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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 21227 DE 11/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2020

ICMS – Diferencial de alíquota - Alimentação consumida em outro Estado por contribuinte paulista. I. Nos casos de aquisição de mercadorias consumidas em outro Estado, não deve haver recolhimento de diferencial de alíquotas, por tratar-se de operações internas.

Resposta à Consulta nº 21146 DE 12/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2020

ICMS – Operação de importação – Regime Especial deferido para suspensão parcial (40%) do imposto devido na importação. I. O Regime especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pela Consulente nesse período. II. Quanto ao destaque do imposto no campo ICMS da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, deverá ser informado apenas o valor efetivamente recolhido (60% do ICMS devido) mediante GARE e informar o valor do ICMS suspenso no campo de ICMS desonerado, com a seguinte menção no campo de informações complementares: “Suspensão de 40% do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, conforme Regime Especial – Processo Eletrônico (...), nos termos do artigo 327-J do Regulamento do ICMS”.

Resposta à Consulta nº 20882 DE 12/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2020

ICMS - Industrialização por conta de terceiros – Industrializador paulista e encomendante estabelecido em outro Estado - Produto pronto a ser retirado do industrializador pelo encomendante, que pretende remetê-lo diretamente para terceiro paulista. I. A operação de industrialização por conta de terceiro entre estabelecimentos localizados em Estados distintos conta com a suspensão do imposto, está condicionada ao retorno da mercadoria para o estabelecimento do autor da encomenda, por força da Cláusula Primeira do Convênio AE 15/1974. II. O retorno meramente simbólico da mercadoria resultante da industrialização ao autor da encomenda, com sua remessa diretamente ao adquirente, é restrito aos casos em que os estabelecimentos do autor da encomenda e do industrializador estão localizados neste Estado de São Paulo, conforme artigo 408 do RICMS/2000 e não há previsão semelhante em Convênio para que o entendimento possa ser aplicável a estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação. III. Em operação interestadual, promovida nos termos do Convênio AE 15/1974, o autor da encomenda que buscar os produtos prontos deverá necessariamente levá-los para seu próprio estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 20881 DE 12/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2020

Substituição tributária – Operações com material de construção e congêneres – Operações com equipamentos de proteção individual (EPI). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com equipamentos de proteção individual (EPI), classificados no código 3926.90.90 da NCM, por não terem essas mercadorias natureza de material de construção.

Resposta à Consulta nº 21205 DE 12/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2020

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Retirada de mercadorias em operações presenciais diretamente no estabelecimento paulista por consumidor final não contribuinte domiciliado em outro Estado – Operação interna. I. A venda de mercadorias que são retiradas de estabelecimento paulista, diretamente pelo adquirente consumidor final não contribuinte, ou por sua conta e ordem, é considerada uma operação interna, não sendo devido, portanto, o diferencial de alíquotas de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015.

Resposta à Consulta nº 21327 DE 12/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2020

ICMS – Nota Fiscal – Comercialização de créditos (vale-alimentação) por supermercado a contribuinte que os disponibilizará a seus funcionários para aquisição de mercadorias – Operação não relativa à circulação de mercadorias. I. É vedada ao supermercado que fornece créditos em cartões magnéticos próprios do contribuinte (vale-alimentação) a emissão de qualquer documento fiscal em relação à venda desses créditos (vale-alimentação), uma vez que essa operação não corresponde a uma efetiva circulação de mercadorias ou a uma efetiva prestação de serviços. II. A saída de mercadorias, cujo pagamento foi satisfeito com a utilização de crédito anteriormente adquirido (vale-alimentação), configura operação sujeita à incidência do ICMS (artigo 1º, I, do RICMS/2000). III. Antes de realizada a saída das mercadorias do estabelecimento do contribuinte, deverá ser emitido o documento fiscal apropriado à operação praticada, com o correspondente destaque do imposto, se devido (art. 125 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21273 DE 12/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2020

ITCMD – Transmissão causa mortis de quotas societárias – Base de cálculo. I. Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído às quotas sociais de empresas deve refletir o seu valor de mercado. II. Admite-se o valor patrimonial, desde que se leve em conta o valor patrimonial real, ou seja, aquele que mais se aproxima do valor de mercado (valor com que as referidas quotas de patrimônio seriam passíveis de ser negociadas no mercado - preço de venda).

Resposta à Consulta nº 20921 DE 13/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2020

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível - Saneamento na emissão de documento fiscal. I. No que se refere às operações pretéritas, em relação às quais não houve a emissão do documento fiscal pertinente, o crédito do valor do ICMS somente poderá ser escriturado após o saneamento das irregularidades havidas no documento emitido, em consonância com o disposto no artigo 61, § 7º, do RICMS/2000. II. A situação deve ser examinada pelo Posto Fiscal em cuja vinculação territorial estiver situado o estabelecimento do contribuinte, que decidirá tanto sobre a forma de saneamento, como sobre a procedência das pretensões da espécie (Nota 2 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001).

Resposta à Consulta nº 20420 DE 13/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2020

ICMS – Remessa para venda fora do estabelecimento – Aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso XIV, do Anexo II do RICMS/2000. I. A disciplina específica para as operações realizadas fora do estabelecimento é a prevista na Portaria CAT-127/15. II. Os procedimentos previstos no artigo 5º da Portaria CAT-127/15 visam anular os procedimentos previstos no artigo 3º, após o retorno das mercadorias, de maneira que, em termos práticos, o tratamento tributário aplicado na remessa das mercadorias para a realização das operações fora do estabelecimento será anulado quando do retorno do veículo. III. Na entrega das mercadorias, conforme previsto no artigo 4º da Portaria CAT-127/15, deve ser emitido o respectivo documento fiscal e adotado o tratamento tributário específico para cada situação.

Resposta à Consulta nº 21012 DE 13/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2020

ICMS – Diferimento – Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM – Ato COTEPE/ICMS 13/2013. I. Para se aplicar o diferimento previsto no artigo 8º do Anexo XVII do RICMS/2000 é necessário que a empresa cessionária esteja relacionada no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013.

Resposta à Consulta nº 21284 DE 13/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2020

ICMS – Operações com óleo diesel – Importação – Tratamento tributário – Alíquotas. I. A sistemática aplicável aos combustíveis importados é a de que o importador deve pagar, até o momento do desembaraço aduaneiro, o imposto relativo a todas as operações da cadeia (artigo 412, inciso I, item “b”, e § 1º, c/c o artigo 115, inciso I, item “a”, ambos do RICMS/2000). II. Nas operações internas com óleo diesel aplica-se a alíquota de 12%, nos termos do inciso VI do artigo 54 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21264 DE 13/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2020

ICMS – Produtor rural - Crédito de bens destinados ao ativo imobilizado de produtor rural – Apropriação extemporânea – e-CredRural. I. O arquivo digital previsto no artigo 12 da Portaria CAT 153/2011 deverá conter registro de todas as operações e prestações praticadas no estabelecimento, relativas ao mês de referência. II. Embora exista a previsão de que o arquivo digital será composto mensalmente para cada período de referência (item 2, do parágrafo 1º, da Portaria CAT 153/2011), tem-se que o direito ao crédito do imposto persiste, nos termos do artigo 65 do RICMS/2000, sendo permitida, para fins de aproveitamento de crédito do ICMS, a apropriação extemporânea de créditos relativos às Notas Fiscais emitidas em nome da Consulente, inclusive, em períodos anteriores ao credenciamento no e-CredRural, observado o prazo prescricional.

Resposta à Consulta nº 21255 DE 13/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2020

ICMS – Diferimento – Plantas Ornamentais. I. O benefício do diferimento previsto no inciso VI do artigo 350 do RICMS/2000 somente pode ser aplicado nas operações realizadas com plantas ornamentais, não sendo aplicável nas operações com outros tipos de plantas.

Resposta à Consulta nº 21243 DE 13/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2020

ICMS – Aquisição de mercadoria usada de não contribuinte para revenda – Aplicação do benefício da redução de base de cálculo – Ausência de imposto a recolher. I – A saída de mercadorias que se enquadrem na definição de “aparelho” adotada pela ABNT está abrangida pelo benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 11, inciso II, alínea b, do Anexo II do RICMS/2000, desde que observados os requisitos estabelecidos nos §§ 1º a 5º do mesmo artigo. II – Na aquisição de mercadorias usadas de não contribuintes, por não constituir fato gerador de ICMS, não há imposto a recolher e, como consequência, não dá direito a crédito.

Resposta à Consulta nº 21380 DE 14/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2020

ICMS – Operação interestadual de venda de leite em pó para consumidor final não contribuinte localizado neste Estado – Redução de base de cálculo (artigo 3º, II, do Anexo II do RICMS/2000) - Emenda Constitucional 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. O contribuinte localizado em outra Unidade da Federação que realizar operações com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado deve levar em consideração, para efeito de cálculo e recolhimento do diferencial de alíquotas de que trata a EC 87/2015, a carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final.

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