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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 13151 DE 21/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com refrigeradores. I. Aplica-se o regime de substituição tributária às operações destinadas ao Estado de São Paulo com refrigeradores, classificados no código 8418.50.90 da NCM (artigo 313-Z19, § 1°, item 6, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 12042/2016 DE 20/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2016

ICMS – Exportação de mercadoria – Nota Fiscal emitida com valor da operação maior do que o valor negociado com o cliente – Regularização de situação. I. Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica e ocorrida a circulação da mercadoria, não há que se falar em cancelamento do documento fiscal emitido ou em Carta de Correção Eletrônica (ocorrências no valor da operação não são passíveis de correção). II. Por não se tratar de hipótese especificamente disciplinada pelas regras do ICMS, o caso deverá ser submetido à avaliação do Posto Fiscal a que se vinculam as atividades do contribuinte exportador para orientação quanto a eventuais procedimentos de regularização, conforme disposto no artigo 43, II, do Decreto n.º 60.812/2014, devendo ser observado o disposto no artigo 529 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11968 DE 20/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Industrializador paulista, fornecedor da matéria-prima deste ou de outro Estado e autor da encomenda estabelecido em outro Estado - Remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor ao industrializador - Emissão de Nota Fiscal pelo autor da encomenda. I. Possibilidade de recebimento de matéria-prima pelo industrializador paulista diretamente do estabelecimento fornecedor, por conta e ordem do autor da encomenda estabelecido em outro Estado, mesmo que o encomendante não emita a Nota Fiscal de remessa simbólica a que se refere o artigo 406, II, “a”, do RICMS/SP. II.A aplicação do disposto no artigo 406 do RICMS/SP está condicionada à efetiva remessa do produto industrializado ao estabelecimento autor da encomenda, quando localizado em outro Estado, não sendo admitida a remessa direta do produto a terceiro adquirente, indicado por esse encomendante.

Resposta à Consulta nº 11987 DE 20/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente. I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para acobertar sua operação.

Resposta à Consulta nº 12014 DE 20/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2016

ICMS – Operação interestadual de venda ou compra de mercadorias a serem transportadas em veículo próprio – Responsável pelo transporte emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). I. Nas operações interestaduais, o contribuinte emitente de NF-e deverá emitir MDF-e na hipótese de ele realizar o transporte, em veículos próprios, independentemente de se caracterizar na situação como remetente ou destinatário das mercadorias transportadas (Portaria CAT 102/2013, artigo 2º, II, “a”; Ajuste SINIEF 21/2010, cláusula terceira, II e §7º).

Resposta à Consulta nº 12018 DE 20/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000) – Optante pelo Simples Nacional. I. As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não se aplicam às operações próprias dos contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional, conforme previsão expressa do artigo 51 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 13043 DE 20/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Valor da operação informado no documento fiscal emitido pelo vendedor para acompanhar a mercadoria na remessa ao destinatário final – Sigilo comercial. I. Na operação de venda por conta e ordem de terceiros, a Nota Fiscal emitida pelo vendedor remetente ao destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, pode ser emitida sem o valor da operação, a fim de preservar o sigilo comercial.

Resposta à Consulta nº 13115 DE 20/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos – Convênio ICMS-92/2015. I. O Convênio ICMS-92/2015 listou as mercadorias passíveis de serem incluídas na sistemática da substituição tributária, cabendo a cada Estado efetivar tal previsão em suas respectivas legislações. II. Consoante a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, ela deve, cumulativamente, se enquadrar na descrição na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11864/2016 DE 19/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2016

ICMS – Nota Fiscal emitida com valor da operação em desconformidade com o efetivamente praticado – Destaque de ICMS a maior – Remessa interestadual – Impossibilidade de escrituração de Nota Fiscal de “devolução de preço” – Procedimentos para restituição ou compensação. I. Não há amparo legal na legislação paulista para a escrituração de Nota Fiscal de “devolução de preço”. II. A Portaria CAT 83/1991 disciplina os procedimentos para restituição ou compensação do ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 12006 DE 19/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2016

ICMS – Operação com resíduo de óleo coletado do mar e de porão de navio, destinado à geração de energia térmica – Venda a consumidor final – Incidência do imposto – Obrigações acessórias – Inaplicabilidade da Portaria CAT-02/2011. I. O fato de determinada mercadoria ter sido adquirida sem custo, proveniente de descarte por parte de terceiros, não retira seu valor econômico em eventuais operações comerciais futuras. II. O resíduo de óleo coletado do mar ou do porão de navios e revendido para consumidor final que o utilizará na geração de energia térmica em fornos e caldeiras possui valor econômico, é considerado mercadoria e sua operação de venda configura hipótese de incidência do imposto, devendo ser indicado no documento fiscal correspondente o CST “000-Tributada integralmente” e o CFOP 5.102 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”). III. O comércio de resíduos de óleo, classificados no código 2710.99.00 da NCM, não caracterizados como combustível para fins dos órgãos reguladores, não está abrangido pelas atividades disciplinadas pela Portaria CAT-02/2011.

Resposta à Consulta nº 12017 DE 19/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2016

ICMS – Operação com resíduo de óleo coletado do mar e de porão de navio, adquirido de substituto tributário, destinado à geração de energia térmica – Venda a consumidor final – Incidência do imposto – Obrigações acessórias – Inaplicabilidade da Portaria CAT-02/2011. I. O fato de determinada mercadoria ter sido adquirida sem custo, proveniente de descarte por parte de terceiros, não retira seu valor econômico em eventuais operações comerciais futuras. II. O resíduo de óleo, adquirido de substituto tributário e revendido para consumidor final que o utilizará na geração de energia térmica em fornos e caldeiras possui valor econômico, é considerado mercadoria e sua operação de venda configura hipótese de incidência do imposto, devendo ser indicado no documento fiscal correspondente o CST “060-ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária” e o CFOP 5.405 ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído"). III. O comércio de resíduos de óleo, classificados no código 2710.99.00 da NCM, não caracterizados como combustível para fins dos órgãos reguladores, não está abrangido pelas atividades disciplinadas pela Portaria CAT-02/2011.

Resposta à Consulta nº 11721/2016 DE 19/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de mercadoria destinada à industrialização de contribuinte optante pelo Simples Nacional – Forma de lançamento. I. A escrituração do crédito deverá ser feita no livro Registro de Entradas, bem como a base de cálculo e alíquotas explicitadas na nota fiscal emitida pelo optante do Simples Nacional. II. Na Escrituração Fiscal Digital - EFD, o valor desse crédito deve ser informado no registro C100 e filhos, uma vez que é o registro que reflete o livro de Registro de Entradas.

Resposta à Consulta nº 11718/2016 DE 19/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2016

ICMS – Armazém geral – Mercadorias remetidas para depósito por produtor rural – Diferença de quantidade indicada na Nota Fiscal de Produtor Rural – Emissão de documentos fiscais. I. No recebimento de mercadoria por armazém geral em quantidade superior àquela indicada em Nota Fiscal de Produtor, não há a necessidade de emissão de Nota Fiscal complementar por parte do produtor rural, na medida em que a regularização será realizada na Nota Fiscal de entrada emitida pelo armazém geral em conformidade com a quantidade de mercadoria efetivamente recebida. II. O recebimento, por armazém geral, de mercadoria em quantidade inferior àquela indicada em Nota Fiscal, regra geral, enseja a tributação da diferença de mercadorias, na medida em que não se completou a operação amparada por não incidência. III. No que se refere a recebimento em quantidade menor, em se tratando de remessa efetuada por produtor rural, as perdas naturas (quebras) inerentes ao transporte, considerando o modal de transporte, o trajeto e a natureza da mercadoria, podem ser regularizadas pela simples emissão de Nota Fiscal de entrada pelo armazém geral, na qual será consignada a quantia efetivamente recebida.

Resposta à Consulta nº 10254/2016 DE 19/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2016

ICMS - Mudança de endereço de estabelecimento – Termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6. I. A Portaria CAT 17/2006 está em vigor e deve ser observada naquilo que continua aplicável. Assim, há que se promover a lavratura de termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, conforme artigo 1º da referida portaria, em decorrência de alteração de endereço de estabelecimento. II. Conforme alínea “a”, do inciso II, do artigo 1º da citada portaria, a comunicação deverá ser realizada ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, neste caso o Posto Fiscal do endereço anterior à mudança, no prazo de 30 dias contado da ocorrência, conforme modelo constante no Anexo I.

Resposta à Consulta nº 11976 DE 16/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Venda de mercadoria para estabelecimento de outro Estado – Transporte efetuado pelo adquirente em veículo próprio – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) – Emissão. I. Quando o fornecedor, contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não é o responsável pelo transporte das mercadorias comercializadas, não estará obrigado à emissão do MDF-e. O adquirente, quando contribuinte de outro Estado, emitente de NF-e, por efetuar o transporte das mercadorias por seus próprios meios, é quem deverá emitir o respectivo manifesto (Portaria CAT 102/2013; Ajuste SINIEF 21/2010).

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