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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19573 DE 03/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com óleo lubrificante derivado de petróleo. I. As operações internas e interestaduais com óleo lubrificante derivado de petróleo, classificado no código 2710.19.91 da NCM, destinadas a contribuinte situado no Estado de São Paulo, estão sujeitas à aplicação do regime de substituição tributária, conforme Convênio ICMS 110/2007, inciso VI da cláusula primeira, e artigo 412 do RICMS/2000, incisos III e IV.

Resposta à Consulta nº 19180 DE 03/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações internas com produtos alimentícios (biscoitos de polvilho) – Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional – Redução de base de cálculo – Alíquota. I. As operações internas com biscoitos de polvilho, classificados no código 1905.90.90 da NCM, são tributadas mediante aplicação da alíquota de 18%. II. Aplica-se o benefício da base de cálculo previsto no inciso XII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas com biscoito de polvilho no que concerne ao imposto próprio do substituto, não cabendo a aplicação dessa carga reduzida no cálculo do imposto devido pelo substituído, conforme se depreende do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000. III. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19656 DE 03/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 18561 DE 03/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2019

ICMS – Importação de embalagem ao abrigo do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária – Armazém Geral e remetente localizados em outro Estado – Remessa de embalagem por conta e ordem de depositante paulista – Remessa para exportação do armazém geral por conta e ordem de depositante paulista. I. Nas operações de remessa de embalagem importada ao abrigo do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, de estabelecimento de outro Estado (remetente) para armazém geral do mesmo Estado, por conta e ordem de estabelecimento paulista (depositante), devem ser observadas as disposições do artigo 34 do Convênio Sinief s/nº de 1970 (artigo 14 do Anexo VII do RICMS/2000). II. Na operação de remessa para exportação dessa embalagem do armazém geral por conta e ordem de depositante paulista, as notas fiscais deverão ser emitidas nos termos do artigo 11-A do Anexo VII do RICMS/2000. III. Tendo em vista que as operações descritas nos itens I e II desta ementa envolvem estabelecimentos localizados em outro Estado, a legislação desse Estado deve ser observada e os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos localizados naquele Estado submetidos à análise do fisco desse Estado.

Resposta à Consulta nº 18016 DE 03/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Importação pelo regime de Depósito Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) – Obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias por empresa não contribuinte inscrita perante a SEFAZ/SP. I. Empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), mesmo sem se revestir da condição de contribuinte do ICMS, está obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias do imposto (emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais). II. A entrada de mercadorias importadas no estabelecimento de contribuinte habilitado no regime de Depósito Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), bem como a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, nos termos da legislação federal, devem ser acobertadas por Notas Fiscais emitidas pelo próprio estabelecimento (artigos 125 e 136 do RICMS/2000). III. Os documentos fiscais emitidos no contexto em análise devem ser normalmente escriturados em livros fiscais de cada estabelecimento, nos termos da legislação estadual (artigo 213 e seguintes do RICMS/2000). III. A atividade econômica de transporte aéreo de passageiros regular exige a inscrição do estabelecimento perante a SEFAZ/SP.

Resposta à Consulta nº 19548 DE 03/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2019

ICMS – Operação de importação por pessoa física de bens pessoais – Isenção. I. Configura hipótese de incidência do ICMS a entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade. II. A isenção do ICMS prevista para o recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem (artigo 8º do Anexo I do RICMS/2000), somente será aplicável se a operação também for isenta do Imposto de Importação, nos termos da legislação federal que rege a matéria.

Resposta à Consulta nº 17594 DE 03/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2019

ICMS – Operações de venda de equipamento (hardware com software) e de venda avulsa de software – Questionamentos quanto à incidência do ICMS ou do ISS e quanto à emissão de documento fiscal. I. Na situação em que o software é necessariamente vendido em conjunto com o equipamento (hardware) e que o software é parte integrante do produto/equipamento comercializado, incide apenas ICMS sobre o valor total da operação. Assim, o valor referente ao “software” deve compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação e deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica sobre o valor total da operação, sem decomposição da mercadoria em seus componentes hardware e software. Registre-se que neste caso, uma vez que o produto comercializado é na verdade único (hardware com software instalado), no preenchimento da descrição no quadro "Dados do Produto" da Nota Fiscal (alínea “b” do inciso IV do artigo 127 do RICMS/2000) deverá ser apontada somente o hardware comercializado. II. Para a situação em que o “software” venha a ser vendido de forma avulsa, apenas os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, são serviços e geram incidência de tributo do ISS. Diferentemente, se o programa não foi concebido e desenvolvido para atender a encomenda de um específico cliente e trata-se de um “software de prateleira adaptado ao cliente”, trata-se de mercadoria e a venda é gravada com o ICMS. III. Neste último caso (do item II), a legislação paulista prevê que nas operações com softwares, programas, aplicativos e arquivos eletrônicos, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, haverá redução de base de cálculo, de modo que a carga tributária corresponda a 5% (cinco por cento) do valor da operação (artigo 73 do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19344 DE 03/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com coalhada. I. As operações internas com “coalhada”, classificada no código 0403.90.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária em virtude deste produto não estar arrolado, desde 01/01/2016, por sua descrição e classificação na NCM, no artigo 313-W, § 1º, item 3, alínea “h”, do RICMS/2000, ou em algum outro dispositivo do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19625 DE 02/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19594 DE 02/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Vendas a não contribuinte – Emissão de documento Fiscal - Cupom Fiscal Eletrônico. I. O Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT é o documento fiscal adequado para registrar as operações de venda com valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista. II. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos.

Resposta à Consulta nº 19419 DE 02/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/1988, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 18140 DE 02/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2019

ICMS – Incidência – Serviços de administração de sites de e-commerce e de otimização logística de entregas de mercadorias. I. Os serviços de administração de sites de e-commerce e de otimização logística de entregas de mercadorias não se encontram no campo de incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 18574 DE 02/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2019

ICMS – Material de informática – “Sucatas” – Emissão de Nota Fiscal I. Desperdícios, resíduos e sucatas são aqueles provenientes da fabricação ou do acabamento do produto (restos ou desperdícios), como também as obras (mercadorias ou bens) inservíveis, em que seu valor econômico reside apenas na quantidade do material que contêm. II. Na aquisição de mercadorias que não se enquadrem nesse conceito de “sucata”, não é aplicável a disciplina estabelecida no artigo 392 do RICMS/2000, devendo o emitente emitir a nota fiscal com débito do imposto, quando devido nos termos da legislação tributária, e o destinatário proceder a escrituração normalmente no Livro Registro de Entradas, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer créditos para contribuinte optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, nos termos do §13 do artigo 61 do RICMS/2000. III. Nas operações de saída com mercadorias derivadas de processo de industrialização na modalidade recondicionamento (processo industrial com substância econômica relevante e que restitua ao produto usado as condições de funcionamento como se fosse novo) e que possa envolver também a industrialização por "transformação" ou "montagem", sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z19, o estabelecimento fabricante deve aplicar o regime de substituição tributária previsto nesse dispositivo, ressalvado a hipótese de operações interestaduais (nas quais devem ser observadas as disposições sobre a aplicação do regime de substituição tributária do Estado de destino da mercadoria, conforme prevê o parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000), devendo ser emitidas notas fiscais de saída nos termos do artigo 273 do RICMS/2000. IV. Ressalte-se que no caso destas mercadorias serem objeto de operações internas de saída destas mercadorias com destino diretamente a consumidores finais o regime de substituição tributária não deve ser aplicado, tendo em vista que não haverá operações subsequentes que ensejem o recolhimento antecipado do imposto.

Resposta à Consulta nº 18028 DE 02/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Transferência interestadual de mercadorias com destino a filial paulista varejista e atacadista. I. Na transferência interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 de estabelecimento industrial localizado em outro Estado (com o qual o Estado de São Paulo não possua acordo de substituição tributária) com destino a filial paulista que exerça a atividade de comércio varejista e atacadista, o destinatário deverá recolher o imposto antecipadamente na entrada da mercadoria em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19558 DE 02/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2019

ICMS – Diferimento – Saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de “pás de motor ou turbina eólica, 8503.00.90”. I. O diferimento do imposto incidente na saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos “pás de motor ou turbina eólica, 8503.00.90” para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante fica condicionado a que seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante desses produtos, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e que haja expressa adesão do estabelecimento fornecedor da mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos referidos produtos ao regime especial concedido.

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