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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 20261 DE 02/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria originalmente adquirida para revenda que vem a ser utilizada como matéria-prima – Escrituração Fiscal. I – Não há necessidade de refazer a escrituração fiscal, para alteração do CFOP indicado, quando a mercadoria originalmente adquirida para revenda vem a ser consumida em processo industrial. II – A mercadoria adquirida para uso como matéria-prima deve ser escriturada com CFOP 1.101/2.101. III - A partir do período de apuração em que predominar o uso de um item como matéria-prima, esse deverá ser classificado na EFD ICMS IPI sob o tipo "01 - matéria-prima", e não mais "00 - mercadoria para revenda".

Resposta à Consulta nº 19657 DE 02/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Operação de venda presencial no varejo a consumidor final com residência em outro Estado – NF-e ou NFC-e – Campos de “Identificação do Local de Entrega” e “Identificação do Local de Retirada”. I. O preenchimento dos campos “Identificação do Local de Entrega” e “Identificação do Local de Retirada” na NF-e ou NFC-e é aplicável somente em operações não presenciais e, para essas situações, apenas quando, respectivamente, o local de entrega for diferente do endereço do destinatário (no caso de Nota Fiscal de saída) e o local de retirada for diferente do endereço do remetente (no caso de Nota Fiscal de entrada).

Resposta à Consulta nº 20139 DE 02/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura com posterior entrega diretamente ao destinatário final, por ordem do adquirente original (venda à ordem) – Vendedor remetente e adquirente original estabelecidos em São Paulo. I. Não há óbice para que um estabelecimento adquira mercadoria para entrega em momento futuro e, além disso, solicite que a entrega seja feita em estabelecimento de terceiro, em operação de venda à ordem. II. Após acertada a operação, poderá o fornecedor remetente emitir Nota Fiscal com natureza de "Simples Faturamento", sem destacar o imposto, e, no momento da efetiva saída da mercadoria, para entrega no estabelecimento de terceiro, emitir Nota Fiscal com o destaque do imposto, se for o caso.

Resposta à Consulta nº 20125 DE 02/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ITCMD – Divórcio consensual - Partilha - Regime de comunhão parcial de bens – Doação de direito relativo a bens imóveis - Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na data do fato gerador - Base de cálculo. I. O ITCMD relativo à doação recebida no exterior por donatário domiciliado neste Estado deve ser recolhido ao Estado de São Paulo. II. Na transmissão de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, as parcelas vincendas, na data do fato gerador, não se constituem em dívida a onerar o bem transmitido. III. O valor venal do direito transmitido é o valor positivo obtido da subtração entre o valor venal do próprio bem e o valor total que seria necessário para dar quitação às obrigações do contrato. IV. Havendo excesso de meação em partilha, é necessário se averiguar, para fins de análise de eventual ocorrência de fato gerador do ITCMD, se a desigualdade na divisão ocorreu a título oneroso ou gratuito.

Resposta à Consulta nº 20238 DE 03/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações internas com produtos alimentícios (produtos derivados do cacau e de chocolates) – Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional – Redução de base de cálculo. I. Aplica-se o benefício da redução de base de cálculo previsto no inciso XI do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, desde que observados os requisitos previstos no dispositivo, às operações internas com produtos derivados do cacau e de chocolates no que concerne ao imposto próprio do substituto, não cabendo a aplicação dessa carga reduzida no cálculo do imposto devido pelo substituído, conforme se depreende do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000. II. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20228 DE 03/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com a mercadoria “bombom”, classificada no código 1806.90.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária, em virtude de esta mercadoria se encontrar arrolada por sua descrição e classificação fiscal no artigo 313-W, § 1º, item 1, alínea “h”, do RICMS/2000. II. A aplicação do regime da substituição tributária a operações interestaduais, realizadas por estabelecimento paulista com destino a contribuintes situados em Unidades da Federação, que possuam acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19639 DE 03/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito Outorgado – Saída interna – Carne. I. É opção do estabelecimento abatedor e do estabelecimento industrial frigorífico localizado neste Estado que realizar saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da referida saída, nos moldes estabelecidos pelo artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, ou valer-se do sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas nesse mesmo Regulamento. II. O crédito outorgado substituirá o aproveitamento, inclusive, dos créditos relativos à compra de carne bovina (mesmo sendo o contribuinte abatedor de suínos), quando da saída de carne bovina nos estados descritos no caput do artigo citado.

Resposta à Consulta nº 20174 DE 03/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Alíquota – Produto classificado no código 8421.21.00 da NCM com a descrição “filtro de água”, de uso exclusivo em aquários. I. As operações internas com os aparelhos para filtrar ou depurar água do tipo doméstico, que são os destinados ao consumo no lar, pelas famílias, ainda que estejam classificados no código 8421.21.00 da NCM, não estão sujeitos à alíquota de 12%, prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, sendo aplicável a alíquota interna de 18%, prevista no inciso I do artigo 52 do mesmo regulamento.

Resposta à Consulta nº 20272 DE 04/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com “mochilas para ferramentas”. I. As operações com o produto “mochila para ferramenta”, classificado no código 4202.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme disposto no item 10 do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000, por se caracterizarem como artefatos semelhantes a “maletas e pastas de documentos e de estudantes”, independentemente da efetiva destinação a ser dada pelo adquirente final.

Resposta à Consulta nº 20210 DE 05/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível para abastecimento de veículos utilizados pelo departamento de vendas. I. Pode ser aproveitado apenas e tão somente o crédito do valor do imposto incidente na aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados exclusivamente a vendas, utilizados na comercialização de mercadorias cujas operações ou são tributadas ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido. II. Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/SP). III. O fornecimento in loco de combustível é considerado como uma operação interna de aquisição, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação e, consequentemente, o crédito a que tem direito o adquirente, deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (fornecedor). IV. O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, do RICMS/2000, e a sistemática descrita no subitem 8 do item VI da Decisão Normativa CAT 01/2001.

Resposta à Consulta nº 20083 DE 05/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91) – Elevadores para uso residencial e comercial I. A aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais exige que o produto objeto da operação conste, pela descrição e classificação segundo a NCM, dos Anexos do Convênio ICMS-52/1991, não se aplicando, portanto, às operações com os elevadores para transportar pessoas em prédios residenciais e comerciais.

Resposta à Consulta nº 19387 DE 06/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Diferimento – Saída de mercadorias de fornecedor localizado no Estado de São Paulo para empresa detentora do Regime Especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000. I - O estabelecimento fornecedor, localizado neste Estado, deverá requerer o Regime Especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 observando as regras nele dispostas, além da disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (artigo 327-J, § 3º). II - A decisão acerca do pedido de adesão ao regime especial de que trata o artigo 327-J do RICMS/2000 caberá à Assistência Fiscal de Regimes Especiais, sendo que, na hipótese de deferimento do pedido, a decisão estabelecerá o percentual de suspensão ou de diferimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias e saídas internas.

Resposta à Consulta nº 20328 DE 06/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado ao processo de industrialização. I. Os subitens 3.1 e 3.5 da Decisão Normativa CAT 01/2001 tratam expressamente da matéria, expondo as situações em que o combustível adquirido pelo estabelecimento confere direito ao crédito. II. No caso de aquisição de GLP com o imposto anteriormente retido por substituição tributária, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/SP). III. Por força do contido no artigo 8º, I, do Anexo II do RICMS/2000, há a redução da sua base de cálculo da entrada do GLP, relativamente às operações praticadas no território paulista, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (parágrafo único do artigo 272 do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 20267 DE 06/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária – Saída interna de aditivo. I. Conforme alíneas “a” e “d” do item 1 do § 1º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, os conceitos de aditivo e ração animal não se confundem. II. Não se sujeitam à sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-I do RICMS/2000 as operações com aditivo animal destinadas a estabelecimento paulista, ainda que o produto seja classificado na posição 2309 da NCM, na medida em que a referida substituição tributária é prevista somente para operações com rações tipo “pet” para animais domésticos.

Resposta à Consulta nº 19831 DE 06/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Vinho – Industrialização por conta de terceiro. I – O benefício previsto no artigo 33 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às hipóteses de saída de mercadorias previstas nesse artigo quando produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro, observadas as demais condições nele previstas.

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