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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 8986 DE 14/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2016

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário - Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000) – Bens do ativo imobilizado - Aproveitamento do crédito referente a parcelas com lançamento em andamento no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP). I. A partir da data de opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000, fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive os referentes à aquisição de bens de ativo imobilizado (caminhão), mesmo os créditos relativos a bens adquiridos anteriormente à data de opção pelo benefício. II. O contribuinte também deverá cessar a apropriação das frações ainda não apropriadas de créditos referentes a esse tipo de bens adquiridos anteriormente à data da opção.

Resposta à Consulta nº 7635 DE 14/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT. I.Exercendo o contribuinte suas atividades empresariais exclusivamente fora do seu estabelecimento fiscal, e enquanto não tenha auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00 em ano anterior, não estará obrigado à emissão do CF-e-SAT, ainda que enquadrado em alguma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 27 da Portaria CAT-147/2012, de 05-11-2012.

Resposta à Consulta nº 8909 DE 14/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS- Partes e Peças adquiridas separadamente para fins de manutenção, reparo ou conserto de bens do ativo imobilizado- Crédito I- Partes e peças adquiridas separadamente para fim de manutenção, reparo ou conserto de máquinas e equipamentos, não são contabilizadas no Ativo Imobilizado, mas sim no Circulante ou diretamente como despesas operacionais, ou nome equivalente, apenas conferirão direito de crédito do imposto pago nas suas aquisições a partir de 1º de janeiro de 2020.

Resposta à Consulta nº 6268/2015 DE 14/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ITCMD - Doação - Imóvel rural com benfeitorias – Base de cálculo – Hipótese de valor venal apurado de acordo com os dados fornecidos pelo IEA. I.No caso do imóvel rural, o valor das benfeitorias deve integrar a base de cálculo do ITCMD. II. Quando o índice adotado para obtenção do valor venal do imóvel rural que contenha benfeitorias for o IEA, a área total do imóvel (100% da área) deve ser multiplicada pelo valor médio de imóveis rurais com benfeitorias da região e, sobre o valor obtido, deve ser aplicado o ITCMD.

Resposta à Consulta nº 6446 DE 13/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Crédito fiscal – CFOP. I – É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de insumos utilizados na prestação de serviço de transporte, incluindo o fluido automotivo ARLA 32. II – Está correta a classificação das aquisições do produto ARLA 32 no CFOP 1.126/2.126.

Resposta à Consulta nº 8680 DE 13/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2016

ICMS – Devolução de equipamento que apresentou defeito no período de garantia – Nota Fiscal de devolução – Remessa, por conta e ordem do fornecedor (destinatário), à empresa de logística – Nota Fiscal. I. O estabelecimento contribuinte do ICMS, na devolução de equipamento à empresa de logística que, por solicitação do fornecedor (vendedor), deva ser entregue em depósito de terceiro (não caracterizado como armazém geral), deve emitir a devida Nota Fiscal de devolução para o fornecedor (vendedor), com destaque do ICMS se for o caso, e outra de remessa por conta e ordem daquele, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte da mercadoria, observadas as regras estabelecidas para “venda à ordem” com as adaptações necessárias (artigos 4º, IV, e 129, § 2º, item “2”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 9246 DE 13/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria. I. Não se aplica o regime da substituição tributária do item 10 do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 às operações internas com baús, malas e maletas para viagem, classificados nas subposições 4202.1 e 4202.9 da NCM. II. Aplica-se o regime da substituição tributária do item 10 do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 às operações internas com maletas e pastas de documentos e para estudantes, e artefatos semelhantes, classificados nas subposições 4202.1 e 4202.9 da NCM.

Resposta à Consulta nº 8884 DE 13/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com autopeças (artigo 313-O do RICMS/2000) I. Operações com autopeças arroladas no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000 utilizadas em empilhadeiras que possuam motor de propulsão estão sujeitas ao regime jurídico de substituição tributária neste Estado.

Resposta à Consulta nº 8735 DE 13/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro. I – O autor da encomenda deve emitir Nota Fiscal na remessa de insumos com destino a industrializador, utilizando o código 5.901 no CFOP (artigo 402 do RICMS/2000). II – Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir uma Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando (i) o código 5.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial (inclusive energia elétrica) e aos serviços prestados; e (ii) o código 5.902 para o retorno dos insumos recebidos do encomendante e incorporados ao produto final (artigo 404 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 8941 DE 13/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT. I. Exercendo o Contribuinte suas atividades empresariais exclusivamente fora do seu estabelecimento fiscal, e enquanto não tenha auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00 em ano anterior, não estará obrigado à emissão do CF-e-SAT, ainda que enquadrado em alguma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 27 da Portaria CAT-147/2012, de 05-11-2012.

Resposta à Consulta nº 8942 DE 13/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT. I. Exercendo o Contribuinte suas atividades empresariais exclusivamente fora do seu estabelecimento fiscal, e enquanto não tenha auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00 em ano anterior, não estará obrigado à emissão do CF-e-SAT, ainda que enquadrado em alguma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 27 da Portaria CAT-147/2012, de 05-11-2012.

Resposta à Consulta nº 8943 DE 13/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT. I. Exercendo o Contribuinte suas atividades empresariais exclusivamente fora do seu estabelecimento fiscal, e enquanto não tenha auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00 em ano anterior, não estará obrigado à emissão do CF-e-SAT, ainda que enquadrado em alguma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 27 da Portaria CAT-147/2012, de 05-11-2012.

Resposta à Consulta nº 10251 DE 13/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos (“antena com refletor parabólico”). I. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528, exceto as de uso automotivo, classificadas na posição 8529 da NCM (item 6 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 8947 DE 13/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações internas com produtos de perfumaria e higiene para animais. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de perfumaria e higiene de uso exclusivo em animais (veterinário).

Resposta à Consulta nº 7638 DE 12/04/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

ITCMD – Doação, com reserva de usufruto, de quotas do capital social de empresa não negociadas em bolsa de valores – Base de cálculo – Atualização monetária. I. Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído às quotas deve refletir o seu valor de mercado. Admite-se o valor patrimonial, desde que se leve em conta o valor patrimonial real, ou seja, aquele que mais se aproxima do valor de mercado. II. A base de cálculo do ITCMD, relativa ao 1/3 restante do imposto referente à doação ocorrida anteriormente, corresponderá a um terço do valor de mercado das quotas. III.O valor da base de cálculo é considerado na data do contrato de doação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFESP, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto.

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