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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 20242 DE 11/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Fornecedor paulista – Aquisição de mercadoria por consumidor final não contribuinte de outro Estado para entrega em local de obra de construção civil localizado no Estado de São Paulo – Emissão de documentos fiscais. I. Regra geral, o critério que define se a operação entre contribuintes do imposto é interna ou interestadual é o de sua circulação física, isso é, é o efetivo fluxo físico da mercadoria. II. A remessa de fornecedor paulista diretamente para obra situada neste Estado é considerada operação interna deste Estado de São Paulo, mesmo que o adquirente esteja situado em Estado diverso. III. Quanto ao documento fiscal, o fornecedor paulista deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente, indicando o endereço do canteiro de obras em que a mercadoria será efetivamente entregue (artigo 125, I, c/c artigo 4º, §3º, do Anexo XI, ambos do RICMS/2000). IV. Nessa Nota Fiscal, deve ser destacado o imposto conforme a alíquota interna prevista para a operação, consignando-se o CFOP 5.101 (“Venda de produção do estabelecimento”) ou 5.102 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”), conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 19659 DE 11/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Diferimento – Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 391 do RICMS/2000 – Pescado – Parcialmente ineficaz. I. O artigo 391 do RICMS/2000 trata do lançamento do imposto incidente nas operações internas com pescados, abrangendo o imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação.

Resposta à Consulta nº 19297 DE 12/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Fabricação e entrega dos equipamentos – Notas Fiscais – Remessas fracionadas das partes e peças. I. Na venda de máquina com remessa fracionada de partes e peças, cujo preço de venda seja estabelecido para o todo, (i) será emitida Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes; e (ii) a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, com menção do número, da série e da data de emissão da Nota Fiscal emitida para o todo (artigo 125, §1º, do RICMS/2000). II. Em substituição às regras do artigo 125, §1º, do RICMS/2000, é possível se utilizar da faculdade prevista no artigo 126 do RICMS/2000 quando o contrato previr pagamentos parcelados, coincidentes ou não com as saídas parciais.

Resposta à Consulta nº 20295 DE 12/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com ”controlador de temperatura” – Alíquota aplicável. I. Caso o produto “controlador de temperatura”, classificado no código 9032.89.82 da NCM, possa ser integrado em veículo automotor terrestre, nos termos da Decisão Normativa CAT 05/2009, as operações com tal mercadoria estarão, então, submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000. II. A operação interna com produtos que constam da relação do Anexo Único da Resolução SF-31/2008 é tributada pela alíquota de 12%, devendo ser considerada a mercadoria envolvida na operação, independente da destinação a ser dada pelo adquirente.

Resposta à Consulta nº 20119 DE 12/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Diferencial de alíquota – Mercadoria para uso e consumo adquirida por contribuinte I – O contribuinte do ICMS deverá recolher a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual (DIFAL) das mercadorias que adquirir, quando destinadas a uso ou consumo, nos termos do artigo 2º, inciso VI c/c o § 5º do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20296 DE 12/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Produtor rural – Crédito na entrada de fertilizantes adquiridos em operação interestadual tributada. I – Obedecidos os artigos 59 a 67 do RICMS/2000 e demais disposições legais, o produtor rural poderá se creditar do ICMS anteriormente cobrado e destacado em documento fiscal hábil, pelas entradas de fertilizantes, desde que sejam empregados diretamente no cultivo de produtos cuja saída seja tributada ou isenta com previsão expressa de manutenção de crédito.

Resposta à Consulta nº 18720 DE 13/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito – Ativo Imobilizado. I. O crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período. II. Para tanto, devem ser computados apenas os valores das saídas que afiguram caráter definitivo.

Resposta à Consulta nº 19583 DE 13/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Ativo imobilizado – Apropriação de crédito de veículo utilizado para a demonstração ou propaganda de mercadorias. I – É vedado ao contribuinte creditar-se do imposto oriundo da aquisição do veículo utilizado por funcionários para demonstrar ou fazer propaganda da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 19257 DE 16/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2019

ICMS – Crédito – Moldes para fabricação de mercadorias. I. Os moldes utilizados para produção de mercadorias devem ser considerados material de uso e consumo, e, portanto, a aquisição de mercadorias para sua fabricação não ensejam direito a crédito do imposto, e sequer geram direito a crédito do ativo imobilizado tendo em vista que sua durabilidade é inferior a 12 meses.

Resposta à Consulta nº 20316 DE 16/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Produto final listado no Convênio ICMS 52/1991 - Redução de base de cálculo – Mão de obra. I. Na industrialização por conta e ordem de terceiro o autor da encomenda fornece todas - ou, senão, ao menos, as principais - matérias-primas empregadas na industrialização, enquanto o industrializador fornece especialmente a mão de obra, com eventual acréscimo de alguma matéria-prima secundária (artigos 402 e seguintes do RICMS/2000). II. A suspensão do lançamento do imposto prevista no artigo 402 do RICMS/2000 aplica-se tanto à remessa da mercadoria para industrialização, quanto ao retorno desses insumos promovido pelo estabelecimento industrializador, que deve aplicar o tratamento tributário previsto na legislação para as mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial. III. O industrializador não faz jus à redução de base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS 52/1991 para as saídas de mercadoria constante nos seus anexos, pois este não dá saída ao produto acabado, mas aos insumos aplicados e à mão de obra. O produto final somente será considerado na saída promovida pelo autor da encomenda.

Resposta à Consulta nº 20274 DE 16/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). I. Na industrialização por conta e ordem de terceiro, em que o estabelecimento autor da encomenda remete insumos para que outro, por sua conta e ordem, industrialize mercadorias, abrangida pelos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 e no Convênio SINIEF s/nº, de 1970, a responsabilidade pelo preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) é, em regra, do estabelecimento autor da encomenda. II. Na saída do produto industrializado com destino ao estabelecimento autor da encomenda localizado em outro Estado, o industrializador paulista deve calcular e recolher o ICMS, de competência do Estado de São Paulo, sobre o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial (de propriedade do industrializador), aplicando a devida alíquota interestadual referente a cada item, o que, no caso de insumos com conteúdo de importação inferior a 40%, é de 7% ou 12%, dependendo da Unidade da Federação onde esteja estabelecido o autor da encomenda, nos termos dos incisos II e III do artigo 52 do RICMS/2000. III. Na remessa do insumo importado pelo autor da encomenda com destino ao estabelecimento industrializador, não se faz necessário o preenchimento da FCI, salvo se o referido insumo já tenha sido previamente submetido a algum processo de industrialização.

Resposta à Consulta nº 20219 DE 16/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Roubo de mercadoria importada após o desembaraço aduaneiro, durante o seu trânsito – Nota Fiscal Eletrônica. I. Tendo ocorrido o fato gerador do ICMS relativo à importação, não há que se falar em ressarcimento do ICMS devido e pago para a liberação dos produtos importados, mesmo com a ocorrência de roubo da mercadoria em momento posterior. II. O contribuinte não deve escriturar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa à importação em caso de roubo de mercadoria ocorrido após o desembaraço aduaneiro, durante o seu trânsito.

Resposta à Consulta nº 19896 DE 16/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Intermediação do serviço de conserto – Entrada de bem para conserto dentro do período de garantia oferecido pelo fabricante – Substituição do bem defeituoso por um novo – Portaria CAT 92/2001. I. A saída de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para conserto e restauração, assim como a posterior saída, em retorno ao estabelecimento de origem, estão fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000). II. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final ocorre a incidência do imposto sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço (mão-de-obra e demais materiais empregados) esteja sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal. III. O envio de um equipamento novo em substituição a um defeituoso por motivo de garantia significa uma nova operação, cuja saída deverá ser normalmente tributada. IV. A venda dos materiais defeituosos é tributada normalmente pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 20327 DE 17/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de equipamento a ser montado e instalado no estabelecimento adquirente – Remessa parcelada do equipamento (partes e peças) – Nota Fiscal. I. No fornecimento de mercadoria já montada para uso em que o preço de venda seja estabelecido para o todo e cuja remessa de partes e peças seja efetuada de forma fracionada: (i) será emitida Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada parte ou peça, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será realizada em peças ou partes; e (ii) a cada remessa dessas partes e peças necessárias para a montagem deverá ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, referenciando a Nota Fiscal emitida para o todo.

Resposta à Consulta nº 19104 DE 17/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Crédito do imposto – CFOP – Devolução de mercadoria em condição alheia à troca ou garantia – Empresa de construção civil não contribuinte do ICMS. I. A operação de devolução de mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte do ICMS, fora das condições de troca e garantia, não é passível de creditamento de ICMS (artigos 63, I, e 452 do RICMS/2000). II. Empresas dedicadas à atividade de execução de obras de construção civil, embora, em regra, não se caracterizem como contribuintes do ICMS, estão sujeitas à inscrição estadual e consequentemente à emissão de documentos fiscais (Anexo XI do RICMS/2000). III. Em relação à saída das mercadorias, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (artigo 4º do Anexo XI do RICMS/2000), que deverá reproduzir todos os elementos constantes da NF-e anterior, emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser devolvida, porém sem destaque do ICMS.

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