. II. Estão isentas do imposto as operações internas de frutas frescas resfriadas, não importando a sua procedência, exceto peras e maçãs, não destinadas à industrialização, observados os demais requisitos estabelecidos pelo artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. III. Como essas duas normas coexistem, a Consulente pode fazer uso alternativo de qualquer uma delas, desde que cumpridos os requisitos nelas estabelecidos.

Resposta à Consulta nº 21607 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura – Documentos fiscais – CFOP. I. Na operação de venda para entrega futura, a Nota Fiscal de "venda" será emitida no momento da efetiva saída da mercadoria, com o destaque de ICMS, facultada ao vendedor a emissão de Nota Fiscal, com natureza de "simples faturamento", em momento anterior, com o objetivo de registrar o momento do acerto da operação e seu faturamento (artigo 129, “caput” e § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21605 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Remessa de bem ou equipamento do ativo imobilizado para reparo ou conserto fora do estabelecimento – Prazo para retorno. I. As saídas de bens e equipamentos pertencentes a usuário final remetidos para conserto não são objeto de incidência do imposto estadual, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem. (artigo 7º, incisos IX e X, do RICMS/2000). II. Não há, na legislação estadual paulista, prazo para retorno, ao estabelecimento do contribuinte remetente, dos bens de sua propriedade nessas hipóteses.

Resposta à Consulta nº 21518 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com massas de pão congeladas cruas. I. As aquisições de massas de pão, diretamente de fornecedor substituto tributário, em forma congelada e crua, que serão integradas ou consumidas em processo de industrialização estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária por força do disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21487 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Substituição Tributária – Aquisição de mercadoria, com imposto retido, de fornecedor substituído tributário, a ser utilizada pelo adquirente para integração ou consumo em processo de industrialização – Decisão Normativa CAT 14/2009. I. O estabelecimento fabricante que utilize insumos adquiridos de substituído tributário em seu processo de industrialização de mercadorias tributadas poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais insumos, quando admitido pela legislação paulista. II. Para o aproveitamento do crédito fiscal, a Decisão Normativa CAT 14/2009 prevê que deve ser utilizada, em seu cálculo, a alíquota interna da mercadoria (conforme estabelecido pelos artigos 52 a 55 do RICMS/2000) sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do estabelecimento atacadista ou varejista, caso essa operação estivesse submetida ao regime comum de tributação pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 21147 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte multimodal – Trecho rodoviário realizado por empresa transportadora contratada (redespacho) – Estabelecimento de origem para efeitos da isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000. I. O prestador do serviço de transporte de trecho contratado pelo OTM deverá emitir CT-e relativo ao trecho realizado, indicando todos os dados que identifiquem a referida prestação de serviço de transporte (artigo 163-D, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). II. A isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 se restringe à saída da mercadoria do estabelecimento de origem paulista com destino à exportação, desde que, dentre outros requisitos, essa operação esteja abrangida pela não incidência do ICMS, nos termos do inciso V ou da alínea “b” do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000.

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