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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19680 DE 13/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19679 DE 13/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19678 DE 13/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19674 DE 13/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19673 DE 13/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19670 DE 13/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Regime especial de tributação – Decreto 51.597/2007. I. Empresa que não desenvolve atividade tratada no Decreto 51.597/2007 não pode optar pelo regime especial de tributação nele previsto.

Resposta à Consulta nº 19650 DE 13/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS - Industrialização por conta de terceiro – Insumos recebidos diretamente do autor da encomenda – Nota Fiscal emitida para acobertar o retorno dos produtos industrializados – CFOPs. I. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir uma única Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando (i) o código 5.124/6.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial e aos serviços prestados; (ii) o código 5.902/6.902 para o retorno dos insumos recebidos pelo industrializador e incorporados ao produto; (iii) o código 5.903/6.903 para retorno dos insumos recebidos e não utilizados, se for o caso; e (iv) o código 5.949/6.949 para perdas não inerentes ao processo industrial, se houver.

Resposta à Consulta nº 19514 DE 13/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Transferência de mercadoria procedente de outro Estado com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado. I.O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas (artigo 13, § 1º, XIII, “h”, da Lei Complementar 123/2006) é devido apenas nas aquisições de bens ou mercadorias efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não compreendendo as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 19718 DE 13/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução – Preenchimento dos campos Emitente e Destinatário – CFOP – Crédito. I. No retorno da mercadoria não entregue, o estabelecimento remetente original deve emitir a Nota Fiscal referente à entrada, consignando os seus dados tanto no campo “Remetente/Emitente” como no “Destinatário” e, para anular os efeitos da operação, deverá utilizar o CFOP que guarde relação com a saída anterior. II. Nessa situação, há a previsão legal para a tomada de crédito do valor destacado de imposto e, havendo direito ao crédito, esse se estende tanto ao imposto correspondente à alíquota interestadual, bem como à parcela do diferencial de alíquotas que cabe ao Estado de São Paulo. III. Em consonância com os correspondentes documentos fiscais referentes à saída, no retorno de mercadoria não entregue por não contribuinte localizado em outro Estado, observada a disciplina específica (artigos 453 do RICMS/2000), o crédito correspondente à parcela de diferencial de alíquota devida ao Estado de São Paulo deve ser lançado no campo “outros créditos”.

Resposta à Consulta nº 19243 DE 08/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Industrial localizado em São Paulo – Aquisição de serviço de transporte interestadual prestado por transportadora paulista – Escrituração – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). I. A prestação de serviço de transporte com pontos de início e de término localizados em Estados distintos é interestadual e deve ser codificada por CFOP dos grupos “6” e “2” (Anexo V, Tabela I, RICMS/2000). II. Tratando-se de serviço de transporte prestado a contribuinte que desenvolve atividade industrial, o Conhecimento de Transporte deverá ser emitido sob o CFOP 6.352 (Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial), enquanto a correspondente aquisição será escriturada, pelo tomador, sob o CFOP 2.352 (Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial).

Resposta à Consulta nº 18887 DE 07/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para prestação de serviço definida em lei complementar como de competência tributária do município. I. Na prestação de serviço de evento esportivo, em que o tomador do serviço paga para participar do evento, as saídas das mercadorias empregadas nessa prestação não estão sujeitas à tributação pelo ICMS, desde que não constitua objeto da empresa prestadora do serviço a comercialização dessas mercadorias. II. A aquisição das mercadorias empregadas nessa prestação de serviço não dá direito a crédito de ICMS. III. Sendo a prestadora do serviço contribuinte do ICMS, no momento da saída das mercadorias empregadas no serviço do estabelecimento, deverá ser emitida nota fiscal sem destaque do imposto estadual, sob CFOP 5.933 (“prestação de serviço tributado pelo ISSQN”), apesar de tratar-se de hipótese de tributação pelo ISSQN.

Resposta à Consulta nº 19590 DE 06/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com bebidas alcoólicas – Base de cálculo. I. Nas operações internas com bebidas alcoólicas submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-C do RICMS/2000, quando o preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único da Portaria CAT 118/2018 for estabelecido por litro, o valor a ser considerado como base de cálculo para o recolhimento da substituição tributária deverá ser proporcional ao tamanho da embalagem comercializada. II. Na hipótese em que o valor da operação própria do substituto, na saída de bebidas enquadradas em “Outras Marcas” nas tabelas do Anexo Único da Portaria CAT-118/2018, for igual ou superior a 90% do respectivo preço final ao consumidor constante das referidas tabelas, o IVA-ST aplicável será aquele estabelecido pelo § 1º do artigo 2º da mesma portaria.

Resposta à Consulta nº 19259 DE 03/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações com materiais de construção – Capacho de cloreto de vinila – Alíquota. I. Nas operações com capacho de cloreto de vinila de 40 x 60 cm para decoração, classificado no código 3918.10.00 da NCM, não se aplica o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, uma vez que, apesar de a classificação fiscal de tal mercadoria se encontrar arrolada nesse artigo, a mercadoria não se caracteriza como material de construção. II. A alíquota aplicável às saídas internas com capacho de cloreto de vinila no tamanho de 40 x 60 cm, classificado no código 3918.10.00 da NCM, é de 18%, nos termos do artigo 52, I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19626 DE 03/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadorias a empresas situadas no exterior com entrega em estabelecimentos situados no Brasil, em outros Estados. I. Considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda que o correspondente faturamento seja efetuado para o exterior. II. Na efetiva remessa da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interestadual, utilizando o CFOP 6.102 e contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil e do local da entrega, e, no campo relativo às informações complementares, a informação de que se trata de mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue em outra unidade da Federação.

Resposta à Consulta nº 19592 DE 03/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e autopeças. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM constantes no RICMS/2000), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria. II. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. III. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

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