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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 7610 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2015

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 - Diferencial de alíquotas – Transporte interestadual de passageiros. I. A empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros deverá recolher o diferencial de alíquotas na prestação de serviço de transporte de passageiro iniciado em território paulista com destino a outra unidade federada, caso a alíquota interna referente ao serviço de transporte de passageiro do Estado de destino seja superior à interestadual. II. Nesse caso, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2019, havendo diferencial de alíquota a recolher referente ao serviço de transporte de passageiros com destino a outro Estado, o transportado, sendo contribuinte paulista, deverá apurar o montante do imposto decorrente da partilha desse diferencial de alíquota devido ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 7607 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2015

ICMS – Transferência de matérias-primas e produtos acabados entre estabelecimentos de mesmo titular – Mudança de endereço para outro Município – Incidência do imposto – Crédito acumulado. I. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular está no campo de incidência do ICMS, devendo ser objeto de emissão de Nota Fiscal, com destaque do ICMS, cujo valor poderá ser apropriado como crédito no estabelecimento destinatário (artigo 59 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT nº 01/2001). II. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não ser operação relativa à circulação de mercadorias. III. Tendo em vista que a alteração de endereço para outro Município acarreta, necessariamente, alteração do número da inscrição estadual (e o cancelamento do número anterior), o contribuinte deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos necessários para a realização das mudanças cadastrais.

Resposta à Consulta nº 7601 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Remissão de débito de ITCMD referentes à norma anterior à Lei estadual 10.705/2000 – Lei estadual 12.799/2008. I. A Lei estadual 12.799/2008 prevê que ficam cancelados os débitos de ITCMD, anterior à Lei 10.705/2000, cujo valor originário (sem qualquer atualização ou acréscimo) seja igual ou inferior a cinquenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, desde que os referidos débitos estejam vencidos até 30 de julho de 2007 e não inscritos na Dívida Ativa. II. Na "transmissão causa mortis", conforme a antiga Lei estadual 9.591/1966, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos era o valor que serviria de base ao lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) ou sobre a propriedade territorial rural (ITR), conforme se tratasse, respectivamente, de imóvel urbano ou rural. III. Sob essa norma, se não houvesse lançamento especificado quanto ao imóvel transmitido ou inexistisse lançamento no exercício em que ocorresse a transmissão ou no anterior, poderia ser utilizada declaração do valor do imóvel fornecida pela Prefeitura Municipal ou pelo Instituto de Reforma Agrária, conforme o caso (Decreto estadual 47.672/1967).

Resposta à Consulta nº 7597 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com queijos e “brownies” – Aquisição por restaurante que irá utilizá-los como insumos na preparação de refeições e sobremesas. I. Operações com queijos classificados na posição 04.06 não estão sujeitos à substituição tributária neste Estado de São Paulo, tendo em vista que o produto não se enquadra na descrição “requeijão e similares”. II. Na aquisição por restaurantes de “brownies” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6402 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Regimes Aduaneiros Especiais – “Drawback” – Importação de insumo para fabricação de tinta destinada a contribuinte fabricante de sandálias, que serão exportadas. I – A isenção do ICMS prevista no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000 somente é aplicável a detentor do regime aduaneiro especial de “drawback” na modalidade suspensão, que comprove que o próprio importador dos insumos promoveu a efetiva exportação do produto resultante da industrialização.

Resposta à Consulta nº 7590 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2016

ICMS – Importação – Emissão de documento fiscal – Custos que não compõem a base de cálculo do imposto – Determinação do custo total da mercadoria – Regras contábeis. I. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de Importação deve seguir estritamente as normas postas na legislação tributária do ICMS. Eventuais regramentos contábeis acerca do conceito de custo da mercadoria importada não determinam as hipóteses ou a forma de emissão dos documentos fiscais. II. Não deverá ser emitido nenhum documento fiscal para registrar os custos da importação que não compõem a base de cálculo do ICMS, já que tal situação não configura, na legislação tributária, hipótese de emissão de NF-e (artigos 136 e 137 do RICMS/2000). III. Para efeitos contábeis, poderá ser emitido documento interno que oficialize a situação e esclareça tecnicamente o valor do custo da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 7584 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ICMS - Saídas internas de vinhos do estabelecimento fabricante - Redução de base de cálculo. I.Aplica-se a redução da base de cálculo tratada no artigo 33 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas efetuadas pelo estabelecimento fabricante dos produtos industrializados indicados nos incisos I a III do mesmo artigo ou por outro estabelecimento do mesmo titular que os tenha recebido em transferência desse, exceto quando tais saídas forem destinadas a estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e à empresa de pequeno porte ou a consumidor final (item 3 do § 1°). II.Independentemente de o adquirente ser estabelecimento atacadista ou varejista, desde que se cumpram todos os requisitos exigidos pelo artigo 33 do Anexo II do RICMS/2000, aplica-se a redução de base de cálculo por ele estabelecida. III.No cálculo do imposto a ser retido a título de substituição tributária não é permitido considerar a redução de base de cálculo prevista no artigo 33 do Anexo II do RICMS/2000, devendo o substituto tributário considerá-la somente no cálculo da operação própria.

Resposta à Consulta nº 6408 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outro Estado. I – Em se tratando de operações interestaduais oriundas de indústria do Estado de São Paulo para contribuintes destinatários em outros Estados que possuam acordo de substituição tributária com este Estado, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 7575 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Para enquadrar-se na sistemática de substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/00, é necessário que as mercadorias se caracterizem como materiais de construção ou congêneres e estejam arroladas, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do citado artigo, sendo que, para efeito de aplicação da referida sistemática, caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000 (item A.1 da Decisão Normativa CAT 6/2009). II. Às operações de saídas com destino a estabelecimento paulista de “tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados” e “tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados”, classificados sob as posições 57.03 e 57.04 da NBM/SH (mercadorias arroladas no artigo 313-Y, § 1º, itens 58 e 59, do RICMS/00), que possam ser incorporados às obras de construção civil, aplica-se a substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 7561 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ICMS – Isenção (artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000) – Optante pelo Simples Nacional. I. Preenchimento do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) para impressão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Resposta à Consulta nº 7558 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Recebimento de amostra grátis de medicamentos de outros Estados – Isenção. I. Não há a obrigatoriedade do recolhimento do imposto referente ao regime da substituição tributária por parte de fornecedor situado em outro Estado, nem do recolhimento antecipado por parte do adquirente paulista, na hipótese de aquisição de medicamentos que serão utilizados como amostra grátis, observados os requisitos regulamentares para a fruição da isenção. II. O adquirente paulista não poderá se creditar do valor do imposto destacado no documento fiscal que acobertar a operação própria do fornecedor, caso a operação subsequente realizada pelo adquirente com essa mercadoria estiver amparada por isenção.

Resposta à Consulta nº 6087 DE 29/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Prestação de serviço de transporte que executa como subcontratada ou, como contratação direta, quando a mercadoria é destinada à exportação – Substituição tributária e isenção – Apuração do imposto devido. I. Na hipótese de subcontratação, a transportadora contratante é responsável pelo recolhimento do imposto eventualmente devido na prestação de serviço de transporte realizado pela transportadora subcontratada (artigos 314 e 315 do RICMS/2000). II. O benefício da isenção é aplicável à prestação de serviço de transporte, interestadual ou intermunicipal, de mercadoria destinada à exportação, quando a prestação do serviço de transporte ocorrer desde o estabelecimento de origem, situado no território paulista, com destino ao local de embarque para exportação, desde que, essa operação com a mercadoria esteja abrangida pela não incidência do ICMS (RICMS/2000, Anexo I, artigo 149, § 1º, item 1). III. Na apuração do valor devido mensalmente, segundo o regime do Simples Nacional, a transportadora deverá segregar as receitas decorrentes das prestações em que é subcontratada, uma vez que a transportadora contratante é a responsável pelo recolhimento do imposto. Do mesmo modo, os valores referentes às prestações isentas, também, deverão ser segregados na referida apuração (artigo 18, § 4º-A, inciso I e § 20, da Lei Complementar 123/2006).

Resposta à Consulta nº 6128 DE 29/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS - Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros para órgão da administração pública direta paulista (Secretaria de Estado) - Isenção do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 – Obrigatoriedade – Necessidade de regime especial - Emissão do documento fiscal. I. A isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 não é uma opção para o contribuinte prestador. Sua aplicação deve observar as condições previstas na norma, não sendo necessário Regime Especial específico para essa hipótese. II. Na isenção referente à aquisição de prestação de serviço de transporte de passageiros pela administração pública estadual direta (ou a suas fundações e autarquias), o valor equivalente ao ICMS dispensado deve ser deduzido do valor cobrado pelo serviço prestado (item “1” do § 4º do artigo 55 do RICMS/2000). III. Assim, na Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, não deverão ser consignados os valores brutos da prestação, indicando-se, nos campos “valor do serviço prestado” e “valor total da prestação”, os valores líquidos, já deduzidos os respectivos descontos. Observe-se, porém, que deverá ser indicado nesse documento fiscal o respectivo valor do imposto deduzido (item “2” do § 4º do artigo 55 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6361 DE 29/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Retorno de mercadoria não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Preenchimento do campo CFOP. I.O retorno de mercadoria em virtude de recusa de seu recebimento pelo destinatário deve ser tratada como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II.Nessa situação, o comerciante atacadista vendedor deverá informar no campo CFOP da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida os CFOPs 1.202/2.202/3.202 ("Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros") ou 1.411/2.411 (“Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”), conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 6204 DE 29/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Notificação efetuada pelo fisco municipal para substituição de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) – Falta de competência legal –Aquisição de óleo diesel e gasolina de estabelecimento substituído (CST 060) – Alteração na GIA. I.A exigência para retificação de GIA situa-se no âmbito de competência exclusiva da Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (artigo 41, inciso II do Decreto 60.812/2014). II.Caso o Município entenda que os estabelecimentos contribuintes do ICMS, nele localizados, estão procedendo de forma diversa à prevista na legislação desse tributo, deverá comunicar a ocorrência à Secretaria da Fazenda do Estado que, dentro da sua competência e por seus agentes estaduais, tomará as providências pertinentes. III.De acordo com o relato o contribuinte adquire as mercadorias (óleo diesel e gasolina) de outro estabelecimento substituído (CST 060 referente à aquisição), quando o imposto já foi retido por substituição tributária. IV.Nesse sentido, não deve ser feita nenhuma alteração na GIA, considerando que não há valor de ICMS-ST a ser informado no campo próprio, partindo-se do pressuposto, ainda, que foi registrado o valor dos produtos da forma como constou na Nota Fiscal Eletrônica referente à aquisição.

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