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Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 18124 DE 30/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de documento fiscal sem a efetiva circulação da mercadoria – Impossibilidade. I. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação (artigo 204 do Regulamento do ICMS – RICMS/2000). II. A base de cálculo do imposto referente às saídas de mercadorias por ocasião de venda é o valor da operação, conforme disciplina do inciso I, do artigo 37 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 17841 DE 31/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS – Armazém geral – Estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Depositante de outro Estado – Saída direta a outro estabelecimento diverso do depositante – Recolhimento do imposto. I. Na hipótese de haver saída de mercadoria depositada em armazém geral paulista situado em Estado diverso daquele do depositante, o armazém geral deverá recolher o imposto como responsável tributário pelo depositante, conforme disposto no artigo 11, I, do RICMS/2000. II. Nessa situação, o armazém geral optante pelo Simples Nacional deverá, como responsável, recolher o imposto conforme regras normais de tributação previstas para o produto (artigo 5º, inciso XII, alínea “b”, da Resolução CGSN nº 140/2018), por guia de recolhimentos especiais.

Resposta à Consulta nº 17828 DE 31/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Regime de “drawback” (suspensão) – Nota Fiscal de exportação. I.A Nota Fiscal de exportação em regime de “drawback” na modalidade suspensão deve conter o produto final da industrialização descrito no Ato Concessório de “drawback” e não a sua discriminação em partes segregadas e mão-de-obra.

Resposta à Consulta nº 17821 DE 31/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS – Obrigações Acessórias - Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal de retorno da industrialização – Preenchimento dos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota. I. No retorno dos produtos industrializados, para preenchimento dos campos “Valor Total da Nota” e “Valor Total dos Produtos” da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, o industrializador deve observar o artigo 40 da Portaria CAT n° 162/2008, o artigo 127, inciso V, alíneas “e” e “j” e o artigo 404, inciso I, alínea “b”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 17816 DE 31/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS – Impressos personalizados – Obrigações acessórias – Decisão Normativa CAT 04/2015. I. Regra geral, displays e gôndolas, a despeito de eventual mensagem publicitária neles estampada, oferecem utilidade adicional em benefício do destinatário. Assim, são considerados materiais publicitários que não se classificam como impressos personalizados, devendo seguir o tratamento disciplinado para brindes. (artigo 455 e seguintes do RICMS/2000). II. Espécies de gôndolas e displays publicitários confeccionados em materiais simples, de baixo valor e cuja natureza seja de baixa durabilidade e resistência, e que não ofereçam utilidade adicional significativa em favor de outrem, podem ser caracterizados como impressos personalizados publicitários. III. Na saída de impresso publicitário personalizado, que atenda aos requisitos constantes da Decisão Normativa CAT-04/2015, do estabelecimento da indústria gráfica, bem como em eventuais saídas subsequentes, não deve ser emitido nenhum documento fiscal relativo ao ICMS, podendo o contribuinte emitir documento interno para sua movimentação. ICMS – Impressos personalizados – Obrigações acessórias – Decisão Normativa CAT 04/2015. I. Regra geral, displays e gôndolas, a despeito de eventual mensagem publicitária neles estampada, oferecem utilidade adicional em benefício do destinatário. Assim, são considerados materiais publicitários que não se classificam como impressos personalizados, devendo seguir o tratamento disciplinado para brindes. (artigo 455 e seguintes do RICMS/2000). II. Espécies de gôndolas e displays publicitários confeccionados em materiais simples, de baixo valor e cuja natureza seja de baixa durabilidade e resistência, e que não ofereçam utilidade adicional significativa em favor de outrem, podem ser caracterizados como impressos personalizados publicitários. III. Na saída de impresso publicitário personalizado, que atenda aos requisitos constantes da Decisão Normativa CAT-04/2015, do estabelecimento da indústria gráfica, bem como em eventuais saídas subsequentes, não deve ser emitido nenhum documento fiscal relativo ao ICMS, podendo o contribuinte emitir documento interno para sua movimentação. IV. A orientação da Decisão Normativa CAT-04/2015 somente prevalece dentro do território paulista. Na hipótese de o contribuinte enviar os impressos personalizados para fora desse Estado, é recomendável consulta junto às autoridades fiscais dos Estados envolvidos. IV. A orientação da Decisão Normativa CAT-04/2015 somente prevalece dentro do território paulista. Na hipótese de o contribuinte enviar os impressos personalizados para fora desse Estado, é recomendável consulta junto às autoridades fiscais dos Estados envolvidos.

Resposta à Consulta nº 17811 DE 31/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS – Prestação de serviço de transporte internacional – Crédito referente à aquisição de bem integrante do ativo imobilizado – Impossibilidade. I - Sob as regras do imposto estadual, é o local de início da prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que determina qual o ente competente para a exigência do tributo e o cumprimento das obrigações acessórias referentes à prestação (sujeito ativo). II – O serviço de transporte de natureza internacional está fora do campo de incidência do ICMS, não se aplicando o princípio da não-cumulatividade, ocasionando, consequentemente, a impossibilidade de aproveitamento de quaisquer créditos relativos a esse imposto.

Resposta à Consulta nº 17773 DE 31/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS – Armazém Geral em São Paulo optante pelo regime do Simples Nacional – Depositante de outra Unidade da Federação - Saída das mercadorias depositadas para destinatário final, por conta e ordem do depositante – Incidência – Nota Fiscal. I. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral situado em Estado diverso daquele do depositante, com destino a outro estabelecimento, o local da operação, para efeito da cobrança do imposto e definição do respectivo estabelecimento responsável, será aquele onde se encontrar a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador (artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar 87/1996 c/c artigo 36, I, "a", do RICMS/SP). II. Na medida em que o armazém geral paulista, a princípio, será o responsável pelo recolhimento do imposto devido nas operações ocorridas neste Estado, tal saída se sujeitará às regras normais de tributação previstas para o produto (alínea “b” do inciso XIII do §1º do artigo 13 da Lei 123/2006 e artigo 5º, XII, “b” da Resolução CGSN no 140/2018). III. A Nota Fiscal que acompanhará a mercadoria, em nome do adquirente, deve destacar o imposto, se for o caso, indicando a observação: "O Pagamento do ICMS é de Responsabilidade do Armazém Geral" e a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiro" (§2º do artigo 10 do anexo VII do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 18090 DE 31/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS – Aquisição de bens e mercadorias por empresa optante pelo regime do Simples Nacional em operação interestadual - Diferencial de Alíquota. I - Na aquisição de bens e mercadorias, por empresa paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, em operação interestadual, será devido o diferencial de alíquota resultante da diferença entre a alíquota interna desses produtos no Estado de São Paulo e a alíquota interestadual (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea h, combinada com artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea a, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 18037 DE 31/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS – Imunidade – Serviços de Comunicação – Veiculação publicitária – Emissão de Nota Fiscal modelo 21. I. A imunidade tributária, de modo geral, não alcança as obrigações acessórias instituídas no interesse da administração tributária. II. O documento a ser emitido antes do início da prestação do serviço, por estabelecimento que prestar serviço de comunicação, é a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (art. 124, XVIII, c/c art. 175 do RICMS/2000). III. Entretanto, a emissão de documentos fiscais poderá ser dispensada, a critério do fisco, em relação às operações ou prestações isentas ou não tributadas, realizadas no território deste Estado.

Resposta à Consulta nº 17896 DE 31/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Empresa de construção civil – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). I. A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, ainda que não desenvolva atividade sujeita ao imposto estadual, deve cumprir as obrigações acessórias estatuídas na legislação, inclusive as referentes à escrituração digital (SPED-EFD) e a transmissão da GIA. II. Somente está dispensada da manutenção de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a empresa de construção civil que se dedicar exclusivamente à prestação de serviços e não efetuar operações de circulação de mercadoria (parágrafo único, do artigo 5º, do Anexo XI, do RICMS/2000). III. Empresa obrigada, de ofício, à EFD, deverá cumprir todas as obrigações pertinentes enquanto perdurar tal obrigatoriedade.

Resposta à Consulta nº 17895 DE 31/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal de 1988-CF/1988 - Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 35/2018. I - Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/1988, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/00). II - Os benefícios fiscais concedidos em desacordo com a CF/1988 poderão ser redimidos somente após o cumprimento, pelos Estados, das condições e dos prazos estabelecidos no Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 35/2018.

Resposta à Consulta nº 17865 DE 31/08/2018 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS – Venda de mercadorias via comércio eletrônico – Frete – Base de cálculo – Nota Fiscal. I. Nas operações em que o vendedor é o responsável contratual pelo frete, ainda que repasse o custo ao adquirente da mercadoria, deve ser usado, no preenchimento do campo “Modalidade do Frete” da Nota Fiscal Eletrônica, o código “0-Emitente”. II. Nas saídas de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação e indicado no campo próprio da Nota Fiscal. III. Nas operações sujeitas às normas comuns de tributação, o valor cobrado a título de frete deverá ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria, uma vez que seu valor integra a respectiva base de cálculo do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 18181 DE 03/09/2018 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. Estão sujeitos à sistemática da substituição tributária os produtos que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontrar-se a de integração em veículo automotor, desde que contemplados pelas respectiva descrição e classificação da NCM listada no § 1° do artigo 313-0 do RICMS/00, conforme esclarecido pelas letras “A.1” e “A.2” da Decisão Normativa CAT 5/09, independentemente, da destinação a ser dada a elas por seu adquirente.

Resposta à Consulta nº 18186 DE 03/09/2018 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/00 é aplicável a todas as saídas internas independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados. II. No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final. III. Nas aquisições de mercadorias nacionais arroladas concomitantemente no § 1º do artigo 313-Z19 e no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, remetidas por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação com destino a contribuinte do Estado de São Paulo, deve-se utilizar o “IVA-ST original” para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. IV. Nas aquisições interestaduais de produtos importados arrolados concomitantemente no § 1º do artigo 313-Z19 e no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, com alíquota interestadual de 4%, para a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária é necessário utilizar o “IVA-ST ajustado”, uma vez que, nessa hipótese, a alíquota interestadual (ALQ inter) é efetivamente inferior à alíquota interna (ALQ intra) mesmo se considerarmos a redução de base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 18168 DE 03/09/2018 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos de higiene pessoal – Protocolo ICMS 36/2009 – Redução de base cálculo do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000. I. Nas operações com mercadorias arroladas concomitantemente no Anexo Único do Protocolo ICMS 36/2009, no § 1º do artigo 313-G e no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, remetidas por estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais com destino a contribuinte do Estado de São Paulo, deve-se utilizar o “IVA-ST original” para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária. II. Ainda quanto a essa hipótese, a alíquota a ser utilizada no cálculo do imposto devido pelo substituto tributário em relação às operações subsequentes será a alíquota interna aplicável às operações destinadas a consumidor final neste Estado, não cabendo a aplicação da carga reduzida. III. Nos casos em que o destinatário da mercadoria seja optante pelo regime do Simples Nacional, além de não ser aplicável a redução de base de cálculo de que trata o artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, no que tange ao cálculo e recolhimento do ICMS ST, deverá ser calculado o IVA ST ajustado, uma vez que não haveria possibilidade de aplicação deste regime tributário ao destinatário do Simples Nacional (alínea “a” do item 1 do § 1º do artigo 34 do RICMS/2000), nem mesmo se o remetente fosse paulista.

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