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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 7668 DE 27/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ITCMD – Transmissão “inter vivos” com reserva de usufruto realizada em 1993 – Recolhimento efetuado à época do fato gerador apenas sobre 2/3 do valor do imóvel – Consolidação da propriedade plena, na pessoa do nu-proprietário, na vigência da Lei nº 10.705/2000 – Recolhimento do imposto referente à 1/3 do valor do bem. I – A norma em vigor na data da ocorrência do fato gerador (Lei nº 9.591/1966) estabelecia que na transmissão "inter vivos" em que houvesse reserva do usufruto, em favor do transmitente, o imposto seria recolhido no ato da escritura, sobre o valor da nua propriedade, e por ocasião da consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietário, sobre o valor do usufruto. Havendo, ainda, a possibilidades de recolhimento do imposto sobre o valor integral da propriedade no ato da escritura. II – Por ter optado, na época do fato gerador, por recolher apenas 2/3 sobre a nua propriedade do imóvel, por ocasião da consolidação da propriedade plena, deverá ser efetuado o pagamento de 1/3 (um terço) do valor do bem.

Resposta à Consulta nº 6322 DE 26/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento varejista – Iogurtes e laticínios impróprios para consumo – Devolução – Recebimento de novos produtos – Nota Fiscal – CFOP. I. Produtos perecidos, destituídos de valor econômico, não satisfazem o conceito de mercadoria, não ocorrendo o fato gerador do ICMS nas respectivas saídas. II. O estabelecimento no qual houve a deterioração do produto ou a perda de sua validade deve estornar eventual crédito referente a sua entrada e, a partir de 1º de janeiro de 2016, emitir Nota Fiscal, sob o CFOP 5.927, nos termos do artigo 125, VI, a, do RICMS/2000. III. A remessa, para o fornecedor, dos produtos perecidos, sem valor econômico, não enseja a emissão de Nota Fiscal, podendo ser adotado para controle dessa movimentação, documento interno ou uma via do próprio DANFE correspondente à Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento em que ocorreu o perecimento das mercadorias, desde que nele constem os dados da destinação e outros elementos identificativos da situação, no campo “informações complementares”. IV. A remessa de novos produtos ao estabelecimento varejista, efetuada pelo estabelecimento atacadista fornecedor, em substituição aos deteriorados, está sujeita às regras normais de tributação do ICMS para o produto, caracterizando-se como venda. Deve ser usado CFOP que se aplique a operações com natureza de “venda”.

Resposta à Consulta nº 6212/2015 DE 26/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2016

ICMS – Renovação ou recondicionamento de ferramentas (“moldes” ou “dispositivos”) utilizadas na fabricação de autopeças. I. A renovação ou recondicionamento de bens do ativo imobilizado de terceiros configura-se como prestação de serviços enquadrados no item 14.05 da Lista de Serviços anexa à LC 116/03 e, portanto, sujeita ao ISS.

Resposta à Consulta nº 6399 DE 26/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Crédito Outorgado – Aquisição de leite cru para a produção de queijo. I – O produtor de queijo que adquirir leite cru de "associação de produtores paulistas" não poderá utilizar-se do crédito outorgado previsto do artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000, uma vez que este tratamento tributário está restrito pela legislação apenas às aquisições de produtores paulistas e, extensivamente, de cooperativas de produtores paulistas (§ 2º do citado dispositivo).

Resposta à Consulta nº 6416 DE 26/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) – Contratação de transportador autônomo de cargas ou Microempreendedor Individual (MEI). I. Na contratação de transportador autônomo de cargas ou Microempreendedor Individual (MEI), para o transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma Nota Fiscal Eletrônica, caberá ao contribuinte remetente (emitente das Notas Fiscais Eletrônicas) a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Resposta à Consulta nº 6427 DE 26/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com peças e acessórios para o sistema de direção e de cabines, carrocerias e reboques destinados aos setores com atividades agrícolas. I. Aplicabilidade do regime jurídico da substituição tributária às operações com “engates para reboques e semirreboques”, classificados sob o código 8716.90.00 da NBM/SH, por se tratar de mercadoria que se enquadra no conceito de autopeça e que está prevista, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no item 75 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-05/2009). II. Não se incluem na sujeição passiva por substituição as saídas internas de “engates para reboques e semirreboques”, classificados no código 8716.90.00 da NBM/SH, com destino a estabelecimento de fabricante de autopeças (artigo 313-O I, § 1º, item 75, e § 3º do RICMS/2000). III. Na situação em que estabelecimento industrial paulista adquire produtos listados no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008 (entre os quais, no item 75, encontra-se “engates para reboques e semirreboques”), de estabelecimento localizado em outro Estado signatário do citado Protocolo, o remetente não deverá efetuar a retenção e o pagamento do imposto devido a este Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição (Cláusula primeira, §§ 1º e 2º, I, do Protocolo ICMS 41/2008). IV. Às operações com outros componentes (peças e acessórios) que não se caracterizem como “engates” para reboques e semirreboques, ainda que classificados no código 8716.90.00 da NBM/SH, não se aplica a substituição tributária, por se tratar de mercadoria que não se enquadra, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH, prevista no item 75 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-12/2009).

Resposta à Consulta nº 4934 DE 22/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2015

ICMS – Energia elétrica – Ambiente de Contratação Livre – Energia contratada e energia consumida – Diferença – Liquidação pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). I – O distribuidor de energia elétrica, responsável pelo lançamento e pagamento do ICMS incidente sobre as operações de circulação de energia elétrica por ele promovidas, deve emitir Nota Fiscal referente à energia efetivamente consumida no período (art. 425, inciso I, alínea "b", do RICMS/2000), considerando-se a base de cálculo correspondente ao valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica e pelos encargos (art. 425, § 1º, item 2, do RICMS/2000). II – Em liquidação pela CCEE, eventual valor recebido ou pago em virtude de ajuste referente à diferença entre a energia elétrica contratada e a consumida não enseja imposto a pagar ou a se creditar. III – Não há previsão, na legislação tributária paulista, de obrigações acessórias referentes a valores recebidos ou pagos em razão dos processos de liquidação promovidos pela CCEE.

Resposta à Consulta nº 6175 DE 22/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Mercadorias avariadas ou sinistradas durante a execução de prestação de serviço de transporte - Indenização ao cliente tomador efetuada pela própria transportadora - Procedimentos especiais previstos para empresas seguradoras (Anexo XIV do RICMS/2000) – Transferências interestaduais promovidas por estabelecimentos filiais localizados em outros Estados para transportadora paulista, destinadas a posterior revenda – Escrituração - Diferencial de alíquota. I. Os procedimentos especiais previstos para operações realizadas por empresa seguradora não se aplicam a empresa de outra natureza (como é o caso de transportadora), ainda que esta se responsabilize pela indenização do prejuízo e também realize posterior comercialização da mercadoria avariada. II. Na entrada direta de produtos avariados no seu estabelecimento, a transportadora paulista deve emitir Nota Fiscal com base no artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000, sem direito a crédito a título de ICMS, utilizando como valor de operação aquele atribuível ao bem no estado em que se encontre (após a avaria), utilizando o CFOP 1.949/2.949 (“outra entrada de mercadoria não especificada”). Enquanto na revenda, o respectivo documento fiscal deverá consignar o CFOP 5.102/6.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para comercialização, que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento”). III. Na hipótese de recebimento desses produtos ocorrer por meio de operações de transferência, promovidas por filiais localizadas em outros Estados, como se destinam à comercialização pelo estabelecimento paulista - operações estas sujeitas às regras normais de tributação pelo ICMS - não há que se falar em recolhimento de diferencial de alíquota para o Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 6209/2015 DE 22/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com nozes sem casca. I. Inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 297 do RICMS/2000 às operações com nozes sem casca, pois citado artigo prevê a aplicabilidade da referida sistemática às operações com amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra ou maçã, que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização, e a retirada de cascas de nozes caracteriza processo de industrialização, na modalidade beneficiamento (artigo 4º, I, ‘b’, do RICMS/2000). I. À saída interna de nozes sem casca não se aplica a hipótese de substituição tributária prevista no artigo 297 do RICMS/2000, uma vez que a mercadoria já se sujeitou a anterior processo de industrialização.

Resposta à Consulta nº 6208 DE 22/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com lubrificantes derivados de petróleo e com preparações lubrificantes não derivadas de petróleo. I. Nas operações com lubrificantes derivados de petróleo, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes neste Estado é do estabelecimento paulista fabricante ou importador desse produto (artigo 412, III, do RICMS/2000). II. Nas operações de saída com destino a estabelecimento paulista de preparações lubrificantes, enquadradas por sua descrição e classificação fiscal no item 33 do §1º do artigo 313-K do RICMS/2000, e adquiridas diretamente do exterior, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes neste Estado é do importador paulista.

Resposta à Consulta nº 6265/2015 DE 22/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e destinatário localizado em Estados distintos. I.O local da operação para efeito de cobrança do ICMS, tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior, é o do estabelecimento onde ocorrer a sua entrada física. II.O sujeito ativo relativamente à operação de importação é o Estado do destinatário. III.Não poderá ser emitida Nota Fiscal relativa à entrada, prevista na alínea “f” do inciso I do artigo 136 do RICMS/2000 (pois não haverá a entrada, real ou simbólica, da mercadoria no seu estabelecimento paulista), nem a Nota Fiscal de que trata o § 3º do artigo 125 desse regulamento (visto que não ocorrerá a entrada simbólica da mercadoria no seu estabelecimento paulista).

Resposta à Consulta nº 8671 DE 21/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ICMS – Serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) e ancilar de retransmissão de televisão (RTV) – Processo de redistribuição e digitalização de canais – Associação administradora constituída em decorrência de obrigação prevista em edital - Atividade referente à limpeza de faixa – Distribuição de equipamentos (conversores, antenas e filtros de recepção), a título não oneroso. I. As obrigações referentes à limpeza de faixa (redistribuição dos canais de TV e RTV), atribuídas às empresas de telecomunicação vencedoras de licitação referente ao uso de tecnologia de telefonia móvel e realizadas por meio de associação administradora constituída para esse fim, na forma estabelecida pelo próprio edital, não caracterizam, a princípio, atividades sujeitas às regras do ICMS. II. Neste caso, pode-se considerar que tanto a administradora, como os destinatários dos equipamentos (beneficiários de programas sociais), se localizam no ponto final do iter percorrido por esses bens de consumo, adquiridos para serem entregues, de forma graciosa, a esses destinatários. E, não se caracterizando a administradora como contribuinte do ICMS por nenhuma outra atividade que desenvolva, na distribuição desses equipamentos não há que se falar em necessidade de cumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, referentes a esse imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 6024/2015 DE 20/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Armazém Geral em São Paulo – Depositante de outra Unidade da Federação optante pelo regime do Simples Nacional – Saída das mercadorias depositadas para destinatário final, por conta e ordem do depositante – Incidência. I. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral situado em Estado diverso daquele do depositante, com destino a outro estabelecimento, o local da operação, para efeito da cobrança do imposto e definição do respectivo estabelecimento responsável, será aquele onde se encontrar a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. II. Tal saída se sujeita às regras normais de tributação previstas para o produto e o armazém geral paulista, a princípio, será o responsável pelo recolhimento do imposto devido nas operações ocorridas neste Estado, atuando como uma filial paulista do depositante. III. Não há previsão na legislação paulista para tratamento diferenciado em relação à condição do depositante optante pelo regime do Simples Nacional. Dessa forma, na saída de mercadoria depositada por estabelecimento paranaense em armazém geral paulista, com destino a outro estabelecimento, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário estiver estabelecido neste Estado e a interestadual quando em outra Unidade da Federação, independentemente do regime tributário do depositante.

Resposta à Consulta nº 6307/2015 DE 20/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Substituição de partes e peças em garantia – Bens pertencentes a consumidores finais – Desmonte de aparelhos irreparáveis para reaproveitamento de partes e peças – Descarte de partes e peças sem possibilidade de conserto (sem valor econômico) - Emissão de documentos fiscais. I. A substituição de partes e peças defeituosas em virtude de garantia, conserto ou manutenção, por empresa que realiza assistência técnica, está disciplinada pela Portaria CAT 92/2001. II. Caso o equipamento, por não poder ser consertado, não for retornado ao usuário final, a assistência técnica não deve emitir Nota Fiscal simbólica de retorno ao cliente ou ao fabricante. III. Como, no momento da entrada do aparelho defeituoso no estabelecimento, não se sabe se ele é passível de conserto ou se será destinado à desmontagem para reaproveitamento de partes e peças, e, como no caso de aparelho irreparável, não se conhece a qualidade, tipo ou espécie de peças e partes que serão reaproveitadas, a Nota Fiscal emitida na entrada do bem deverá ser normalmente registrada e, após a desmontagem, não deverá ser emitido novo documento fiscal, bastando a manutenção de controles internos idôneos para a regularização do estoque do estabelecimento. IV. As peças defeituosas, sem possibilidade de conserto (sem utilidade), caracterizam-se como “lixo” para a Consulente por não possuírem valor econômico para ela, de modo que sua saída não é fato gerador do ICMS.

Resposta à Consulta nº 5995/2015 DE 20/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Matéria-prima utilizada para a realização de testes de controle de qualidade – CFOP. I. Na hipótese de o laboratório fazer parte do estabelecimento do contribuinte, quando do consumo total da matéria-prima para a realização de testes de controle de qualidade, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal, sob o CFOP 5.927, sem destaque do imposto, e estornar eventual crédito do imposto referente à entrada da matéria-prima consumida. II. Caso o laboratório esteja localizado em estabelecimento diverso, e considerando que o material objeto de controle de qualidade seja totalmente consumido no processo de teste, o contribuinte, ao remeter a matéria-prima para o laboratório, deverá emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, sob o CFOP 5.949, e realizar os devidos ajustes na DIPAM.

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