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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 11980 DE 16/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS - Remessa interestadual de mercadorias realizada por contribuinte paulista, enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), a destinatário do Simples Nacional - DIFAL - Suspensão de eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015. I. A suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.464, é aplicável aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, mas não aos do RPA, que realizarem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. II.O contribuinte paulista do RPA, na remessa interestadual de mercadorias a empresa optante do Simples Nacional não contribuinte do ICMS no Estado de destino, deve recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, também o DIFAL, seguindo a regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo ao Estado de São Paulo, como unidade de origem, os percentuais apontados no artigo 36 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 11794/2016 DE 16/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos – Redução da base de cálculo. I. O § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-149/2015, que atualmente estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do RICMS/00, determina que quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% do valor calculado nos termos do inciso I do mesmo artigo, deverá ser utilizada a base de cálculo prevista no inciso II, ou seja, deve ser utilizado o IVA-ST, conforme tabela ali prevista. II. Se o resultado obtido para a base de cálculo da forma prevista no § 1º do referido artigo for superior ao valor previsto nas resoluções da CMED, então, o § 4º do mesmo artigo determina que o próprio PMC deverá ser adotado como base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária, desta vez, sem a aplicação do desconto previsto no inciso I. III. Redução da base de cálculo que abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, pode ser considerada na base de cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 13052 DE 16/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I.As operações internas com partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, classificadas no código 8433.90.90 da NCM, sujeitam-se ao regime da substituição tributária, nos termos do artigo 313-O do RICMS/2000, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016, com o início da produção dos efeitos do Convênio ICMS-92/2015 (com alterações realizadas pelo Convênio ICMS-146/2015).

Resposta à Consulta nº 11939 DE 16/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Substituição Tributária – Produtos de higiene pessoal e perfumaria. I. As operações internas no Estado de São Paulo com os produtos classificados nos códigos 3306.10.00, 3306.90.00 e 3307.10.00 da NCM não estão sujeitas à sistemática da substituição tributária por serem produtos de higiene pessoal (humana). II. As operações com os produtos classificados no código 3303.00.10 da NCM estão sujeitas à sistemática da substituição tributária no Estado de São Paulo (por serem produtos de perfumaria) e, por consequência, enquadradas nas disposições do Protocolo ICMS 98, de 23 de julho de 2009.

Resposta à Consulta nº 6337/2015 DE 15/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2016

ITCMD - Doação de imóvel com reserva de usufruto - Parcelamento – Atualização de débito em função de lavratura de escritura de doação de bem imóvel em ano ulterior à celebração do respectivo contrato. I. Não há que se falar em atualização de débito parcelado por lavratura de escritura ano ulterior à celebração do contrato de doação de bem imóvel, já que o débito é consolidado quando do deferimento do parcelamento e o ITCMD é calculado conforme a data de celebração do contrato de doação e devido em momento imediatamente anterior essa celebração.

Resposta à Consulta nº 6145/2015 DE 15/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2016

ITCMD - Doação de terreno a pessoa física que detém sua posse, realizada por prefeitura municipal, visando regularização fundiária - Isenção estabelecida na alínea “b” do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/2000. I. No caso de doações realizadas até a data de 15/12/2015, não é aplicável a isenção, conforme estabelecida na redação original da alínea “b” do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/2000, por se tratar de doações de terrenos efetuadas diretamente a seus possuidores (e não a entidade/instituição donatária responsável pela implementação de programa de habitação popular). II.A partir de 16/12/2015, na doação de terreno vinculado a programa de habitação de interesse social (regularização fundiária) diretamente a seu possuidor, pode ser aplicada a isenção, desde que reconhecida pela Secretaria da Fazenda a pedido do interessado, apresentado juntamente com os documentos comprobatórios da doação.

Resposta à Consulta nº 11978 DE 15/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com medicamentos – Convênios e Protocolos – Base de cálculo – Consulta parcialmente ineficaz. I. Tratando-se de medicamentos que não possuam Preço Máximo ao Consumidor – PMC indicado nas revistas especializadas de grande circulação, de acordo com os artigos 6º e 7º da Resolução 4, de 12/03/2015m da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, a base de cálculo do ICMS substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, conforme tabela constante do inciso II do artigo 1º da Portaria CAT 149/2015.

Resposta à Consulta nº 11985 DE 15/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2016

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Operações internas com o produto “óleo de gergelim” classificado no código 1515.50.00 da NCM. I. Nas saídas internas do produto óleo de gergelim deve ser aplicada a alíquota interna de 18% (dezoito por cento) sobre a base de cálculo reduzida, prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), de maneira que a carga tributária aplicada resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Resposta à Consulta nº 9337/2015 DE 15/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2016

ITCMD - Doação de imóvel com reserva de usufruto - Parcelamento – Atualização de débito em função de lavratura de escritura de doação de bem imóvel em ano ulterior à celebração do respectivo contrato. I. Não há que se falar em atualização de débito parcelado por lavratura de escritura ano ulterior à celebração do contrato de doação de bem imóvel, já que o débito é consolidado quando do deferimento do parcelamento e o ITCMD é calculado conforme a data de celebração do contrato de doação e devido em momento imediatamente anterior essa celebração.

Resposta à Consulta nº 12024 DE 15/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2016

ICMS – Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 – Saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas. I – É aplicável o diferimento do Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preencha, cumulativamente, os requisitos nele previstos (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NBM/SH, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/1998). II – Os incisos I e III do artigo 428 do RICMS/2000 determinam que o diferimento fica interrompido, devendo o lançamento do imposto ser efetuado pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não-contribuinte ou qualquer outra saída ou evento que impossibilite que esses produtos tenham como destinatário final estabelecimento produtor rural paulista. III – No caso das saídas de mercadorias classificadas no código 8433.90.90 da NCM ocorridas após 31 de dezembro de 2015, deve ser observada a sistemática da substituição tributária (art. 313-O do RICMS/2000), conforme as disposições do Decreto nº 61.983/2016.

Resposta à Consulta nº 13047 DE 15/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I.O regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000 é aplicável às operações internas com as mercadorias enquadradas no conceito de autopeça, arroladas, por sua descrição e classificação na NCM, no § 1º do referido artigo. II.Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. III.Somente se não houver possibilidade de integração em veículo automotor terrestre, e existir somente uso industrial, é que não será aplicável o referido regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 13048 DE 15/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2016

ICMS – Isenção – Operações com ovos férteis com destino a Basileia/AC – Inaplicabilidade. I. As operações que destinem ovos férteis a clientes situados na cidade de Basileia/AC não estão contempladas com a isenção prevista o Convênio ICM 65/88.

Resposta à Consulta nº 13078 DE 15/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Critério para valoração das mercadorias para cálculo do pedido de ressarcimento (Portaria CAT-158/2015) – Devolução de mercadorias (Decisão Normativa CAT-04/2010). I. Para o cálculo dos valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, o contribuinte substituído deverá utilizar como critério de valoração os valores indicados nas notas fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria, não sendo possível a utilização dos valores constantes nas respectivas Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, mesmo que o substituído possua controles internos que possibilitem tal levantamento. II. A operação de devolução de mercadoria é aquela que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, não se confundindo com hipótese de ressarcimento do imposto retido anteriormente em razão do regime da substituição tributária, devendo a Nota Fiscal relativa à devolução reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor.

Resposta à Consulta nº 13083 DE 15/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2016

ICMS – Importação de mercadoria desembaraçada em território de outro Estado – Regime Especial nos termos da Portaria CAT 108/2013 I. As disposições do Regime Especial, nos termos da Portaria CAT 108/2013, do qual a Consulente é beneficiária, não se aplicam à importação de produtos cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território de outro Estado (condição prevista no artigo 2º, § 3°, “2”, da Portaria CAT 108/2013).

Resposta à Consulta nº 11897 DE 15/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2016

ICMS - Produtos em bonificação - Remessa à Zona Franca de Manaus - Isenção. I – Operações realizadas em bonificação são tributadas normalmente, sendo aplicável, quando existente, o benefício previsto para a respectiva operação/mercadoria.

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